Imunidade previdenciária: um direito ao alcance do servidor público aposentado por invalidez

Estimado leitor, o assunto que nos propomos abordar é bastante interessante, pois envolve benefícios previdenciários ligados aos servidores públicos exercentes de cargo efetivo. Trata-se, pois, da…
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Imunidade previdenciária: um direito ao alcance do servidor público aposentado por invalidez
Artigos18/09/2014FERRARI
Imunidade previdenciária é um direito do servidor público aposentado por invalidez e um dever do instituto previdenciário próprio. Estimado leitor, o assunto que nos propomos abordar é bastante interessante, pois envolve benefícios previdenciários ligados aos servidores públicos exercentes de cargo efetivo. Trata-se, pois, da imunidade previdenciária . Inicialmente, vale lembrar que toda pessoa que venha a se tornar servidor público efetivo, mediante aprovação em concurso público, deverá, obriga...
Apelação Cível AC 70051076990 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. Apelo desprovido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70051076990, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 26/06/2014)
APELAÇÃO CIVEL AC 16739 SC 2004.72.00.016739-3 (TRF-4)
Jurisprudência21/03/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MUTUÁRIO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ.MAL DE PARKINSON. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Havendo dúvida acerca do estado clínico do paciente e da data em que o mutuário passou a ser portador da doença conhecida como "Mal de Parkinson", a prova pericial revela-se necessária para uma decisão a respeito da cobertura securitária.Agravo retido provido. Sentença anulada.
Recurso Cível 71004395778 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/10/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE DEPENDÊNCIA DA GENITORA FALECIDA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESCABIMENTO. Inviabilidade do estabelecimento de dependência da genitora falecida, tendo em vista a ausência de comprovação da dependência econômica da parte demandante, considerando que esta já percebe proventos de aposentadoria por invalidez, inclusive em valor consideravelmente superior àquele que percebia sua genitora. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004395778, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 25/09/2013)
Apelação / Reexame Necessário REEX 00019897220058140028 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência26/03/2012Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCÚRAVEL. PROVENTOS INTEGRAIS E NÃO PROPORCIONAIS. DIREITO ASSEGURADO. 1- A autora, aposentada por invalidez, faz jus ao benefício em seu valor integral, nos termos do art. 40 , I , da Constituição Federal , com redação determinada pela EC nº 41 /03. Recurso conhecido, mas improvido à unanimidade.
APELAÇÃO CIVEL AC 200251020029129 RJ 2002.51.02.002912-9 (TRF-2)
Jurisprudência13/05/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. EPILEPSIA PÓS CIRURGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DOENÇA SE CARACTERIZA COMO ALIENAÇÃO MENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Esta, servidora pública aposentada por invalidez com proventos proporcionais, pretende retificar seu ato de aposentadoria, passando a receber proventos integrais, com o pagamento dos respectivos atrasados. 2. A apelante foi aposentada por invalidez, diante do diagnóstico de •epilepsia pós cirurgia–. A epilepsia, via de regra, não causa alienação mental. Os documentos trazidos pela própria apelante confirmam este entedimento. 3. O laudo pericial, por sua vez, é categórico ao afirmar que a enfermidade que acomete a autora não se enquadra no § 1º , inciso I , do art. 186 da Lei nº 8.112 /90. 4. Segundo o Manual sobre a Saúde Física e Mental do Servidor Público Civil da União Federal, para o excepcional reconhecimento das psicoses epilépticas como causadoras de alienação mental, mister que sejam elas cronificadas e resistentes à terapêutica, ou que apresentem elevada frequência de surtos psicóticos. No caso da apelante, sua doença encontra-se sob controle, em uso regular de medicação. 5. No tocante aos honorários, entendo que a alteração de seu valor pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. 6. Apelação improvida.
Apelação Cível AC 03029913520168240012 Caçador 0302991-35.2016.8.24.0012 (TJ-SC)
Jurisprudência29/01/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PROVAS QUE DETERMINAM QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE FOI AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO À INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez demonstrado que a atividade profissional da servidora contribuiu para o agravamento das lesões que lhe tornaram incapaz para o trabalho, é devido o pagamento de proventos de aposentadoria no valor integral dos vencimentos então percebidos.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150060384 DF (TJ-DF)
Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ - REVERSÃO À ATIVIDADE - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DA REVERSÃO E DA APOSENTAÇÃO - IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA OFICIAL. 1. CESSADOS OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATESTADO POR PERÍCIA OFICIAL, É LÍCITA A REVERSÃO DO SERVIDOR À ATIVIDADE, SENDO INAPLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7.016/82, REVOGADA PELA LEI 8.112 /90. 2. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, TEM O SERVIDOR DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO. 3. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. UNÂNIME
AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010171989 (TRF-2)
Jurisprudência28/06/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS E NÃO PROPORCIONAIS. EXCEÇÃO AO ART. 40 , § 3º , CF . PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora. Esta, servidora pública aposentada por invalidez, pretendia manter o recebimento de seus proventos de forma integral. 2. Nenhuma dúvida resta sobre o fato de que a autora é portadora de doença prevista no rol do § 1º, art. 186 , da Lei nº 8.112 /90, tendo em vista que tal fato foi constatado pela própria Administração. O laudo pericial atestou que a mesma é portadora de cardiopatia isquêmica, a qual foi considerada como cardiopatia grave. 3. É irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não do novo regime de aposentadoria introduzido pela Emenda Constitucional nº 41 /2003 ao caso em apreço. Ainda que a referida Emenda seja aplicável à autora, esta se aposentou por invalidez permanente, em decorrência de doença grave, estando, portanto, incluída na exceção expressamente prevista no inciso I, § 1º, art. 40 , da Carta Magna , com a redação dada pela referida Emenda. 4. A Lei Federal nº 10.887 /04 não se aplica ao presente caso, uma vez que regula, expressamente, as disposições contidas no parágrafo 3º , do art. 40 , da CF/88 , que se refere a todas as hipóteses de aposentadoria, exceto àquela pertinente à invalidez permanente decorrente de doença grave, a qual foi excepcionada pela própria Constituição , no inciso I do mesmo dispositivo legal. A norma geral não pode prevalecer em detrimento da regra específica, como é o caso da aposentadoria em tela. Precedentes do STF e do STJ. 5. Apelação provida.
Recurso Cível 71006467435 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/07/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. EXTINTO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POR INVALIDEZ. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006467435, Turma Recursal Fazenda Pública - Regime de Exceção, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 30/06/2017).
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