Andamento do Processo n. 289/2019 - Portaria - 23/08/2019 do TJMSP

PORTARIA Nº 289/2019 - ASSPRES São Paulo, 14 de agosto de 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando a...

Andamento do Processo n. 0000132-90.2017.9.26.0030 - Recurso Especial - 23/08/2019 do TJMSP

RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 0000132-90.2017.9.26.0030 (Nº 7671/19 – Proc. 79723/17 – 3ª Aud.) Apte.: Einstein Alcântara Souza Morais, ex-Sd PM 134969-4 Adv.: PEDRO DE ALCANTARA MORAIS...

Andamento do Processo n. 0002272-67.2017.9.26.0040 - Apelação - 23/08/2019 do TJMSP

APELAÇÃO Nº 0002272-67.2017.9.26.0040 (7725/19 – Proc. de Origem nº 81542/17 – 4ª Aud.) Apte.: José Oliverio da Silva, 2ª Sgt PM RE 943383-0 Adv.: ADÃO DE SOUZA DIAS, OAB/SP 401.080 Apdo.: o...

Andamento do Processo n. 0900151-93.2019.9.26.0000 - Apelação - 23/08/2019 do TJMSP

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900151-93.2019.9.26.0000 - ACAO RESCISORIA (167/2019 – Apelação nº 3826/15 - Proc. Origem: Ação Ordinária nº 5855/2014 – 2ª Aud. Cível) Autor: Marcelo Rodrigues...

Andamento do Processo n. 0800132-30.2018.9.26.0060 - 23/08/2019 do TJMSP

RECURSO EXTRAORDINARIO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0800132-30.2018.9.26.0060 - APELACAO (4657/2019 – Proc. Origem: Ação Ordinária nº 7485/2018 – 2ª Aud. Cível) Apte.: Andre da Silva Moura, 3º...

Andamento do Processo n. 0900266-51.2018.9.26.0000 - Representacao para Perda de Graduacao - 23/08/2019 do TJMSP

RECURSO EXTRAORDINARIO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900266-51.2018.9.26.0000 - REPRESENTACAO PARA PERDA DE GRADUACAO (1823/2018 - Apelação nº 7499/18 - Proc. Origem nº 81831/2017 – 4ª Aud.)...

Andamento do Processo n. 0002371-37.2017.9.26.0040 - Recurso Especial - 23/08/2019 do TJMSP

RECURSO ESPECIAL NA APELACAO Nº 0002371-37.2017.9.26.0040 (7657/2019 – Proc. origem nº 81576/2017 – 4ª Aud.) Aptes.: Celio Aparecido de Oliveira, ex-Cb PM RE 930545-9; Carlos Alberto Nunes, ex-Cb PM...

Andamento do Processo n. 0900159-70.2019.9.26.0000 - 23/08/2019 do TJMSP

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900159-70.2019.9.26.0000 - PETIÇÃO GENÉRICA CIVEL (59/2019 – Ref. Processo 1046749-06.2017.8.26.0053 - 4ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central -Fazenda...

Andamento do Processo n. 0006684-30.2018.9.26.0000 - Recursos Extraordinario e Especial - 23/08/2019 do TJMSP

RECURSOS EXTRAORDINARIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 0006684-30.2018.9.26.0000 (524/2019 – Revisão Criminal nº 299/18 - Proc. Origem nº 16064/1996 – 2ª Aud.) Embte.: Cicero...

Andamento do Processo n. 000208756.2016.9.26.0010 - Recurso Especial - 23/08/2019 do TJMSP

RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 000208756.2016.9.26.0010 (1446/2019 – Proc. Origem nº 78060/2016 – 1ª Aud.) Recte.: o Ministério Público do Estado Recdas.: as r. decisões...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tribunal de Justiça Militar do TJMSP"
Inteiro Teor. : 4062014
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 406/14, em que é agravante MARCELLO GOMES PAIXÃO, ex-Sd PM RE 963.862-8, e agravada a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ACORDAM os Juízes da E. Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. O julgamento teve a participação dos Juízes AVIVALDI NOGUEIRA J...
HABEAS CORPUS HC 21579 SP 2002/0042679-1 (STJ)
Jurisprudência07/04/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CÓDIGO PENAL MILITAR . LEI N.º 9299 /96. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR À LEI NOVA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TJ/SP. REMESSA AO TJM/SP. A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299 /96 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da persecutio criminis. Contudo, uma vez existente decisão definitiva, a discussão muda de foco, pois a atuação do juiz natural, até aquele momento, consolidou-se, de modo que a atividade jurisdicional recursal posterior teria que se basear na competência já disposta, firmada pela sentença de mérito proferida. In casu, a competência para o julgamento do recurso de apelação deveria permanecer com o Tribunal de Justiça Militar, porque já pendente decisão da Justiça Castrense Singular, e não ser remetido os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como o foi. Não comportando, por fim, a pretensão heróica em procedimento possível, porquanto exaurida a competência do juízo da Auditoria Militar, com a prestação jurisdicional, cabe conduzir a ordem de ofício, a fim de debelar o constrangimento ilegal. Concessão da ordem para anular o julgamento pelo TJ/SP e remeter os autos ao TJM/SP, órgão competente para o julgamento do apelo recursal.
ACAO ORDINARIA CIVEL AO 0000172013 (TJ-MSP)
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA CÍVEL – Ex Oficial da Policial Militar – Pedido de reforma ex officio, em decorrência de invalidez, com direito à promoção e vencimentos integrais – Alegação de incapacidade definitiva para o exercício da função policial militar decorrente da prestação de serviços à Corporação – Autos remetidos da Justiça Comum para esta Especializada – Processamento e julgamento do feito após r. decisão do C. Superior Tribunal de Justiça atribuindo natureza administrativa ao v. acórdão do Pleno do TJMSP e assim o determinando – PRELIMINARES de incompetência absoluta do Juízo, de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e de existência de coisa julgada arguidas pela requerida foram afastadas – MÉRITO – Hipóteses diagnósticas elaboradas pelos Oficiais Psiquiatras Policiais Militares são claramente divergentes daquelas apresentadas pelos psiquiatras civis – Não instauração oportuna do incidente de sanidade mental – Ausência de fonte oficial e fidedigna e de elementos técnicos suficientes para a comprovação da alegada incapacidade – Não comprovação, outrossim, do nexo de causalidade entre a doença e o exercício da função policial militar – Quadro clínico surgido após a condenação criminal do requerente por estelionato e acentuado quando de sua demissão pelo Governador do Estado, após declaração de sua indignidade e incompatibilidade para com o Oficialato e decretação da perda de seu posto e patente pelo TJMSP – A incapacidade temporária, tal como a semi-imputabilidade, não é causa de exclusão da culpabilidade capaz de impedir a imposição de penalidade – Não preenchidos os requisitos legais para a pretendida reforma – Improcedência da ação.
Apelação Cível AC 10392746220188260053 SP 1039274-62.2018.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência07/06/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – Ação de procedimento comum – Servidor Policial Militar – Gratificação de representação devida em razão de atuar junto ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – Incorporação – A Lei Complementar Estadual nº 813/96 determina, em seu art. 2º, que "O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação" – Comprovado o aumento procedido pelo TJM-SP, faz jus o apelado à majoração da verba percebida – Inaplicabilidade da Súmula nº 339, STF – Precedentes desta Corte – Manutenção da r. sentença – Desprovimento do recurso.
HABEAS CORPUS HC 21579 SP 2002/0042679-1 (STJ)
Jurisprudência07/04/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CÓDIGO PENAL MILITAR . LEI N.º 9299 /96. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR À LEI NOVA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TJ/SP. REMESSA AO TJM/SP. A Suprema Corte e este Tribunal já vinham decidindo que a transferência à Justiça Comum do julgamento dos crimes especificados pela Lei 9.299 /96 se operava automaticamente, mesmo que o fato tivesse ocorrido antes de sua entrada em vigor. Desta forma, a nova sistemática legal impôs a remessa imediata dos autos da ação penal, oriunda de homicídio praticado por militar contra civil, ao Tribunal do Júri, a quem caberia o destino da persecutio criminis. Contudo, uma vez existente decisão definitiva, a discussão muda de foco, pois a atuação do juiz natural, até aquele momento, consolidou-se, de modo que a atividade jurisdicional recursal posterior teria que se basear na competência já disposta, firmada pela sentença de mérito proferida. In casu, a competência para o julgamento do recurso de apelação deveria permanecer com o Tribunal de Justiça Militar, porque já pendente decisão da Justiça Castrense Singular, e não ser remetido os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como o foi. Não comportando, por fim, a pretensão heróica em procedimento possível, porquanto exaurida a competência do juízo da Auditoria Militar, com a prestação jurisdicional, cabe conduzir a ordem de ofício, a fim de debelar o constrangimento ilegal. Concessão da ordem para anular o julgamento pelo TJ/SP e remeter os autos ao TJM/SP, órgão competente para o julgamento do apelo recursal.
