Pessoal do Ministério da Marinha

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Andamento do Processo n. 0011383-25.2018.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 19/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0011383-25.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.011383-0...

Andamento do Processo n. 0047630-98.1991.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/06/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0047630-98.1991.4.02.5101 Número antigo: 91.0047630-7 (PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0109561-96.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/06/2019 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0109561-96.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.109561-9...

Andamento do Processo n. 0031019-25.2018.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 13/06/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0031019-25.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.031019-0 (PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0500346-33.2016.4.02.5110 - Embargos à Execução - 12/06/2019 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 40 - 0500346-33.2016.4.02.5110 Número antigo: 2016.51.10.500346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 0154140-73.2017.4.02.5118 - Execução de Título Extrajudicial - 06/06/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0154140-73.2017.4.02.5118 Número antigo: 2017.51.18.154140-1 (PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0082266-18.2018.4.02.5110 - Embargos à Execução - 04/06/2019 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0082266-18.2018.4.02.5110 Número antigo: 2018.51.10.082266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Andamento do Processo n. 0029674-56.2016.4.02.5113 - Execução de Título Extrajudicial - 03/06/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0029674-56.2016.4.02.5113 Número antigo: 2016.51.13.029674-5 (PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0017387-10.2010.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0017387-10.2010.4.02.5101 Número antigo: 2010.51.01.017387-3 (PROCESSO...

Andamento do Processo n. 0000358-79.2013.4.02.5120 - Execução de Título Extrajudicial - 27/05/2019 do TRF-2

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0000358-79.2013.4.02.5120 Número antigo: 2013.51.20.000358-0 (PROCESSO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pessoal do Ministério da Marinha"
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015085090 (TRF-2)
Jurisprudência29/07/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO. I - A imunidade recíproca abrange apenas os impostos. A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), instituída pela Lei Municipal nº 2.687 /98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da sua constitucionalidade. Precedentes: AI 441038 AgR/RS e RE 530140 AgR/SP. II - A regra de imunidade recíproca está disposta no artigo 150 , VI , a , e § 2º, da Constituição Federal de 1988 e não se aplica à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha (CCCPMM), na esteira dos julgados da 1ª e 2ª Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 662816 RE-AgR / RE n. 233.843). III - Atividades providas em benefício individual dos associados. Por não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência não é protegida pela imunidade tributária recíproca. IV - Recurso improvido.
AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010175793 (TRF-2)
Jurisprudência11/10/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SALVO DEVEDOR. 1 - O mero equívoco do credor ao informar a quitação do débito, corrigido a tempo, não outorga, por si só, a extinção do débito executado e renegociado. A liquidez da dívida, se não impugnada, se evidencia com o demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais. Aplicação do art. 2º, III, da Lei nº 5.741 /71 e art. 614 , II , do CPC . Precedente. 2 - A quitação das parcelas abrangidas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais não desonera o mutuário do adimplemento das prestações anteriores, não pagas na época própria e objeto de acordo, também não quitado. O formulário do pedido de liquidação pelo FCVS ressalva expressamente a possibilidade de reativação da cobrança. 3 - A execução não embargada e impugnada apenas em agravo, mediante alegações genéricas, deve ter curso regular, não sendo a eventual hipossuficiência da parte capaz de obstar o leilão do imóvel hipotecado, diante da inequívoca inadimplência. Nem mesmo sob a ótica das relações de consumo fica a parte desincumbida de comprovar a existência de cláusula abusiva no contrato, ou sua onerosidade excessiva. Precedente. 4 - Agravo improvido.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010206340 (TRF-2)
Jurisprudência14/05/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. I - O pleito versa sobre a quitação e o cancelamento de hipoteca relativos ao contrato celebrado junto à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, motivo pelo qual, por razões lógicas, o julgamento da lide acarreta consequências jurídicas na aludida relação contratual e torna a apelante parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ é pacífica no sentido de que a Caixa Econômica Federal, após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e que podem nele repercutir, porquanto, como sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH, passou a gerir o aludido fundo (Súmula nº 327/STJ). Assim, em tais casos, desnecessária a composição de litisconsórcio passivo, sendo certo que a ausência da União Federal no pólo passivo da demanda não viola o inciso III do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.291 /1986. III - A alteração trazida pela Lei n.º 10.150 /2000 à Lei n.º 8.100 /90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento, pelo FCVS, aos contratos firmados até 05/12/1990. IV - O FCVS é uma espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. A liquidação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS está condicionada à satisfação dos requisitos expressamente previstos no art. 2º , § 3º , da Lei nº 10.150 /2000, quais sejam...
APELAÇÃO CIVEL AC 200651010073309 RJ 2006.51.01.007330-9 (TRF-2)
Jurisprudência11/01/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPM. INTERBRASIL SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. 1. Trata-se de lide na qual se discute a cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional, em razão de invalidez do mutuário principal. Pedido de cobertura efetuado antes da decretação de liquidação extrajudicial da seguradora. 2. Nos termos da apólice do seguro firmado, o beneficiário é a estipulante, no caso a CCCPM, e a finalidade do seguro é •saldar compromisso financeiro assumido pelo segurado junto ao Estipulante–. Portanto, a CCCPM é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Por outro lado, a carência de ação arguida pela seguradora em liquidação extrajudicial é acolhida, em razão da habilitação do crédito em questão quando da elaboração do quadro geral de credores. 4. Apelo da CCCPM conhecido e desprovido. Apelação de Interbrasil Seguradora S/A - em liquidação extrajudicial conhecida e provida.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010166880 (TRF-2)
Jurisprudência15/12/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL FINANCIADO PELO REGIME DO SFH COM COBERTURA DO FCVS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo sido reiterado o requerimento de apreciação de agravo retido, por ocasião da interposição do recurso de apelação, o recurso não deve ser conhecido. 2. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da CCCPM. A ré, autarquia federal criada pela Lei nº 188, de 15 de janeiro de 1936, integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema– e funciona, perante os órgãos executivos do SFH, na qualidade de Agente Financeiro e Agente Promotor–, tendo como finalidade auxiliar a aquisição de moradia própria ao pessoal do Ministério da Marinha– (artigos 3º e 4º do Regulamento da CCCPM, Decreto nº 96.727, de 20/09/1988, p. 6), sendo certo que firmou contrato com os autores na qualidade de outorgante vendedora e agente financeiro. 