Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 1813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

especificará o fim a que se destina e o parágrafo único, incisos I a X, informa quais finalidades admitidas por lei". De tal rol, informa, "não se extrai a possibilidade de fundação ser instituída…