Ataxia Cerebelar

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Andamento do Processo n. 1020592-41.2016.8.26.0114 - Interdição - 23/08/2016 do TJSP

Processo 1020592-41.2016.8.26.0114 - Interdição - Família - E.M.S.C. - R.S.C. - Vistos.Interdição de REGINALDO DA SILVA CARVALHO, requerida por sua mãe, EDNA MARIA DA SILVA CARVALHO.Segundo a…

Andamento do Processo n. 0300624-64.2015.8.24.0047 - Procedimento Ordinário / Tutela e Curatela - 28/07/2015 do TJSC

ADV: RODRIGO ACORDI BORGES (OAB 34352/SC) Processo 0300624-64.2015.8.24.0047 - Procedimento Ordinário - Tutela e Curatela - Requerente: M. T. K. - Requerente: M. T. K. - Requerido: L. E. N. -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Ataxia Cerebelar"
Apelação Cível AC 70059381640 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. ATAXIA CEREBELAR DE INÍCIO PRECOCE - ATAXIA DE FRIEDREICH (CID G11.1). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO IDEBENONA 500MG. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. 1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do art. 196 da CF . 2. Somente o profissional que assiste o caso possui os elementos necessários para determinar qual o tratamento apropriado para extinguir ou mitigar a doença, sendo o responsável pela indicação dos fármacos e seus efeitos no combate à evolução da patologia diagnosticada. 3. Descabe ao Poder Judiciário fazer esse tipo de avaliação, pois em se tratando de demanda que visa o fornecimento de medicamento inacessível e imprescindível à preservação da vida e da saúde da requerente, é suficiente a demonstração da existência da moléstia, com a prescrição do tratamento apropriado, e a ausência de recursos financeiros da autora para custear o tratamento. 4. A prescrição do tratamento pelo médico assistente do paciente é suficiente para que o Poder Público preste assistência à saúde, de modo que os argumentos relativos ao uso inadequado de medicamentos sem comprovação da sua eficácia (medicação off-label) e a ausência de registro dos fármacos junto a ANVISA não constituem óbice ao dever prestacional do Estado determinado pela Constituição . 5. Em razão da medida antecipatória dos efeitos da tutela, o autor utilizou o medicamento por tempo razoável, até constatar que não estava obtendo os efeitos desejados, interrompendo o tratamento 6. Apesar da ausência de registro na ANVISA e dos dados conflitantes acerca da eficácia do medicamento, no caso do autor, a alternativa foi válida. Porém, diante da suspensão do tratamento, a magistrada decidiu revogar a antecipação de tutela e julgou parcialmente procedente a ação confirmando a liminar até a suspensão do tratamento. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70059381640, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 06/05/2014)...
Apelação / Reexame Necessário REEX 9001928182010826 SP 9001928-18.2010.8.26.0506 (TJ-SP)
Jurisprudência25/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ação Ordinária Fornecimento de medicamentos para tratamento de ataxia cerebelar Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, correta a decisão que manda fornecer os insumos pleiteados Segundo a Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça não é devida a verba honorária nos processos patrocinados pela Defensoria Pública quando vencida a Fazenda Pública do Estado Preliminares rejeitadas - Recursos não providos.
Agravo de Instrumento AI 70062609169 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBTENÇÃO DE CNH. RESULTADO APTO COM RESTRIÇÕES. DESCUMPRIMENTO INOCORRENTE. MULTA AFATADA. Proferida sentença de procedência frente ao DETRAN, determinando a desconsideração da inaptidão do autor para a condução de veículo automotor em razão de ataxia cerebelar, concluindo o novo laudo tratar-se de apto com restrições, em razão de tetraparesia, desconsiderada a patologia anterior, inexiste descumprimento de decisão judicial configurado. Ausente descumprimento, não há razão para a aplicação e consolidação de multa fixada à autarquia. Precedente do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70062609169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/11/2014).
Apelação APL 00298344920118260071 SP 0029834-49.2011.8.26.0071 (TJ-SP)
Jurisprudência22/04/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Medicamento ação ordinária - fornecimento de fármaco para tratamento de comprometimento cognitivo, ataxia cerebelar vermiana e síndrome piramidal (deficiência dos neurotransmissores no líquido cérebro raquidiano) - é dever do Estado garantir a saúde da população ação julgada procedente reforma parcial da sentença - impossibilidade de condenação em honorários a favor da Defensoria Pública quando litiga contra a Fazenda Pública exclusão dos honorários art. 381 , do CC Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido
Agravo de Instrumento AI 1170722820118260000 SP 0117072-28.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/10/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de instrumento Fornecimento pelo Estado de cinto de segurança de polipropileno (50mm) em ?H?, kit contendo uma bolsa/maleta adequada ao transporte de seus utensílios e vestuários, bem como guarda-chuva adaptado à cadeira de rodas prescritos ao paciente portador de ataxia cerebelar, doença heredodegenerativa Antecipação da tutela Deferimento Competência comum da União, Estados e Municípios Legislação federal, contudo, que determina o pagamento dessa despesa com recursos do SUS - Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 9000130562009826 SP 9000130-56.2009.8.26.0506 (TJ-SP)
