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Crime por reprodução desautorizada de material gratuito da Internet

Cometo crime autoral quando reproduzo material gratuito da Internet? Fui abordado para responder a pergunta acima. Quando surge o crime tipificado na LDA – lei nº 9.610 /98, e quando não se trata de

Resultados da busca Jusbrasil para "Convenção de Berna"

TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 773 PR 2008.70.01.000773-9 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CP , ART. 184 , § 2º). CONVENÇÃO DE BERNA. JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O fato de o Brasil ser consignatário da Convenção de Berna (Decreto nº 75.699/75) não é bastante para firmar a competência da Justiça Federal, necessitando, aos fins, a demonstração da internacionalidade da conduta ( CF , art. 109 , V ). 2. Caso em que não há provas nos autos se as mídias foram falsificadas em território nacional ou se foram importadas já pirateadas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 410209 CE 2000.81.00.000828-6 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E AUTORAL. "CATÁLOGO DE DOCUMENTOS MANUSCRITOS AVULSOS DA CAPITANIA DO CEARÁ", DE 1999. PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. CONTRAFAÇÃO DO "INVENTÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO MANUSCRITA RELATIVA AO CEARÁ", DE 1976. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 5O, XXVII, DA CF/88 . LEI Nº 9.610 /98. CONVENÇÃO DE BERNA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença, nos termos da qual se julgou improcedente pedido de apreensão do "Catálogo de Documentos Manuscritos Avulsos da Capitania do Ceará" (Brasília: Ministério da Cultura; Fortaleza: UFC, 1999), com proibição de divulgação, e condenação da União em danos materiais e morais, por ofensa a direito autoral , consistente na reprodução não autorizada (plágio) de obra intitulada "Inventário da Documentação Manuscrita Relativa ao Ceará", realizada pela autora, professora universitária, em 1976. 2. "Aos autores pertence o direito [fundamental] exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" (inciso XXVII, do art. 5o , da CF/88 ). 3. Nos termos da Lei nº 9.610 , de 19.02.98, com clara inspiração na Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, constituem-se obras intelectuais protegidas "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro", tais como "as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual", sendo certo que não se encontram abrangidos por essa proteção "os dados ou materiais em si mesmos" (art. 7o, XIII, parágrafo 2o). 4. Criação do espírito, como criação intelectual, que configura obra intelectual protegida, "é uma idéia formal" (é conteúdo e forma), original...

