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Lei Complementar nº 222 de 16 de janeiro de 2009 do Passo Fundo
Legislação16/01/2009Câmara Municipal do Passo Fundo
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo; VI - racionalização e melhoria dos serviços públicos. Art. 3º Constituem práticas abusivas dentre outras, nas relações... da concessão de desconto sobre os juros caso o consumidor queira antecipar uma ou mais parcelas de produtos financiados. XXVI - eximir de responsabilidade o Fornecedor nos casos de furto ou qualquer dano... constatado nos veículos estacionados em áreas preservadas para este fim, em seu estabelecimento. Art. 4º São consideradas abusivas, dentre outras, as seguintes cláusulas contratuais: I - elejam foro para...
(Do Executivo Municipal) O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito e no interesse local do município de Passo Fundo, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 30, I e II, da Constituição Federal . Parágrafo Único - Sobre a matéria
Artigo 3 Lc nº 222 de 16 de Janeiro de 2009 do Munícipio do Passo Fundo
Artigos16/01/2009Câmara Municipal do Passo Fundo
Art. 3º Constituem práticas abusivas dentre outras, nas relações de consumo:
valor econômico pagando-se a diferença; XXIII - cobrança de ponto extra, pelas operadoras de TV a Cabo; XXIV - proíbe a venda a prazo pelo preço a vista; XXV - recusa da concessão de desconto sobre os juros
I - a exigência de dois ou mais laudos da assistência técnica para a troca de produto viciado (defeituoso); II - a exigência de caução para atendimento médico-hospitalar; III - a exposição de informações e anúncios que contrariam as normas do presente Código Municipal de Defesa do Consumidor, bem como de outras normas de proteção consumerista; IV - o não fornecimento de cópia contratual e ou seu fornecimento sem identificação dos seus dados constitutivos e assinatura das partes. V - transferir a
Decreto nº 2.181, de 20 de Março de 1997
Legislação20/03/1997Presidência da Republica
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
dos juros, encargos e demais acréscimos, inclusive seguro; XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto; XXII - elaborar contrato, inclusive..., quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes; II - deixar de comunicar à autoridade competente... em moeda corrente nacional, o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, os acréscimos legal e contratualmente previstos, o número e a periodicidade das prestações e, com igual...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça SDE, por meio do seu Departam
Artigo 22 do Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997
Artigos20/03/1997Presidência da Republica
Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando:
deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990; III - transferir responsabilidades a terceiros; IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas...pelo consumidor; VIII - deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; IX - permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação unilateral do preço, juros..., encargos e demais acréscimos, inclusive seguro; XXI - fizer constar do contrato alguma das cláusulas abusivas a que se refere o art. 56 deste Decreto; XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão,...
I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implicar renúncia ou disposição de direito do consumidor; II - deixar de reembolsar ao consumidor a quantia já paga, nos casos previstos na Lei nº 8.078, de 1990; III - transferir responsabilidades a terceiros; IV - estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; V
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Legislação11/09/1990Presidência da Republica
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos... enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas... e de sua autoria. Parágrafo único. (Vetado). Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder...
Regulamento Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 2.181, de 1997) (Vide pela Lei nº 13.425, de 2017) (Vigência) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou ju
Artigo 52 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigos11/09/1990Presidência da Republica
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações...(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º
I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser s
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