O Cumprimento da LEP Como Medida de Tratamento da Criminalidade.

A Constituição Federal garante a qualquer pessoa que se encontre em território nacional, os Direitos Sociais respaldados em seu dispositivo. São eles, segundo o artigo 6º da nossa Carta Magna :…

Pena: Da origem à falência do sistema prisional brasileiro

Este trabalho traz um estudo sobre a Pena durante diversos períodos do tempo, com destaque nas formas pouco humanitárias em sua aplicação durante quase todo período da humanidade. O trabalho se…

Projeto beneficia cidade que reservar vaga para condenados em contratações

A Câmara analisa projeto que garante acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos municípios que incluirem em suas licitações reserva de vaga para condenados em regimes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 14150 MG 2001/0192523-1

contra os egressos do sistema penitenciário não foi discutida no v. julgado de origem, tampouco suscitada na peça inicial... - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE PROFESSOR DA REDE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 14150 MG 2001/0192523-1

PÚBLICA DE ENSINO - EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PRECONCEITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARGUMENTO NOVO... ao preconceito e discriminação do Poder Público contra os egressos do sistem…
Resultados da busca Jusbrasil para "Egresso do Sistema Penitenciário"
Agravo AGV 70074463878 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/10/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NEGATIVA ADMINISTRATIVA, CONFIRMADA JUDICIALMENTE, DE VISITAÇÃO PARA COMPANHEIRA DO APENADO, EGRESSA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A companheira do apenado não se enquadra na situação de egressa, sendo na verdade, presa, em pleno cumprimento de pena, encontrando-se em prisão domiciliar substitutiva ao regime aberto, desde 17.01.2017. Assim, a visitação requerida é incompatível com o regime prisional por ela suportado, uma vez que não possui liberdade plena, estando em meio ao cumprimento de sua pena, cujo término está previsto para 24.04.2022, e atrelada à permanência em domicílio. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70074463878, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/09/2017).
Governadora assina protocolo de intenções para apoio a egressos do sistema penitenciário
A governadora Yeda Crusius assinou Protocolo de Intenções entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Fundação de apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário (Faesp) visando à conjugação de esforços para estabelecer ações de cooperação para o atendimento aos egressos do sistema penitenciário gaúcho. O chefe da Casa Civil, José Alberto Wenzel, explicou que o objetivo é proporcionar ações que possam desenvolver oportunidades, estimulando sua inserção no contexto social, e evitando, com isso, a reincidên...
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14150 MG 2001/0192523-1 (STJ)
Jurisprudência28/10/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PRECONCEITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARGUMENTO NOVO - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INGRESSO SEM CONCURSO - PRIORIDADE DE VAGA - LEI Nº 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - A questão alegada pelo recorrente referente ao preconceito e discriminação do Poder Público contra os egressos do sistema penitenciário não foi discutida no v. julgado de origem, tampouco suscitada na peça inicial do mandamus. Desta forma, impossível seu exame, nesta oportunidade, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 2 - O art. 27 , da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ), assegura apenas que "... o serviço de assistência social colaborará com o egresso na obtenção de trabalho", não sendo, portanto, uma forma de priorizar o ex-detento em detrimento de outros habilitados em concurso público para o mesmo cargo pleiteado. Inexiste, desta forma, por parte da Administração, ato ilegal a ensejar o controle do Poder Judiciário. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.
APROVADA RESERVA VAGAS PARA EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26/06), em primeira discussão, o projeto de lei 871/11, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Wagner Montes (PSD) , que reserva 5% das vagas de emprego em prestadoras de serviço para o Estado para detentos e egressos do sistema penitenciário. . Eu e o deputado Palmares tínhamos essa preocupação com a reinserção dessas pessoas na sociedade e acho que é uma proposta coerente com o que as empresas podem oferecer, defendeu Wagner M...
