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19 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 62, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV - saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20903657620178260000 SP 2090365-76.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000407103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090365-76.2017.8.26.0000, da Comarca de São

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