A inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 e o regime prisional - artigo de Renato Marcão

Conforme regra disposta no art. 33 , § 2º , do Código Penal , e tendo por base o quantum da pena fixada: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;…
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Revisao Criminal RVCR 29808 RN 1999.002980-8 (TJ-RN)
Jurisprudência30/11/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL -COLIDÊNCIA DE DEFESA - MESMO PATRONO CONSTITUÍDO PARA OS CO-RÉUS - INOCORRÊNCIA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL SATISFATORIAMENTE SOPESADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I- Não há nulidade a ser sanada em processo no qual atuou um causídico para todos os co-réus, se suas defesas não apresentam pontos colidentes, maxime quando se tratar de patrono constituído; II- E lição comezinha nos tribunais superiores que não há qualquer inconstitucionalidade na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072 /90); III- Consoante se depreende da sentença prolatada nos autos originais do processo, o julgador monocrático aplicou devidamente a atenuante da confissão, desbancando a argumentação do Revisionando.
Habeas Corpus Crime HC 760423 PR Habeas Corpus Crime 0076042-3 (TJ-PR)
Jurisprudência25/03/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . 1 - O motivo primeiro da impetração, inconstitucionalidade da Lei nº 8072 , não tem pertinência. A Constituição Brasileira trata de maneira clara a competência do legislador para regular a individualização da pena - artigo 5º , incisos XLVI e XLII . 2 - Embora haja motivo para o atraso da instrução, este não justifica a permanência do paciente na prisão por muito mais tempo que a previsão legal. 3 - Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal , o Habeas Corpus será deferido em favor daquele que estiver sofrendo constrangimento ilegal e a permanência na prisão por mais tempo de que determina a lei constitui-se coação ilegal. Ordem concedida.
Habeas Corpus Crime HC 1518549 PR Habeas Corpus Crime 0151854-9 (TJ-PR)
Jurisprudência12/05/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CORPUS - ROUBOS QUALIFICADOS - PACIENTE COM CONDENAÇÕES CONFIRMADAS EM GRAU DE RECURSO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - "WRIT" NÃO CONHECIDO. A possibilidade de progressão de regime prisional, pleiteada pelo paciente, há que ser questionada em execução de sentença, no juízo próprio, impondo-se o não conhecimento do "habeas corpus".
APR APR 113700520088070008 DF 0011370-05.2008.807.0008 (TJ-DF)
Ementa: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . IMPROCEDÊNCIAS DOS EMBARGOS. 1 O EMBARGANTE AFIRMA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO PORQUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO SOBRE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. O JULGADO ASSENTOU QUE O REGIME FECHADO É FUNDADO NO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90, POIS O ATENTADO AO PUDOR, HOJE CLASSIFICADO COMO ESTUPRO, COMPÕE O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. AO INVOCAR ESSE DISPOSITIVO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, O ACÓRDÃO ATESTOU A SUA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO HAVENDO OMISSÃO. CABE ESCLARECER QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME ESTABELECIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS , MAS SEM AFASTAR O REGIME INICIAL FECHADO. 2 HÁ QUE SE RE CONHECER A PRIMAZIA DA CORTE CONSTITUCIONAL NO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO PODENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRARIAR O SEU PENSAMENTO SEM AFRONTAR SERIAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA 3 EMBARGOS IMPROCEDENTES.
Recurso de Agravo RECAGRAV 1598274 PR 0159827-4 (TJ-PR)
Jurisprudência30/09/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CRIME HEDIONDO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8072 /90. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . RECURSO PROVIDO. -O crime de homicídio qualificado é considerado hediondo pela Lei 8072 /90, devendo a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, por força do artigo 2º , parágrafo 1º do diploma legal. - A orientação dominante no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 2º , § 1º , da Lei 8072 /90 não é inconstitucional, por não ofender o princípio constitucional da individualização da pena.
Recurso de Agravo RECAGRAV 1278828 PR 0127882-8 (TJ-PR)
Jurisprudência05/09/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CRIMES DE ROUBO, LATROCÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8072 /90. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . RECURSO DESPROVIDO. - Os crimes de latrocínio e de homicídio são considerados hediondos pela Lei 8072 /90, devendo a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, por força do artigo 2º , parágrafo 1º do diploma legal. - A orientação dominante no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 2º , § 1º , da Lei 8072 /90 não é inconstitucional, por não ofender o princípio constitucional da individualização da pena.
Habeas Corpus HC 00362199820018110000 36219/2001 (TJ-MT)
Jurisprudência04/04/2005Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE VÍTIMA ADOLESCENTE - VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA Não se configura constrangimento ilegal a prisão decorrente da pronúncia em decorrência de crime contra a vida com grave violação dos direitos humanos de adolescente, mormente se o paciente respondeu preso toda a instrução do processo. (HC 36219/2001, DRA. MARIA EROTIDES K. MACEDO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2001, Publicado no DJE 04/04/2005)
Recurso de Agravo RECAGRAV 1278828 PR Recurso de Agravo 0127882-8 (TJ-PR)
Jurisprudência07/10/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CRIMES DE ROUBO, LATROCÍNIO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 8072 /90. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . RECURSO DESPROVIDO. - Os crimes de latrocínio e de homicídio são considerados hediondos pela Lei 8072 /90, devendo a pena ser cumprida em regime integralmente fechado, por força do artigo 2º , parágrafo 1º do diploma legal. - A orientação dominante no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 2º , § 1º , da Lei 8072 /90 não é inconstitucional, por não ofender o princípio constitucional da individualização da pena.
Apelacao Criminal ACR 20263 MS 2006.020263-3 (TJ-MS)
Jurisprudência26/03/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 59 DO CP - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA MUDANÇA NO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELO STF - DECISÃO SEM EFEITO ERGA OMNES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME HEDIONDO - INADMISSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação Criminal APR 857 MS 2006.000857-8 (TJ-MS)
Jurisprudência20/03/2006Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA SEU MINÍMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - IMPROCEDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO STF - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em fixação da pena-base no mínimo legal ou próximo dele, quando o agente apresenta diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo a pena ser fixada acima do mínimo legal. Os crimes hediondos devem ser cumpridos no regime integralmente fechado, sendo que a determinação no artigo 2o , § 1o da Lei n. 8072 /90 continua em pleno vigor.
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