Art. 62, § 1, inc. IX do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000287-67.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 28/01/2016 do TJSP

Processo 1000287-67.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Entidades Sem Fins Lucrativos - Casa de Cura e Expansão da Consiciência Universal - Fraternidade do Coração - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…

Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2016

jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas;V - os partidos políticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade…