Processo n. 0306619-38.2012.8.05.0000 do TJBA

O Processo Nº 0306619-38.2012.8.05.0000 tem 17 publicações no Tribunal de Justiça da Bahia e como partes envolvidas Gustavo Pacheco Bispo, Aloysio Moraes Portugal Junior, Mario Alves de Lima, Joanice Maria Guimarães de Jesus, Maria Adail Santos, Zuval Gonçalves Ferreira.
Movimentações
14/12/2018mês passado

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

A considerar o ofício expedido às fls. 386 dos autos, bem como o interstício decorrido sem resposta pela Assessoria Especial da Presidencia II - Assuntos Institucionais, determino a Secretaria da Seção Cível de Direito Público que reitere o r. ofício expedido, em cumprimento ao despacho de fls. 383, aguardando o devido retorno ao quanto solicitado. Após, voltemme conclusos. Cumpra-se.

Salvador, 13 de dezembro de 2018

Joanice Maria Guimarães de Jesus

10/10/2018há 3 meses

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Em vista do pedido de Execução e da planilha de cálculos contidos às fls 324/333, bem como da Impugnação de fls. 364/ 372, entendo pela necessidade de produção de perícia contábil, a fim de prover a melhor prestação jurisdicional, pelo que determino à secretaria da Seção Cível de Direito Público, o envio de ofício ao setor competente (Assessoria Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais) para, nos termos do art. 3º, da Resolucao n.º CM-01/2011, indicar profissional cadastrado, a fim de que seja, posteriormente, nomeado por este juízo para atuar neste madamus. Após, voltem os autos conclusos para a devida nomeação. Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 9 de outubro de 2018

Joanice Maria Guimarães de Jesus

07/06/2018há 7 meses

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Intime-se o Impetrante para se manifestar sobre a petição de fls. 364/372, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de homologação dos cálculos apresentados pelo ente estatal. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimese. Cumpra-se.

Salvador, 6 de junho de 2018

Joanice Maria Guimarães de Jesus

09/04/2018há 9 meses

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Chamo o feito à ordem, determinando à secretaria desta Seção Cível de Direito Público que proceda à intimação do Impetrado para, no prazo de 15 (quinze dias), manifestar-se sobre os cálculos apresentados às fls. 138, bem como sobre a multa que lhe fora imputada. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 6 de abril de 2018

Joanice Maria Guimarães de Jesus

21/03/2018há 10 meses

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Determino a intimação do Impetrante para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 345/352, em que o Impetrado informa o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 20 de março de 2018

Joanice Maria Guimarães de Jesus

18/12/2017ano passado

Primeira Câmara Cível

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 12 de Dezembro de 2017

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Considerando-se o largo decurso de tempo após o protocolo da petição de fls. 338, intime-se, pessoalmente, a autoridade impetrada para demonstrar o cumprimento da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da imposição de multa diária às expensas pessoais do Impetrado.

Salvador, 15 de dezembro de 2017

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Considerando-se o largo decurso de tempo após o protocolo da petição de fls. 338, intime-se, pessoalmente, a autoridade impetrada para demonstrar o cumprimento da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da imposição de multa diária às expensas pessoais do Impetrado.

Salvador, 15 de dezembro de 2017

Joanice Maria Guimarães de Jesus

31/07/2017ano passado

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Considerando a petição de fls. 324/327, na qual o impetrante afirma o descumprimento da ordem judicial de fls. 197/204, fato esse corroborado pelos documentos de fls. 329/333, intime-se, na forma de lei, o Estado da Bahia, por meio de sua Procuradoria, para cumprimento ou comprovação do cumprimento da ordem judicial supracitada, na qual foi determinado que a Autoridade Impetrada conceda ao impetrante a aposentadoria especial com direito a proventos integrais, com fulcro na Lei Complementar Estadual n.º 51/1985, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser convertido em favor do impetrante. Frise-se, ainda, a possibilidade de qualificação do descumprimento da decisão judicial em crime de desobediência, na forma do art. 26 da Lei n.º 12.016/09, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação do inciso VIII do art. da Lei n.º 1.079/50, quando cabíveis. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador, 28 de julho de 2017

