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Apelação Cível AC 10672120095522001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/03/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados à vítima de prisão injusta, em decorrência de omissão de dever legal de agir. 2. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização. 3. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E: ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Declarada a inconstitucionalidade do critério de correção monetária fixada na Lei nº 11.960 /2009, há de se aplicar, de ofício, o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E). 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (REsp 1.492.221/PR).
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00109715220185180013 GO 0010971-52.2018.5.18.0013 (TRT-18)
Jurisprudência06/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: PRISÃO INJUSTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL EVIDENTE. É sabido que o dano moral se revela na lesão de interesses não patrimoniais, dispensando, por atacar o íntimo da vida, comprovação da efetiva existência da lesão em si (ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem). Não se olvida, contudo, que o fato gerador da indenização deve restar evidenciado de forma robusta, além de ser suficiente a atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade, a fim de que possibilite conclusão quanto à violação aos direitos da personalidade do ofendido. No caso, a acusação leviana (sem provas) de furto, e consequente prisão por uma noite da autora, mais que evidenciam a dor moral sofrida. Parcial provimento do recurso, no particular, apenas para reduzir o valor da indenização. (TRT18, RO - 0010971-52.2018.5.18.0013, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, TRIBUNAL PLENO, 06/12/2018)
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00101575020034036000 MS (TRF-3)
Jurisprudência07/12/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PRISÃO INJUSTA. EVENTO DANOSO E DANO. DEMONSTRADOS. AGENTE E CONDUTA, RELACIONADA AO EVENTE DANOSO. NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO NO DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade pela prisão irregular do autor deve ser atribuída à ré, ensejando o dever de indenizar por danos morais. 2. De plano há que se reconhecer que o evento danoso efetivamente ocorreu, ou seja, o autor foi preso quando já não mais persistia o motivo de sua prisão, tampouco subsistia o mandado de prisão recolhido em face da decretação da extinção da punibilidade. 3. O dano, na espécie, é presumido, uma vez que a prisão injusta é indenizável nos termos do inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal , independentemente de prova de culpa. No entanto, em que pese a dispensabilidade da prova da culpa, há que se comprovar quem foi o agente e qual a conduta por ele praticada a configurar o nexo de causalidade. 4. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar de quem foi a conduta que provocou o evento danoso e, consequentemente, o dano. A simples alegação de que "para este processo, ou seja, para este caso concreto, o que importa é que devido a um erro (omissivo) de um agente federal, o Apelante foi preso indevidamente (...)", não prospera, pois, não se mostra suficiente para demonstrar a conduta e nem o agente que a praticou, se federal ou estadual. 5. Nega-se provimento à apelação do autor, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.
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