Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 4 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Novembro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1483 – Página 4 Divulgação terça-feira, 13 de novembro de 2018 Publicação quarta-feira, 14 de novembro de 2018 14/2007 (Regimento Interno), EMITO ALERTA ao…