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Lei de 16 de dezembro de 1830
Legislação15/12/1830Presidência da Republica
D. Pedro por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
, ou Arbitro, que por peita der sentença, posto que justa seja. Se a sentença fôr injusta, a prisão será de seis mezes a dous annos; e se fôr criminal condemnatoria, soffrerá o peitado a mesma pena, que tiver... de prisão simples, ou de desterro para fóra da Comarca. 3º O abuso de poder, que consiste no uso do poder (conferido por Lei) contra os interesses publicos, ou em prejuizo de particulares... o delinquente meios para a satisfação, dentro em oito dias, que lhe serão assignados, será condemnado a prisão com trabalho pelo tempo necessario para ganhar a quantia da satisfação. Esta condemnação porém...
Manda executar o Código Criminal. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL PARTE PRIMEIRA Dos Crimes, e das Penas Art. 1º Não haverá crime, ou delicto (palavras synonimas neste Código) sem uma Lei anterior, que o qualifique. Art. 2º Julgar-se-ha crime, ou delicto: 1º Toda a acção, ou omissão voluntaria contraria ás Leis penaes. 2º A tentativa do crime, quando fôr manifestada por actos exteriores, e principio de execução, que não teve effeito por circumstancias independentes da vontade do delinquente
Artigo 179 da Lei de 16 de Dezembro de 1830
Artigos15/12/1830Presidência da Republica
Art. 179. Reluzir á escravidão a pessoa livre, que se achar em posse da sua liberdade.
Penas - de prisão por tres a nove annos, e de multa correspondente á terça parte do tempo; nunca porém o tempo de prisão será menor, que o do captiveiro injusto, e mais uma terça parte.
Penas - de prisão por tres a nove annos, e de multa correspondente á terça parte do tempo; nunca porém o tempo de prisão será menor, que o do captiveiro injusto, e mais uma terça parte.
Artigo 131 da Lei de 16 de Dezembro de 1830
Artigos15/12/1830Presidência da Republica
Art. 131. Nas mesmas penas incorrerá o Juiz de Direito, de Facto, ou Arbitro, que por peita der sentença, posto que justa seja.
Se a sentença fôr injusta, a prisão será de seis mezes a dous annos; e se fôr criminal condemnatoria, soffrerá o peitado a mesma pena, que tiver imposto, ao que condemnára, menos a de morte, quando o condemnado...a não tiver soffrido; caso, em que se imporá ao réo a de prisão perpetua.
Se a sentença fôr injusta, a prisão será de seis mezes a dous annos; e se fôr criminal condemnatoria, soffrerá o peitado a mesma pena, que tiver imposto, ao que condemnára, menos a de morte, quando o condemnado a não tiver soffrido; caso, em que se imporá ao réo a de prisão perpetua. Em todos estes casos a sentença, dada por peita, será nulla.
Decreto nº 4.857 de 9 de novembro de 1939
Legislação09/11/1939Presidência da Republica
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade. Parágrafo único. Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá... impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão correcional de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias, que, no prazo improrrogavel de 24 (vinte e quatro... disposto no art. 80. Art. 98. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público, será feito, em falta de declaração de parentes, segundo as da respectiva...
Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.000, de 1969 Revogado pela Lei nº 6.015, de 1973 Revogado pela Lei nº 6.064, de 1974 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: Art. 1º Os serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil, para autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos no regime estabelecido neste decreto. Esses registros são: I - o registro civil das pessoas naturais; II - o
Artigo 59 do Decreto de 23 de Dezembro de 1992
Artigos23/12/1992Presidência da Republica
Art. 59. Si os oficiais do registro civil, recusarem fazer ou demorarem qualquer registro, averbação, anotação ou certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade.
Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão
Parágrafo único. Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão correcional de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias, que, no prazo improrrogavel de 24 (vinte e quatro) horas, seja feita o registro, averbação, anotação ou certidão.
Decreto nº 4.857 de 9 de novembro de 1939
Legislação09/11/1939Presidência da Republica
Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil
-se à autoridade judiciária que, ouvindo o acusado, decidirá com a maior brevidade. Parágrafo único. Sendo injusta a recusa ou injustificavel a demora, o juiz que tomar conhecimento do fato poderá... impor ao oficial a multa de 20$0 (vinte mil réis) a 50$0 (cincoenta mil réis) e ordenará, sob pena de prisão correcional de 5 (cinco) a 20 (vinte) dias, que, no prazo improrrogavel de 24 (vinte e quatro... do que a respeito está disposto no art. 80. Art. 98. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público, será feito, em falta de declaração de parentes...
Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.000, de 1969 Revogado pela Lei nº 6.015, de 1973 Revogado pela Lei nº 6.064, de 1974 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: Art. 1º Os serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil, para autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos no regime estabelecido neste decreto. Esses registros são: I - o registro civil das pessoas naturais; II - o
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