3. A jurisprudência já se encontra consolidada no que tange à ilegitimidade passiva da União nas causas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, cabendo unicamente à CEF responder a essas ações, na qualidade de sucessora do Banco Nacional de Habitação ( CC 21318/RS, STJ, Primeira Seção, DJ 15.06.98, Relator Min. JOSÉ DELGADO; CC 21647/SC, STJ, DJ 03.08.98, Rel. Min. GARCIA VIEIRA). 4. O ajuste entre o mutuário e a instituição financeira foi realizado no ano de 1986, anterior, portanto, à vigência da Lei nº 8.100 /90, diploma legal que efetivamente limitou a utilização do FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário. Comprovado o pagamento de todas as prestações, com contribuição para o FCVS, faz jus à quitação pretendida. 5. Deve ser mantida a indenização por danos morais, haja vista a frustração experimentada pelos autores, merecendo apenas adequá-la aos parâmetros deste E. Tribunal. 6. Recurso da CCCPM desprovido e recurso da CEF parcialmente provido para, tão-somente, adequar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores em R$ 5.000 (cinco mil reais)....
APELAÇÃO CIVEL AC 200951010166880 RJ 2009.51.01.016688-0 (TRF-2)
Jurisprudência15/12/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL FINANCIADO PELO REGIME DO SFH COM COBERTURA DO FCVS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo sido reiterado o requerimento de apreciação de agravo retido, por ocasião da interposição do recurso de apelação, o recurso não deve ser conhecido. 2. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da CCCPM. A ré, autarquia federal criada pela Lei nº 188 , de 15 de janeiro de 1936, •integra o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no tocante às suas atividades imobiliárias especificamente ligadas ao referido sistema– e •funciona, perante os órgãos executivos do SFH, na qualidade de Agente Financeiro e Agente Promotor–, tendo como finalidade •auxiliar a aquisição de moradia própria ao pessoal do Ministério da Marinha– (artigos 3º e 4º do Regulamento da CCCPM, Decreto nº 96.727 , de 20/09/1988, p. 6), sendo certo que firmou contrato com os autores na qualidade de outorgante vendedora e agente financeiro. 3. A jurisprudência já se encontra consolidada no que tange à ilegitimidade passiva da União nas causas relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, cabendo unicamente à CEF responder a essas ações, na qualidade de sucessora do Banco Nacional de Habitação ( CC 21318/RS, STJ, Primeira Seção, DJ 15.06.98, Relator Min. JOSÉ DELGADO; CC 21647/SC, STJ, DJ 03.08.98, Rel. Min. GARCIA VIEIRA). 4. O ajuste entre o mutuário e a instituição financeira foi realizado no ano de 1986, anterior, portanto, à vigência da Lei nº 8.100 /90, diploma legal que efetivamente limitou a utilização do FCVS para a quitação de apenas um saldo devedor por mutuário. Comprovado o pagamento de todas as prestações, com contribuição para o FCVS, faz jus à quitação pretendida. 5. Deve ser mantida a indenização por danos morais, haja vista a frustração experimentada pelos autores, merecendo apenas adequá-la aos parâmetros deste E. Tribunal. 6. Recurso da CCCPM desprovido e recurso da CEF parcialmente provido para, tão-somente, adequar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores em R$ 5.000 (cinco mil reais)....
APELAÇÃO CIVEL AC 200451010210389 RJ 2004.51.01.021038-9 (TRF-2)
Jurisprudência13/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - CCCPMM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO DECORRENTE DE ATO OU CONTRATO ADMINISTRATIVO TÍPICO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830 /80. SENTENÇA ANULADA. I – “Embora sejam revestidos de natureza social, os empréstimos que se prestam aos programas habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação nada mais são do que atividades bancárias, realizáveis por tantas outras pelas instituições financeiras. Os créditos decorrentes de tais operações, por conseqüência, possuem natureza privada, tal como se apresenta a atividade exercida pela recorrente, concernente à intermediação financeira, submetendo-se, portanto, as normas do direito privado. Dessa forma, não se qualificando como créditos com natureza de dívida ativa, próprios da Fazenda Pública, não são os mesmos submetidos ao procedimento de execução previsto na Lei nº 6.830 /80.” II - Apelação provida. Sentença anulada.
TRF-2 12/12/2013 - Pág. 326 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais12/12/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL 21 - 0011892-48.2011.4.02.5101 (2011.51.01.011892-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x AELSON ROSA SANTANA. . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro EXECUÇÃO POR TÍTULO
Decreto nº 2.013, de 26 de setembro de 1996
Legislação26/09/1996Presidência da Republica
Aprova o Regulamento para a Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha.
de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, que a este acompanha. Art. 2
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 188, de 15 de janeiro de 1936, e no art. 2º do Decreto-lei nº 6.016, de 22 de novembro de 1943, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, que a este acompanha. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 96.727, de 20 de setem
TRF-2 13/03/2015 - Pág. 1750 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais13/03/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Autor (es): ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A Réu (s): AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Diante do ofício da Subsecretaria da 5ª Turma Especializada de fls. 166, o qual informa acerca da não suspensão do presente feito durante o processamento do agravo de instrumento interposto, determino a intimação da autora para se manifestar em réplica, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, caso positivo. São Gonçalo, 09 de março
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