TRT-1 23/02/2024 - Pág. 5682 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Isto posto, decido: Uma vez que pendente de julgamento de recurso recebido no duplo efeito, ou seja, com efeito devolutivo e suspensivo, a exigibilidade só se dará após o trânsito em julgado... Isto posto, decido: Uma vez que pendente de julgamento de recurso recebido no duplo efeito, ou seja, com efeito devolutivo e suspensivo, a exigibilidade só se dará após o trânsito em julgado... A ré alega no ID. 22b0610 que no processo principal seu recurso de revista foi recebido com duplo efeito, conforme depreende-se do ID. XXXXXe: "RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema"Rescisão do