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 14150 MG 2001/0192523-1 (STJ)
Jurisprudência28/10/2002Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PRECONCEITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARGUMENTO NOVO - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INGRESSO SEM CONCURSO - PRIORIDADE DE VAGA - LEI Nº 7.210 /84 ( LEI DE EXECUÇÃO PENAL )- IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - A questão alegada pelo recorrente referente ao preconceito e discriminação do Poder Público contra os egressos do sistema penitenciário não foi discutida no v. julgado de origem, tampouco suscitada na peça inicial do mandamus. Desta forma, impossível seu exame, nesta oportunidade, sob pena, inclusive, de supressão de instância. 2 - O art. 27 , da Lei nº 7.210 /84 (Lei de Execuções Penais), assegura apenas que "... o serviço de assistência social colaborará com o egresso na obtenção de trabalho", não sendo, portanto, uma forma de priorizar o ex-detento em detrimento de outros habilitados em concurso público para o mesmo cargo pleiteado. Inexiste, desta forma, por parte da Administração, ato ilegal a ensejar o controle do Poder Judiciário. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido
Brunetto é cumprimentado por juízes pela lei dos egressos do sistema penitenciário
O deputado estadual Ademir Brunetto (PT) recebeu em seu gabinete, na Assembleia Legislativa, o juiz federal da 1º Região de Goiás, Marcelo Lobão, o juiz de direito da 5ª Vara Criminal de Várzea Grande, Abel Balbino Guimarães em agradecimento ao pleito em prol dos egressos do sistema penitenciário. Os juízes cumprimentaram o parlamentar pela autoria da Lei nº 9.173 de 13 de julho de 2009, a qual dispõe sobre a reserva de vagas para sentenciados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenc...
NUSPEN participa de ação social voltada aos egressos do sistema penitenciário
Notícias29/05/2013Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Os Defensores Públicos do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) atenderam os egressos do sistema penitenciário e seus familiares na II Ação Pró-Egresso, realizada nesta quarta-feira, 29, no Patronato Magarinos Torres, em Benfica. O evento da Secretaria de Administração Penitenciária e do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro teve como objetivo oferecer oportunidades profissionais, assistência jurídica, emissão de documentos, atendimento de saúde, entre outros serviços. Além do ap...
Egressos do Sistema Penitenciário em Marabá participarão de curso de eletricista predial
Notícias01/09/2011Tribunal de Justiça do Pará
Através de parceria firmada entre o Poder Judiciário, através da 7ª Vara de Execuções Penais de Marabá, e órgãos como o Sistema Nacional de Emprego (SINE), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Universidade do Estado do Pará (UEPA) e VALE, egressos que cumprem pena em regime aberto iniciarão, no próximo dia 12 de setembro, um curso de Eletricista Predial, que terá a duração de dois meses. Será a primeira turma a ser beneficiada com a iniciativa, que visa profissionalizar egressos ...
Egressos do Sistema Penitenciário recebem certificados de conclusão de curso de eletricista
Notícias30/01/2012Defensoria Pública do Pará
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do juiz Jonas da Conceição Silva, titular da 7ª Vara de Execução Penal da Comarca de Marabá, presidiu no último dia 24 de janeiro, a cerimônia de entrega de certificados de conclusão de curso a 12 egressos do Sistema Penitenciário que cumprem pena em regime aberto ou estão em liberdade condicional. O magistrado explicou que o curso de Eletricista Predial Básico é resultado de uma parceria firmada entre a 7ª Vara de Execução Penal de Marabá com in...
Comissão participa de projeto social para egressos do sistema penitenciário
Notícias14/12/2015OAB - Seccional Ceará
A Comissão de Direito Penitenciário da OAB Ceará, representada pelo advogado Carlos Alberto Macêdo, participou, na última sexta-feira (11), do projeto “O Pão de Cada Dia”, cujo objetivo é gerar trabalho e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social. O curso ocorreu na sede da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cispe) da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado. O projeto é coordenado pelos professores da Faculdade Estácio FIC, Lucia Holanda e Márcio Vitor Alb...
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