Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 201051010124540 RJ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. I- O direito à licença-maternidade, conferido às trabalhadoras urbanas e rurais, …
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Apelação Cível AC 10105110153167001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Cominatória - reexame necessário - Sistema Único de Saúde - solidariedade dos entes públicos - internação e realização de cirurgia de alta complexidade - direito Constitucional - gestante - necessidade e urgência - confirmar sentença. 1 - A saúde como direito Constitucional deve ser promovida solidariamente pela União, Estados e Municípios. 2 - Verificada a necessidade e urgência de internação e realização de cirurgia de alta complexidade para manutenção da saúde e garantia de vida de gestante e seu bebê, e comprovada a hipossuficiência, deve ser determinada a realização dos procedimentos com custeio do Sistema Único de Saúde.
APELAÇÃO CIVEL AC 200451010061610 RJ 2004.51.01.006161-0 (TRF-2)
Jurisprudência23/11/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA LEGISLAÇÃO PENAL. CRIAÇÃO DE UM NOVO EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE, EM ADIÇÃO AOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 128 DO CP – ABORTO NECESSÁRIO E EM CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO – PARA INCLUIR TAMBÉM OS CASOS DE INVIABILIDADE EXTRA-UTERINA DO FETO, DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DESARRAZOABILIDADE NA TUTELA DO DIREITO À VIDA DE NASCITURO POTENCIALMENTE INVIÁVEL, EM DETRIMENTO DO DIREITO DA GESTANTE A UMA GRAVIDEZ TRANQUILA E ISENTA DE RISCOS, TRADUZIDO NA LIBERDADE DE OPÇÃO PELA INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. Os pedidos de condenação da UNIÃO a incluir, no âmbito dos serviços disponibilizados pelo SUS no RJ, o procedimento médico de interrupção voluntária da gravidez em casos de inviabilidade da vida fetal extra-uterina, devidamente diagnosticada por médicos do próprio SUS, independentemente de alvará judicial, de autorização do Ministério Público ou de qualquer outro órgão estatal, bem como de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a se absterem de adotar medidas impeditivas, discriminatórias ou sancionatórias às gestantes e aos profissionais de saúde que realizarem os referidos procedimentos, são juridicamente impossíveis, carecendo o MPF de condição para o regular exercício do direito de ação.É fato que a complexidade de determinada matéria não pode servir de escusa para a omissão do Juiz no exercício de seu mister, posto ser-lhe vedado se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade na lei (art. 126 do CPC ), devendo decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito (art. 4o da LICC ). Entretanto, não há que se confundir a lacuna na lei, a demandar a necessária atividade integrativa do julgador, com a impossibilidade jurídica do pedido. A atividade de integração, típica da função...
RECURSO DE REVISTA RR 17563820125090005 (TST)
Jurisprudência31/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e da confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada, nos termos da Súmula 244, I do TST. A demora, ainda que injustificada, para o ajuizamento da ação trabalhista não obsta o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória, inteligência do item II da Súmula 244, e da Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.
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