Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005917-31.2018.5.15.0000 0005917-31.2018.5.15.0000

, parágrafo único, IV, do Código Civil; que não foi criada por lei, não se submetendo ao controle direto do Estado... público, não se verifica violação direta e literal dos arts. 37, caput e XIX, 41 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1061557-98.2019.8.26.0100 SP 1061557-98.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000149230 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1061557-98.2019.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0022300-87.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Agravo interno no Agravo de Instrumento nº 0022300-87.2019.8.19.0000 Agravante: Fundação Saúde Itaú S.A. Agravado: Gilberto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025475-38.2012.8.26.0001 SP 0025475-38.2012.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000536930 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0025475-38.2012.8.26.0001/50002, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1096146-87.2017.8.26.0100 SP 1096146-87.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000484131 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1042146-06.2018.8.26.0100 SP 1042146-06.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000484118 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1038504-30.2015.8.26.0100 SP 1038504-30.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000196062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 12023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2018

RECORRENTE FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR ADVOGADO MARCELO MORATO LEITE(OAB: 152396/SP) ADVOGADO MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI(OAB: 152167-D/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO…

Página 12027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2018

Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela…

Página 12032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2018

PROCESSO nº 0011996-49.2015.5.15.0091 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR RECORRIDO: ENIEL CRISTIANO TARTARI, ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA…