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16 de novembro de 2018
Inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos Editar Foto
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Inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos

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TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330027281 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: Ementa: apelação penal tráfico de drogas pena de cinco anos de reclusão - regime de cumprimento de pena inicialmente fechado inconstitucionalidade da lei dos crimes hediondos recurso provido regime semiaberto aplicado na sentença decisão unânime. I. Trata-se de matéria cediça e pacífica nos Tribunais Superiores. Não é de hoje que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que o disposto no artigo 2º , § 1º da Lei n.º 8.072 /90 é inconstitucional, visto que conflita com a garantia de individualização da pena, insculpida no art. 5º , inciso XLVI , da CR/88 . A propósito, o Congresso Nacional editou a Lei 11.464 /2007, permitindo a progressão de regime e a fixação do regime de acordo com o disposto no art. 33 do CPB. Precedentes do STF; II. Trata-se de mero erro material do julgador que ao recomendar o cumprimento da pena no Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, compatível com o regime semiaberto, acabou por impor ao recorrente o regime inicialmente fechado. O provimento do apelo se impõe como medida de direito e de justiça, devendo o recorrente iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, letra b do CPB; III. Recurso provido, a unanimidade.

TJ-DF - APR APR 113700520088070008 DF 0011370-05.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS . IMPROCEDÊNCIAS DOS EMBARGOS. 1 O EMBARGANTE AFIRMA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO PORQUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO SOBRE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90. O JULGADO ASSENTOU QUE O REGIME FECHADO É FUNDADO NO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90, POIS O ATENTADO AO PUDOR, HOJE CLASSIFICADO COMO ESTUPRO, COMPÕE O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. AO INVOCAR ESSE DISPOSITIVO PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, O ACÓRDÃO ATESTOU A SUA CONSTITUCIONALIDADE, NÃO HAVENDO OMISSÃO. CABE ESCLARECER QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME ESTABELECIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS , MAS SEM AFASTAR O REGIME INICIAL FECHADO. 2 HÁ QUE SE RE CONHECER A PRIMAZIA DA CORTE CONSTITUCIONAL NO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NÃO PODENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRARIAR O SEU PENSAMENTO SEM AFRONTAR SERIAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA 3 EMBARGOS IMPROCEDENTES.

STJ - HABEAS CORPUS HC 108820 RJ 2008/0131630-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 2. Ademais, inaplicável na hipótese dos autos a vedação à substituição prevista no art. 44 da Lei 11.343 /06, porque o crime foi cometido anteriormente ao advento da citada lei, cuja proibição não pode ser aplicada ao paciente, pois lhe traria evidente prejuízo. 3. Ordem concedida para determinar ao Juízo das Execuções Criminais a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se presentes os requisitos previstos em lei

STJ - HABEAS CORPUS HC 74527 RS 2007/0007900-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal , já que o delito foi praticado ainda na vigência da Lei 6.368 /76, revogada pela Lei 11.343 /06, que veda expressamente o benefício em questão. Precedentes. 2. No caso, o delito praticado é anterior à Lei 11.343 /06, a qual vedou, expressamente, a substituição da pena no tráfico ilícito de entorpecentes, disposição que, por ser prejudicial ao réu, não deve retroagir. 3. Ordem concedida para restabelecer a substituição da pena aplicada pelo Juízo processante

Encontrado em: -90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI... PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 (ALTERADA PELA LEI 11... 79710 SC 2007/0064698-7 Decisão:14/08/2007 INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS STF - HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 53527 DF 2006/0020612-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . Precedentes. 2. Ordem concedida para restabelecer a substituição da pena aplicada pelo Juízo processante

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 26.06.2006 p. 177 - 26/6/2006 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072... : 00044 CÓDIGO PENAL HC 52701 RJ 2006/0007485-4 DECISÃO:06/06/2006 PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES...

STJ - HABEAS CORPUS HC 53527 DF 2006/0020612-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . Precedentes. 2. Ordem concedida para restabelecer a substituição da pena aplicada pelo Juízo processante.

Encontrado em: ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART... com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJ 26/06/2006 p. 177 - 26/6/2006 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072... : 00044 CÓDIGO PENAL HC 52701 RJ 2006/0007485-4 DECISÃO:06/06/2006 PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES...

STJ - HABEAS CORPUS HC 45749 SC 2005/0114961-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA. 1. É inviável a análise da alegada insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, próprio do processo de conhecimento. 2. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para restabelecer a substituição da pena aplicada ao paciente pelo Juízo processante.

Encontrado em: DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL HC 85309 SP 2007... 39185 -SP CONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO STF - HC 82959/SP CRIME.../05/2006 p. 271 - 29/5/2006 LEG: LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI...

STJ - HABEAS CORPUS HC 45749 SC 2005/0114961-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, CONCEDIDA. 1. É inviável a análise da alegada insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, próprio do processo de conhecimento. 2. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para restabelecer a substituição da pena aplicada ao paciente pelo Juízo processante

Encontrado em: .05.2006 p. 271 - 29/5/2006 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES... -SP CONSTITUCIONALIDADE - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO STF - HC 82959/SP CRIME HEDIONDO... HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL HC 85309 SP 2007/0142724-0 DECISÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 45389 SP 2005/0108594-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (MACONHA – 4,3G). CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO–CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não é via adequada para se atribuir efeito suspensivo a recurso especial, pretensão que deve ser formulada em sede de medida cautelar, admissível em casos excepcionalíssimos, quando presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Impetração não conhecida, embora a execução da decisão proferida pelo Tribunal a quo, afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base na Lei dos Crimes Hediondos , implique a imediata prisão da paciente. 3. Contudo, o pressuposto do habeas corpus é a ameaça ou a privação da liberdade de locomoção do paciente decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo certo que "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" ( C.P.P. , art. 654 , § 2º ). 4. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 5. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a substituição da pena aplicada à paciente pelo Juízo processante....

Encontrado em: : 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO... PROVISÓRIA DA PENA STJ - HC 44280 -MG, HC 41387 -SC CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME...:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR...

STJ - HABEAS CORPUS HC 45389 SP 2005/0108594-0 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (MACONHA – 4,3G). CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO–CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não é via adequada para se atribuir efeito suspensivo a recurso especial, pretensão que deve ser formulada em sede de medida cautelar, admissível em casos excepcionalíssimos, quando presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 2. Impetração não conhecida, embora a execução da decisão proferida pelo Tribunal a quo, afastando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base na Lei dos Crimes Hediondos , implique a imediata prisão da paciente. 3. Contudo, o pressuposto do habeas corpus é a ameaça ou a privação da liberdade de locomoção do paciente decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo certo que "Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" ( C.P.P. , art. 654 , § 2º ). 4. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, afastando o óbice à execução progressiva da pena, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 5. Ordem concedida de ofício, para restabelecer a substituição da pena aplicada à paciente pelo Juízo processante...

Encontrado em: LEI DOS CRIMES HEDIONDOS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 ART : 00059 CÓDIGO PENAL... PROVISÓRIA DA PENA STJ - HC 44280 -MG, HC 41387 -SC CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME...:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002 LCH-90 LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001...

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