Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1, inc. X do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

X - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×