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Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007
Legislação27/12/2007Presidência da Republica
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à... vinculação prévia à: I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade...o A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério. Art. 2...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à: I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade do
Artigo 1 da Lei nº 11.634 de 27 de Dezembro de 2007
Legislação27/12/2007Presidência da Republica
Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:
I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará... qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.
I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal. § 2o A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária confor
Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007
Legislação27/12/2007Presidência da Republica
Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à... vinculação prévia à: I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade...o A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério. Art. 2...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à: I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade do
Artigo 1 da Lei nº 11.617 de 19 de Dezembro de 2007
Legislação19/12/2007Presidência da Republica
Art. 1o Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:
I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará... qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária conforme a situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.
I - maternidade na qual será realizado seu parto; II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal. § 1o A vinculação da gestante à maternidade em que se realizará o parto e na qual será atendida nos casos de intercorrência é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no ato de sua inscrição no programa de assistência pré-natal. § 2o A maternidade à qual se vinculará a gestante deverá ser comprovadamente apta a prestar a assistência necessária confor
Lei nº 6997 de 09 de janeiro de 2006 de São Jose dos Campos
Legislação09/01/2006Câmara Municipal de São Jose dos Campos
TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA A FIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO SOBRE O DIREITO DAS GESTANTES DE TEREM ACOMPANHANTES DURANTE O PARTO.
ao público em geral, esclarecendo sobre o direito da gestante permanecer com seu acompanhante durante o parto. Parágrafo Único - O aviso pertinente deverá ser elaborado conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 09 de janeiro de 2006. Eduardo Cury Prefeito Municipal Roberta Marcondes Fourniol Rebello Res. p/ Consultoria Legislativa Marina de Fátima de Oliveira Secretaria de Saúde Aldo Zonzini Filho Secretário de Assuntos Jurídicos Roberta Marcondes Fourniol Rebello Chefe da Divisão de Formalização e Atos
O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais do Município ficam obrigados a afixar aviso ao público em geral, esclarecendo sobre o direito da gestante permanecer com seu acompanhante durante o parto. Parágrafo Único - O aviso pertinente deverá ser elaborado conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as di
Artigo 1 da Lei nº 6.997 de 09 de Janeiro de 2006 do Munícipio de São Jose dos Campos
Legislação09/01/2006Câmara Municipal de São Jose dos Campos
Art. 1º Os hospitais do Município ficam obrigados a afixar aviso ao público em geral, esclarecendo sobre o direito da gestante permanecer com seu acompanhante durante o parto.
Parágrafo Único - O aviso pertinente deverá ser elaborado conforme normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
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