Art. 62, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00254753820128260001 SP 0025475-38.2012.8.26.0001

de autogestão patrocinada que administra plano de saúde coletivo (art. 2º, II, da RN 137/2006 da ANS e art. 62, parágrafo... único, IV, do Código Civil). Toda relação jurídica é regida pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10961468720178260100 SP 1096146-87.2017.8.26.0100

, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil. A administração do plano é participativa, contando com participantes.... O destinatário da norma do artigo 31, caput e parágrafo primeiro, da lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10421460620188260100 SP 1042146-06.2018.8.26.0100

, em respeito ao artigo 62 , parágrafo único , inciso IV , do Código Civil . A administração do plano é participativa, contando... jurídico. O destinatário da norma do artigo 31 , parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10385043020158260100 SP 1038504-30.2015.8.26.0100

único, inciso IV, do Código Civil. A administração do plano é participativa, contando com participantes representantes... vínculo jurídico. O destinatário da norma do artigo 31, caput e parágrafo

Página 12023 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2018

RECORRENTE FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR ADVOGADO MARCELO MORATO LEITE(OAB: 152396/SP) ADVOGADO MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI(OAB: 152167-D/SP) RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO…

Página 12027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2018

Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela…

Página 12032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2018

PROCESSO nº 0011996-49.2015.5.15.0091 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR RECORRIDO: ENIEL CRISTIANO TARTARI, ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ELEONORA BORDINI COCA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00119964920155150091 0011996-49.2015.5.15.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011996-49.2015.5.15.0091 (RO) RECORRENTE: FUNDAÇAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22050145420178260000 SP 2205014-54.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000967223 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205014-54.2017.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20903657620178260000 SP 2090365-76.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000407103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090365-76.2017.8.26.0000, da Comarca de São…