Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0198476-17.2015.8.06.0001 CE 0198476-17.2015.8.06.0001

. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALEGATIVA DE EXCESSO À EXECUÇÃO. SUPOSTA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ABUSIVOS... excesso na execução ou cláusulas abusivas. 2. Segundo entendimento …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710497-45.2019.8.07.0018 DF 0710497-45.2019.8.07.0018

DE RECEBÍVEIS. JUROS ABUSIVOS. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou... improcedentes os pedidos de limitação de juros cobrados pelas demandadas em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0720158-68.2020.8.07.0000 DF 0720158-68.2020.8.07.0000

DE MÚTUO. TAXA DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS ABUSIVOS. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO... do Princípio Pacta Sunt Servanda. 1.1. In casu, a alegação de cobrança de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025344-55.2018.8.19.0031

caso concreto, da taxa de juros praticada e prevista no contrato 1,20 % ao mês ou 15,39 ao ano que não é abusiva.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009385-07.2017.8.19.0087

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA.... Precedente do STJ. AgRg no REsp 1142409/SC. Súmula 539. Quanto aos juros praticad…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204866255001 MG

: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS ABUSIVOS - INOVAÇÃO RECURSAL... de indenizar. 3. Restando comprovado, nos autos, que o autor agiu de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704992-91.2019.8.07.0012 DF 0704992-91.2019.8.07.0012

. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO DA SÚMULA 159 DO STF. COBRANÇA... percentual de juros cobrados no empréstimo efetuado pelo autor, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000627-20.2019.8.16.0130 PR 0000627-20.2019.8.16.0130 (Acórdão)

COMPROVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO... superior ao efetivamente devido, obtido mediante a incidência de juros a…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0028371-49.2019.8.03.0001 AP

. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO..., examinando o contrato à luz da sua função social e da boa-fé objetiva. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1034602-30.2019.8.11.0041 MT

- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - JUROS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA... EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPR…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1581939 MG 2016/0028997-2 (STJ)
Jurisprudência04/12/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AGIOTAGEM. ELEMENTOS DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, visto que foi determinada a especificação de provas e houve juntada de documentos pelos insurgentes, ato contínuo, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Dessa forma, rever essa conclusão demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, conforme óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A alegação da cobrança de juros abusivos foi afastada pela corte de origem, pois entendeu que a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária firmada entre as partes não evidenciou a suposta prática de agiotagem ou de negócio simulado, o que obsta o reexame na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 964995 RJ 2007/0148942-8 (STJ)
Jurisprudência23/02/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE JUROS ABUSIVOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso, o reconhecimento de que os cheques que embasam a execução teriam origem não em contrato de factoring, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, mas em contrato de empréstimo, com juros abusivos, exige o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.
Recurso Cível 71008133829 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/03/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM, E TAMPOUCO DE JUROS ABUSIVOS, SUBSISTINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O MONTANTE ESTAMPADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008133829, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 28/03/2019).
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