CNJ 31/05/2016 - Pág. 9 - Conselho Nacional de Justiça
Diários Oficiais31/05/2016Conselho Nacional de Justiça
No entanto, conforme as alegações do requerente, teria havido supostamente violação e erro na conclusão do laudo pericial juntado ao procedimento, razão pela qual não teria sido possível realizar a identificação do autor, além do que a citada violação do laudo ainda não teria sido esclarecida. Aduz, ainda, que o escrivão do inquérito, que em tese deveria apurar a responsabilidade criminal, seria também suspeito de participar da prática criminosa. Por fim requereu o “cumprimento da Resolução nº 5
Novo Presidente do TJM visita a OAB SP e trata da implantação do PJ-e na Justiça Militar
Notícias08/01/2014OAB - Seccional São Paulo
Durante visita à sede da OAB SP, nesta quarta-feira (08/01), o novo Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Paulo Adib Casseb, entregou ao Presidente da Ordem Marcos da Costa e ao Secretário-geral adjunto Antonio Ruiz Filho, o convite da sua posse solene, que ocorrerá no dia 7 de fevereiro. “Subo à presidência do TJM-SP com muita alegria, principalmente por ser originário da classe dos advogados”, disse Casseb, que vinha ocupando o cargo de Corregedor-geral daquela Cort...
CNJ 24/09/2015 - Pág. 3 - Conselho Nacional de Justiça
Diários Oficiais24/09/2015Conselho Nacional de Justiça
PORTARIA 117 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1o Antecipar a data da 218ª Sessão Ordinária, inicialmente prevista para 20 de outubro de 2015, para 6 de outubro de 2015 (terçafeira). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Ricardo Lewandowski PORTARIA 119 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 Designa re
PERDA DE GRADUACAO DE PRACA 0018182018 (TJ-MSP)
Ementa: A Representação para Perda de Graduação (RPG) é um processo judicial de natureza especial, de competência originária do Pleno do TJMSP, iniciado por meio da representação ofertada pelo Procurador de Justiça designado para essa Corte Especializada, com fundamento em norma constitucional autoaplicável. 2. A inexistência de lei stricto sensu que regule o processo de representação para perda de graduação de praça não obsta o seu processamento e julgamento. Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 125 , § 4º , da Constituição Federal . 3. O pedido de exoneração oficializado do interessado, ou mesmo sua expulsão pela Polícia Militar, não obstam o exercício da competência atribuída ao Tribunal de Justiça Militar, através do artigo 125 , § 4º da Constituição Federal . 4. Quando da prática de crime denotar conduta indigna e/ou incompatível com o exercício da função policial militar, a RPG deverá ser ofertada. 5. Análise do mérito da condenação criminal nesta seara. Impossibilidade. Competência constitucionalmente atribuída à Justiça Militar para julgamento do feito. Exame circunscrito ao perfil ético e moral para ostentar a graduação. 6. Prévia expulsão da Corporação, não havendo que se falar em realinhamento de conduta do representado, tampouco em suficiência da condenação criminal. 7. Conduta desonrosa. Crime que pela própria natureza já conduz ao reconhecimento da incompatibilidade com o exercício da função policial militar. 8. Ultraje ao pundonor militar e ao decoro da classe, maculando a imagem da Corporação perante a sociedade. 9. Procedência do pedido ministerial.
PERDA DE GRADUACAO DE PRACA 0015332015 (TJ-MSP)
Ementa: O TJMSP tem sua composição prevista no art. 80 da Constituição Estadual, respeitada, portanto, a regra do art. 94 da CF/88 . 2. A perda da função pública das praças tem início após o trânsito em julgado de sentença condenatória (mesmo que igual ou inferior a dois anos), por iniciativa do Ministério Público e decidido, com reserva de competência, por este E. Tribunal, não subsistindo, com o advento da CF/88, a imposição de pena acessória na sentença e/ou acórdão. 3. Quando a prática de crime denotar conduta indigna e/ou incompatível com o exercício da função policial militar, a RPG deverá ser ofertada. 4. Análise do mérito da condenação criminal nesta seara. Impossibilidade. Competência constitucionalmente atribuída à Justiça Militar para julgamento do feito. Exame circunscrito ao perfil ético e moral para ostentar a graduação. 5. A punição disciplinar, a criminal e a que se busca nestes autos têm fundamentos diversos, inexistindo, por assim dizer, a alegada violação ao princípio do non bis in idem. 6. Exoneração a pedido publicada após o trânsito em julgado da condenação criminal. 7. Conduta desonrosa. Crimes que pela própria natureza já conduzem ao reconhecimento da incompatibilidade com o exercício da função policial militar. 8. Procedência do pedido ministerial.
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