Jurisprudência29/07/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Prestação de Serviço Público e Obrigação de Fazer Determinação ao Estado para que forneça cadeira de roda (CÓD 21.051.01-1) e cadeira de roda para uso sanitário CÓD21.051.02-0) SentençaProcedente Pretensão que pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município Indisponibilidade do direito à saúde Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência à saúde dos cidadãos, independente da burocracia estatal Prova de que é portador de moléstia grave (ataxia cerebelar de início tardio + paraplegia flácida) Recurso desprovido.
Agravo AGV 1273716101 PR 1273716-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência19/05/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO.FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO.RILUZOLE 50MG. PACIENTE ACOMETIDO POR ATAXIA CEREBELAR DE INÍCIO PRECOCE (CID 10: G11.2). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONSAGRADO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROTOCOLOS CLÍNICOS. EXEGESE DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 29 DAS 4ª. E 5ª. CÂMARAS CÍVEIS. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - A - 1273716-1/01 - Umuarama - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - Unânime - - J. 05.05.2015)
Agravo AGV 3635145 PE (TJ-PE)
Jurisprudência30/03/2015Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PUBERDADE PRECOCE. LEUPRORRELINA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO. DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A MODIFICÁ-LA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do artigo 557, caput, do CPC, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça vários precedentes quanto ao tratamento de saúde custeado pelo Estado de Pernambuco de particulares que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. 2.No mérito, versa a presente lide acerca de criança com ataxia cerebelar e ainda retardo mental. Acrescido a esse quadro, foi constatado que a menor é detentora de quadro puberdade precoce (CID 10:E22.8), de modo que já se encontra menstruando. 3. Segundo laudo médico acostado às fls. 16 " A menor Fernanda Ferreira Miná, 9 anos 7 meses, é portadora de ataxia cerebelar +rm moderado intensamente investigada, sem etidogia definida. Há cerca de 01 ano puberdade precoce. A paciente é dependente, imatura, deambula com apoio, necessita de auxílio para a vida. Seria muito prejudicial para o seu desenvolvimento psíquico a menor menstruar neste momento. Por isso, solicito o bloqueio de sua menstruação até idade avançada". 4. O relatório médico justifica a necessidade do medicamento no presente caso, a fim de evitar maiores desgastes psicológicos a uma criança que já sofre com outras doenças. Assim, apenas o critério cronológico, como quer fazer crer o agravante, por si só, não é suficiente para dizer que a criança não preenche os requisitos de inclusão para o fornecimento de LEUPRORRELINA. 5. Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado...
APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00470685120088190004 RJ 0047068-51.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência19/08/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Reexame Necessário. Direito Constitucional. Saúde. Responsabilidade do Poder Público. Solidariedade entre os entes federativos. Aplicação da súmula 65, do TJRJ: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Autor portador de "Ataxia Cerebelar de Inicio Tardio". Necessidade de exame de "ressonância magnética" e demais tratamentos que venha a necessitar .O Direito a Saúde é fundamental. A ausência de aparelhagem em hospital municipal não tem o condão de restringir a norma Constitucional garantidora do Direito à Saúde quanto ao tipo de tratamento de que necessita o enfermo. A Lei nº 8080 /90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, em seu art. 6º , I , d , estabelece que o dever da assistência seja prestado de forma integral. Procedência que deve ser mantida. Honorários fixados em parâmetros razoáveis. Precedentes citados: RE-AGR n.º 393.175/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 12.12.2006); 0056566-20.2007.8.19.0001 - APELACAO DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 01/02/2012 - NONA CÂMARA CIVEL; 0000521-71.2011.8.19.0060 - APELACAO DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 30/12/2012 TERCEIRA CÂMARA CIVEL; 0025517-90.2010.8.19.0021APELAÇÃO DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Julgamento: 13/08/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL; 0001088-04.2010.8.19.0007 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 16/10/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMNTO DO RECURSO .
DJGO 19/03/2014 - Pág. 560 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais19/03/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROCESSO Nº 352147-28.2012 AUTOS Nº 4913/12 DESPACHO QUANTO AO A GRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 151/168, MANTENHO A DECISãO AGRAVADA POR SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE A PARTE AGR AVANTE, A FIM DE INFORMAR A ESTE JUíZO SE FOI CONCEDIDO EFEITO SU SPENSIVO NO QUE TANGE à DECISãO FUSTIGADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D IAS. APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS AOS DA AçãO DE PROTOCOLO DE Nº 201104659519, CONFORME DETERMINAçãO DO PENúLTIMO PARáGRAFO DA DE CISãO DE FLS. 41/44. CUMPRIDAS AS DILIGêN
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