Andamento do Processo n. 1005942-17.2019.8.26.0297 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJSP

INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS (18,50% AO MÊS E 666,69% AO ANO) PRÁTICA ABUSIVA ARTIGO 51, IV E §1º, CDC NECESSIDADE... que declara - REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL …
Andrea Vieira, Advogado
há 12 dias

Contestação c/c reconvenção

um por cento ao mês, sob pena de se incentivar a cobrança de juros abusivos. Máxime porque o condomínio não é... da aplicação de taxa de juros abusiva, o débito condominial de pouco mais de xxxx …

Andamento do Processo n. 0001392-88.2009.4.02.5101 - Embargos Parciais à Ação Monitória - 03/09/2020 do TRF-2

como sustentou a cobrança de juros abusivos, de capitalização dos juros e cumulação indevida de comissão de permanência... com outros encargos. DOS JUROS ABUSIVOS Quanto a este ponto, as taxas de ju…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204866255001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS ABUSIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL... de indenizar. 3. Restando comprovado, nos autos, que o autor agiu de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704992-91.2019.8.07.0012 DF 0704992-91.2019.8.07.0012

. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO DA SÚMULA 159 DO STF. COBRANÇA... percentual de juros cobrados no empréstimo efetuado pelo autor, …

Juros Abusivos - Saiba como identificar e se livrar deles

Juros Abusivos - Saiba como identificar e se livrar deles A maioria das pessoas que possuem dívidas bancárias.... Mas com isso surge a pergunta? Como saber se meu contrato tem juros abusivos? É bem …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000627-20.2019.8.16.0130 PR 0000627-20.2019.8.16.0130 (Acórdão)

COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... superior ao efetivamente devido, obtido mediante a incidência de juros a…

Valor mínimo nas compras de cartão de crédito: Legal ou prática abusiva?

Valor mínimo nas compras de cartão de crédito: Legal ou prática abusiva? É bastante comum ir ao supermercado e comprar..., configurando uma prática abusiva, conforme os artigos 39 e 40 do Código de …

Conheça os 5 principais erros contidos nas faturas do Cartão de Crédito

! - Juros pactuados x juros praticados Esta é mais uma modalidade em que encontramos a informação de um percentual... pactuado de juros remuneratórios, mas na prática é cobrado outro. Não é incomum …

Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva?

Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva? SIM. A Lei Federal nº 13.455 /2017 que permite... cartão. Preço diferenciado na forma de pagamento: É legal ou prática abusiva?..…
Resultados da busca Jusbrasil para "Juros Abusivos"
Juros abusivos de carro financiado. Ação revisional !
Notícias26/05/2017Dr.
Carro financiado com juros abusivos. 1. O que é uma ação revisional? É a ação tem como objetivo modificar determinado aspecto no contrato. 2. O que pode ser revisado numa ação revisional? Tudo, como por exemplo: juros abusivos e cláusulas extremamente onerosas para uma das partes. 3. Para os casos de juros abusivos, qual taxa de juros deve ser levada em consideração? A indicada pelo Banco Central do Brasil no dia da celebração do contrato. 4. Quais os procedimentos para dar entrada em uma ação r...
5 Verdades sobre juros abusivos
Artigos11/10/2016Flavio Marcelo
Juros abusivos. Cuidado! Uma simples busca na internet por esse termo ou ação revisional, ou ainda revisional de contrato, irá retornar vários resultados. Algumas “assessorias” chegam garantir que os bancos serão proibidos de tomar seu carro (BUSCA E APREENSÃO / REINTEGRAÇÃO DE POSSE). Esse tema se popularizou no meio jurídico, nas redes sociais e até na mídia convencional. São dezenas de promessas de facilidades que muitas vezes não correspondem à realidade. Não se deixe iludir por promessas mi...
Juros abusivos e contrato financeiros
Artigos12/08/2016Leandro
Aprenda a identificar juros abusivos em contratos financeiros! Não é incomum deparar com contratos de empréstimos financeiros (ou contratos de financiamento de veículos) cobrando juros mensais muito, muito acima da média do mercado, caracterizando a cobrança abusiva de juros. A Lei de Usura informa em seu Art. 1º que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. Considerando que não existe nenhuma taxa legal reg...
Alguns empréstimos consignados possuem juros abusivos. Saiba como identificar!
Artigos19/09/2018Julio
Juros abusivos em empréstimos consignados em benefícios do INSS Muitos consumidores acabam sendo prejudicados por cobranças indevidas em contratos bancário, que contêm cláusulas abusivas que favorecem somente os bancos. Em outras palavras, é um enriquecimento ilícitos às custas de milhares de pessoas. Os juros abusivos em empréstimos consignados em benefícios do INSS é uma dessas hipóteses em que as instituições financeiras ganham dinheiro em cima de aposentados e pensionistas do INSS. Mas isso ...
Como posso me livrar dos Juros Abusivos dos contratos bancários?
Artigos25/06/2018Turnes Advogados
Teve problemas com dívida gerada em contrato bancário? Saiba se você tem direito a revisar seu contrato pelos juros abusivos que o banco está lhe cobrando. Cobrança de juros em contratos bancários acima da média fixada pelo Banco Central na época da contratação é considerado juros abusivos. Entenda como proceder nesse casos. Sabe-se que existem cláusulas abusivas em um contrato bancário, contudo, a cláusula com maior evidência são os Juros Abusivos praticados pelo banco contra o consumidor. Ocor...
Juros abusivos nos financiamentos bancários
Artigos27/05/2019Dr. Vagner
juros abusivos JUROS ABUSIVOS NO FINANCIAMENTO BANCÁRIOS É comum a abusividade de cobrança de juros abusivos nos contratos de financiamento de veículos em total desrespeito aos ditames do CDC – Código de Defesa do Consumidor . Entre as cobranças consideradas abusivas na relação consumerista, estão: JUROS CAPITALIZADOS, a cobrança de juros capitalizados nos financiamentos é pratica comum nos contratos de financiamentos de veículos que consiste na cobrança de juros sobre juros, e está presente em ...
Juros abusivos? Não pague (e continue endividado)!!!
Artigos09/08/2018Silva Lopes
Como funciona o golpe que promete acabar com juros abusivos, mas, na verdade, só traz ainda mais dor de cabeça (e descubra como não ser enganado também) Basta andar pela rua e lá estão: cartazes coloridos, um ou dois telefones e uma propaganda chamativa. "Não pague juros abusivos", "Não perca seu carro", "Busca e apreensão? Resolvo" entre outros anúncios do interesse daqueles que não querem pagar as prestações de um imóvel ou de um veículo a perder de vista e percebem que pagaram o dobro (ou até...
Juros abusivos, uma armadilha dos financiamentos
Artigos30/01/2017Gabriela
Como identificar a existência de juros abusivos em contratos de financiamento bancário. Hoje no Brasil, segundo entendimento do STJ, não há previsão legal que limite os juros remuneratórios para as operações realizadas por instituições financeiras. Significa dizer que não existem percentuais de juros remuneratórios, que por lei, são considerados ilegais ou abusivos. Ainda assim, o entendimento do Poder Judiciário em julgamentos em ações de revisão de juros bancários é de que uma vez que não exis...
APELAÇÃO APL 6296882008 BA 62968-8/2008 (TJ-BA)
Jurisprudência30/06/2009Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: JUROS ABUSIVOS. NAO OCORRÊNCIA. JUROS ALTOS NAO SE CONFUNDEM COM JUROS ABUSIVOS. 1. NAO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº. 22.626 /33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUANTO À LIMITAÇAO DAS TAXAS DE JUROS. CONSOANTE A ORIENTAÇAO DA SÚMULA Nº 596 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS À PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NAO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NAO ESTANDO AS MESMAS ADSTRITAS À COBRANÇA DOS JUROS APENAS AO ANTIGO LIMITE DE 12% [DOZE] POR CENTO AO ANO, COM BASE NA TAXA LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL . 2. IN CASU, DA ANÁLISE ACURADA DOS REFERIDOS CONTRATOS, NAO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A PRETENSAO DE VER REVISADA AS TAXAS DE ...
Apelação Cível AC 70038882437 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: JUROS ABUSIVOS. Princípio da literalidade. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos em execução. Alegação de cobrança de juros abusivos sem prova nos autos. Ônus do embargante. Art. 333 , inciso I , CPC . Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70038882437, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
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