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22 de outubro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 12023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2018

da Comarca de Botucatu, e estatuto aprovado pelo Ministério Público local, nos termos do artigo 62, § único, inciso IV... (artigo 1º da Lei 9.637/98). Sustenta violação a ADI 1.923/DF. Diante disso, desnecessária a motivação da dispensa..., do CC e artigo 24 do CPC de 1973. Destaca que não foi criada por lei especí...

Pg. 12027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2018

local, nos termos do artigo 62, § único, inciso IV, do CC e artigo 24 do CPC de 1973. Destaca que não foi criada por lei... de Organização Social de Saúde pela Secretaria de Estado (artigo 1º da Lei 9.637/98). Sustenta violação a ADI 1.923/DF. Diante...Pg. 12027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 12032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2018

de Botucatu, e estatuto aprovado pelo Ministério Público local, nos termos do artigo 62, § único, inciso IV, do CC...Pg. 12032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/05/2018 PROCESSO 0011996... e artigo 24 do CPC de 1973. Destaca que não foi criada por lei específica, não estando reve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119964920155150091 0011996-49.2015.5.15.0091

do artigo 5º , inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200 /67, integrando a administração pública indireta ou descentralizada... de Botucatu, e estatuto aprovado pelo Ministério Público local, nos termos do artigo 62 , § único , inciso IV , do CC e artigo 24... privado. Salienta que obteve qualificação de Organização Soc...

Inteiro Teor. : 22050145420178260000 SP 2205014-54.2017.8.26.0000

e em favor de todos os beneficiários do plano de saúde, nos termos do art. 62, parágrafo único, IV, do Código Civil. 35..., nos termos do art. 1º da Lei 8.984/95, é da Justiça do Trabalho. - Essa conclusão não se modifica pelos precedentes.... A competência para a interpretação das regras de tais instrumentos, nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20903657620178260000 SP 2090365-76.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000407103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090365-76.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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