Art. 62, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 1813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

previsão do art. 62, caput, e parágrafo único, inciso I, CC/02", enquanto que, "para as sociedades anônimas (S.A.), forma... jurídica das EAFC, há determinação de divisão do capital em ações (art. …