TRF-5 - Apelação Civel AC 410209 CE 0000828-67.2000.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E AUTORAL. "CATÁLOGO DE DOCUMENTOS MANUSCRITOS AVULSOS DA CAPITANIA DO CEARÁ", DE 1999. PUBLICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CULTURA E DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. CONTRAFAÇÃO DO "INVENTÁRIO DA DOCUMENTAÇÃO MANUSCRITA RELATIVA AO CEARÁ", DE 1976. VIOLAÇÃO DE DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. CONCEITO DE OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 5O, XXVII, DA CF/88 . LEI Nº 9.610 /98. CONVENÇÃO DE BERNA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença, nos termos da qual se julgou improcedente pedido de apreensão do "Catálogo de Documentos Manuscritos Avulsos da Capitania do Ceará" (Brasília: Ministério da Cultura; Fortaleza: UFC, 1999), com proibição de divulgação, e condenação da União em danos materiais e morais, por ofensa a direito autoral , consistente na reprodução não autorizada (plágio) de obra intitulada "Inventário da Documentação Manuscrita Relativa ao Ceará", realizada pela autora, professora universitária, em 1976. 2. "Aos autores pertence o direito [fundamental] exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" (inciso XXVII, do art. 5o , da CF/88 ). 3. Nos termos da Lei nº 9.610 , de 19.02.98, com clara inspiração na Convenção de Berna para a proteção das obras literárias e artísticas, constituem-se obras intelectuais protegidas "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro", tais como "as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual", sendo certo que não se encontram abrangidos por essa proteção "os dados ou materiais em si mesmos" (art. 7o, XIII, parágrafo 2o). 4. Criação do espírito, como criação intelectual, que configura obra intelectual protegida, "é uma idéia formal" (é conteúdo e forma), original...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1023985 AC 6652 SP 2002.61.00.006652-5 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: CIVIL - DIREITO AUTORAL - LEI N. 9.610 /98 - CONVENÇÃO DE BERNA - FOTOGRAFIA - REPRODUÇÃO EM SELOS POSTAIS SEM AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 1. A r. sentença julgou a demanda procedente em parte. Suspendeu a utilização dos selos relativos às frutas "cupuaçu" e "graviola" e determinou o recolhimento dos que não foram postos em circulação; condenou em indenização dos danos patrimoniais, no correspondente ao dobro do que seria pago caso utilizados os bancos de imagens, valor esse a ser apurado em liquidação. Condenou também em danos morais, no dobro do fixado para os materiais. Ordenou a publicação do dispositivo somente. Arbitrou honorários em 10% da condenação, partilhados em 70% a favor do autor e 30% , da ré. 2. O autor, jornalista e repórter fotográfico, publicou várias obras que retratam frutas típicas do Brasil (fls. 27/38). Depositou seu acervo de imagens em entidade sediada no Reino Unido (banco internacional de imagens). A obra "Frutas no Brasil" foi, inclusive, entranhada em sua íntegra, na edição de 1996. 3. A ré comercializou selos postais de série intitulada "frutas brasileiras", que supostamente reproduziriam três das fotografias do requerente, a saber, do cupuaçu, da graviola e da pitanga. Ditas fotos teriam sido manipuladas e comercializadas, atribuindo-se a autoria a terceiros. 4. O regime da União de Berna e da lei brasileira, no tocante à fotografia, não impõe outro requisito senão o da novidade relativa. E isto, as fotografias cuidadas nestes autos têm de sobejo. Além disso, é impossível negar-lhes efeito estético, apesar da intenção realista. Não há como afirmar que não estejam sob o manto da lei de direito autoral . 5. A r. sentença afastou-se, corretamente, das balizas do art. 103 da lei de direito autoral , com a concisa consideração de que "não ocorreu comercialização das fotografias, mas sua utilização em outra obra". Penso que esteja no caminho correto, embora o faça por fundamentos em parte diversos....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6652 SP 2002.61.00.006652-5 (TRF-3)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: CIVIL - DIREITO AUTORAL - LEI N. 9.610 /98 - CONVENÇÃO DE BERNA - FOTOGRAFIA - REPRODUÇÃO EM SELOS POSTAIS SEM AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. 1. A r. sentença julgou a demanda procedente em parte. Suspendeu a utilização dos selos relativos às frutas "cupuaçu" e "graviola" e determinou o recolhimento dos que não foram postos em circulação; condenou em indenização dos danos patrimoniais, no correspondente ao dobro do que seria pago caso utilizados os bancos de imagens, valor esse a ser apurado em liquidação. Condenou também em danos morais, no dobro do fixado para os materiais. Ordenou a publicação do dispositivo somente. Arbitrou honorários em 10% da condenação, partilhados em 70% a favor do autor e 30% , da ré. 2. O autor, jornalista e repórter fotográfico, publicou várias obras que retratam frutas típicas do Brasil (fls. 27/38). Depositou seu acervo de imagens em entidade sediada no Reino Unido (banco internacional de imagens). A obra "Frutas no Brasil" foi, inclusive, entranhada em sua íntegra, na edição de 1996. 3. A ré comercializou selos postais de série intitulada "frutas brasileiras", que supostamente reproduziriam três das fotografias do requerente, a saber, do cupuaçu, da graviola e da pitanga. Ditas fotos teriam sido manipuladas e comercializadas, atribuindo-se a autoria a terceiros. 4. O regime da União de Berna e da lei brasileira, no tocante à fotografia, não impõe outro requisito senão o da novidade relativa. E isto, as fotografias cuidadas nestes autos têm de sobejo. Além disso, é impossível negar-lhes efeito estético, apesar da intenção realista. Não há como afirmar que não estejam sob o manto da lei de direito autoral . 5. A r. sentença afastou-se, corretamente, das balizas do art. 103 da lei de direito autoral , com a concisa consideração de que "não ocorreu comercialização das fotografias, mas sua utilização em outra obra". Penso que esteja no caminho correto, embora o faça por fundamentos em parte diversos....