Joanice Maria Guimarães de Jesus

08/05/2017há 2 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Marta Moreira Santana

o Impetrante se equivoca no seu pleito, tendo em vista que o acórdão, ao conceder parcialmente a segurança, determinou tão somente a concessão da aposentadoria especial ao Autor, deixando bastante claro que restou "indeferido o pedido para recebimento dos valores retroativos à data da Portaria n.º 572/2012" (fls. 204). Assim, a via estreita do mandado de segurança não comprova dilação probatória no que tange ao cálculo do valor da aposentadoria, o que poderá, se assim desejar o Impetrante, ser objeto de ação própria cabível. Em verdade, a prestação jurisdicional deste juízo se esgotou quando do trânsito em julgado da ação mandamental, consoante certidão de fls. 247. Assim, determino a baixa e o arquivamento definitivo do presente feito. Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 5 de maio de 2017

Marta Moreira Santana

02/03/2017há 2 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Advogado : Gustavo Pacheco Bispo (OAB: 35170/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Vistos, etc. Tendo em vista o pedido formulado na petição de fls. 305/306, intime-se o Impetrado para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento efetivo do decisum já transitado em julgado, nos seus exatos termos, sob pena de lhe serem aplicadas as penalidades legais cabíveis. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 23 de fevereiro de 2017

Joanice Maria Guimarães de Jesus

07/02/2017há 2 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls. 282 e os documentos que a acompanham, em que o Impetrado informa e comprova o cumprimento do decisum, intime-se o Impetrante para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com resposta, voltem-me conclusos. Sem resposta, certifique-se o decurso de prazo, arquive-se e dê-se baixa nos autos. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 6 de fevereiro de 2017

Joanice Maria Guimarães de Jesus

01/09/2016há 2 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 28 de julho de 2016

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Vistos, etc. Intime-se o Impetrante para se manifestar sobre a petição de fls. 266, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 31 de agosto de 2016

Joanice Maria Guimarães de Jesus

08/06/2016há 3 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 260/261, a fim de solicitar à secretaria desta r. Seção Cível de Direito Público que intime o Impetrado para que providencie junto ao Superintendente da Superintedência de Previdência do Estado da Bahia - SUPREV, o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, do acórdão já transitado em julgado de fls. 197/204, sob pena de incorrer nas sanções previstas no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

Salvador, 7 de junho de 2016

Joanice Maria Guimarães de Jesus

12/02/2016há 3 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Vistos, etc. Intime-se o Impetrado para se manifestar sobre o retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, bem como sobre a petição de fls. 255, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Publique-se.

Salvador, 11 de fevereiro de 2016

Joanice Maria Guimarães de Jesus

26/01/2016há 3 anos

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0306619-38.2012.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Mario Alves de Lima

Advogado : Maria Adail Santos (OAB: 28661/BA)

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Proc. Estado : Aloysio Moraes Portugal Junior

Proc. Justiça : Zuval Gonçalves Ferreira

Joanice Maria Guimarães de Jesus

Vistos, etc. Defiro o pedido de fls. 251, oportunizando ao Impetrante vista dos autos, conforme requerido. Após, voltem-me conclusos.

Salvador, 25 de janeiro de 2016

Joanice Maria Guimarães de Jesus

09/09/2015há 3 anos

Secretaria Especial de Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0306619-38.2012.8.05.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BEL. ADRIANO CARVALHO E OUTROS

RECORRIDO: MÁRIO ALVES DE LIMA

ADVOGADA: BEL.ª MARIAADAIL SANTOS

30/07/2015há 3 anos

Secretaria Especial de Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0306619-38.2012.8.05.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADORES: BEL. ADRIANO CARVALHO E OUTROS

RECORRIDO: MÁRIO ALVES DE LIMA

ADVOGADA: BEL.ª MARIAADAIL SANTOS

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça da Bahia
Última publicação no TJBA
mês passado
Partes envolvidas