Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083511071 RS

do Estado onde situadas. Já o inciso III,do parágrafo único, do artigo 62 do Código Civil prevê: Parágrafo único. A fundação.... Já o inciso III,do parágrafo único, do artigo 62 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082899220 RS

HTS Nº 70082899220 (Nº CNJ: 0261831-94.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. apelação cível. direito privado não especificado. fundação de direito privado. desvio de finalidade.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 0001197-13.2014.822.0001 RO 0001197-13.2014.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 26/01/2015 Data do julgamento: 05/10/2016 0001197-13.2014.8.22.0001 - Apelação Origem : 0001197-13.2014.8.22.0001 Porto…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009823-61.2010.8.26.0482 SP 0009823-61.2010.8.26.0482

. Prequestionou os arts. 62 , § 1º , III , e 192 da Constituição Federal e art. 591 do Código Civil . Descabimento. Alienação... do recurso. Prequestionou os arts. 62 , § 1º , III 2 , e 192 3 da …