STJ 08/06/2011 - Pág. 2056 - Superior Tribunal de Justiça

68 E 110 DA LEI 9.610/98 E AO ART. 11 BIS DA CONVENÇÃO DE BERNA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 440172 SP 2002/0057656-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2002

Ementa: DIREITOS AUTORAIS . EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. CINEMA. - É exigível dos exibidores o pagamento do direito autoral correspondente à execução de música incluída em trilha sonora de filme. Arts. 73 , § 1º , e 89 da Lei nº 5.988 , de 14.12.1973, e 14 da Convenção de Berna. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 61721 SP 1995/0010473-3 (STJ)

Data de publicação: 29/09/1997

Ementa: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA ARTISTICA. PAPEL MARMORIZADO. REPRODUÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. ARTS. 80 E 81 DA LEI 5.988 /73. REVOGAÇÃO PELA CONVENÇÃO DE BERNA. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. - A CONVENÇÃO DE BERNA, RATIFICADA PELO BRASIL POR MEIO DO DECRETO 75.699, DE 6.75, AB-ROGOU OS ART. 80 E 81 DA LEI 5.988 /73, NO SENTIDO DE SER NECESSARIA A AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DE OBRA ARTISTICA PARA A SUA REPRODUÇÃO, NÃO SENDO DE SE APLICAR A REGRA SEGUNDO A QUAL PELA SIMPLES AQUISIÇÃO SÃO TRANSFERIDOS OS DIREITOS DE REPRODUÇÃO.

Encontrado em: DEL:075699 ANO:1975 ART :00009 (CONVENÇÃO DE BERNA) CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DIREITO AUTORAL,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 124708 SP 1997/0019978-9 (STJ)

Data de publicação: 22/09/1997

Ementa: DIREITO AUTORAL. CINEMA. FILME. O DIREITO AUTORAL DEVIDO PELA EXECUÇÃO DE MUSICA INCLUIDA EM TRILHA SONORA DE FILME DEVE SER PAGO PELOS EXIBIDORES. ARTS. 89 E 73 DA LEI 5.988 /1973. ART. 14 DA CONVENÇÃO DE BERNA. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 913008 RJ 2007/0005127-7 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609 /98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 126 e 131 do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da Convenção de Berna, respectivamente, pelo Decreto n. 75699, de 6.5.1975, e Ato de Implementação de 1988, de 31.10.1988, adotam o regime de proteção a programas de computador. 4. Conquanto o art. 9º da Lei 9.609 /98 faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332 , CPC e 212 , CC , a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. 5. O art. 9º da Lei 9.609 /98 confere apenas caráter de prova pré-constituída, figura estabelecida pelo legislador para servir de comprovação futura de determinada relação jurídica, ao contrato de licença e ao documento fiscal, não limitando a comprovação do negócio jurídico mediante provas casuais, sem forma específica, apresentadas pelas partes no curso da lide. 6. Na hipótese ora em análise, a perícia que atesta a originalidade da mídia e dos programas utilizados pela empresa é meio capaz de comprovar a regularidade da utilização do programa de computador, suprindo a necessidade de exibição do contrato de licença ou documento fiscal. 7. O reconhecimento da responsabilidade da empresa ré implica o reexame do conjunto fático dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. 8. Recurso especial não conhecido....

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