Rodrigo Queiroz, Bacharel em Direito
há 9 meses

Recuperação Judicial: A utilização da "trava bancária" e o princípio da preservação da empresa

a concessão de garantias fiduciárias, seja pela alienação fiduciária ou pela cessão fiduciária, ou então, concedendo... instrumentos de cessão fiduciária de recebíveis, cientes de que, por força do …

Seu Investimento, sua garantia. O que é a garantia de quotas de fundo de investimento?

Uma das principais preocupações do Locador ao alugar seu imóvel é saber se receberá os aluguéis e demais despesas em dia, para isso, o locador pode optar por algumas garantias, isto é, meios de lhe…
Henrique Garcia, Estudante de Direito
há 2 anos

Análise e evolução dos contratos de Cessão Fiduciária

Remonta ao ano de 1965 as primeiras diretrizes no Brasil sobre Cessão Fiduciária através da Lei 4.728 - Lei de Mercado de Capitais, e no mesmo ano na Lei 4.864 que disciplinava operações de crédito…

Da cessão fiduciária de créditos na recuperação judicial

Da cessão fiduciária de créditos na recuperação judicial Manoel de Queiroz Pereira Calças Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva 1. Introdução A recuperação judicial foi inseridano direito…
Giselle Matos, Estudante de Direito
há 3 anos

Cessão Fiduciária

Previsão legal: · Lei nº 4.728 /65 Conceito: Na cessão fiduciária, há a transferência da propriedade, titularidade, do devedor-cedente ao credor-cessionário, desta forma o credor passa a receber os…

Contratos Empresariais - Aspectos e aplicações da cessão fiduciária

1. Conceito A cessão fiduciária exerce uma função de garantia de crédito. Seu objeto é um direito creditório e realiza-se por meio da transmissão do domínio creditório, enquanto manter a dívida…

Endosso-fiduciário

O endosso é uma declaração cambiária unilateral, abstrata, formal, sucessiva e eventual, que transfere o título de crédito à ordem e a titularidade ou não do crédito nele representado. Lançado no…

Cessão fiduciária de títulos de crédito e a recuperação judicial

Concentra-se este ensaio na análise da situação do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis na recuperação judicial da empresa, mais especificamente o crédito…

STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em favor de instituição bancária para que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cessão Fiduciária"
00004854320165200006 (TRT-20)
Jurisprudência21/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PENHORA. IMPROVIMENTO. A Agravante não demonstrou que o importe bloqueado nos autos principais seria objeto da alegada cessão fiduciária de direitos creditórios, encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT . Ademais, em que pese a cessão fiduciária de créditos gozar de tratamento diferenciado em relação aos demais credores, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, prefere ao oriundo do crédito decorrente de cessão fiduciária, inclusive porque não há dispositivo legal declarando a sua impenhorabilidade. Assim, não restando demonstrado que o importe bloqueado era objeto da cessão fiduciária, bem como não existindo nenhum óbice para a constrição judicial, correta a decisão de origem que rejeitou os embargos de terceiro opostos.
00005054320165200003 (TRT-20)
Jurisprudência17/02/2017Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PENHORA. IMPROVIMENTO. A Agravante não demonstrou que o importe bloqueado nos autos principais seria objeto da alegada cessão fiduciária de direitos creditórios, encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 818 da CLT . Ademais, em que pese a cessão fiduciária de créditos gozar de tratamento diferenciado em relação aos demais credores, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, o crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, prefere ao oriundo do crédito decorrente de cessão fiduciária, inclusive porque não há dispositivo legal declarando a sua impenhorabilidade. Assim, não restando demonstrado que o importe bloqueado era objeto da cessão fiduciária, bem como não existindo nenhum óbice para a constrição judicial, correta a decisão de origem que rejeitou os embargos de terceiro opostos." (AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000485-43.2016.5.20.0006. AGRAVANTE: OPINIÃO S/A. AGRAVADO: MAYCON FELIPE PEREIRA LIMA. RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA. Publicação no DEJT em 21/10/2016.)
Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial
Notícias29/06/2018Diego
Crédito de cessão fiduciária De acordo com a Lei 11.101 /05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à recuperação se não houver a individualização do objeto da transferência, exigida pelo Código Civil . Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao garantir a proteção a uma e...
APELAÇÃO APL 03649291520108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência27/07/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUES - CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUES - CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUES - CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CHEQUES -- CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA --- NÃO SUBMISSÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cuida a hipótese de Ação de Anulação de cheques administrativos, com pedido de tutela antecipada, alegando o Autor que a Ré teria solicitado a emissão de 03 (três) cheques administrativos e que estes teriam sido emitidos de má-fé, vez que a Ré tinha plena ciência da impossibilidade de emissão dos mesmos para débitos na conta vinculada. - Sentença de procedência. - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que vem se posicionando no sentido de que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. - Análise do conjunto probatório que confirma o acerto da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante. - Desprovimento do Recurso.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1459664 SP 2014/0143773-1 (STJ)
Jurisprudência19/10/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O registro não se consubstancia como requisito de existência ou validade da cessão fiduciária de créditos. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
00016374620135200002 (TRT-20)
Jurisprudência28/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: CRÉDITO OBJETO DE CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 9.514 /97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. No caso da cessão fiduciária aplica-se o art. 18 da Lei nº 9.514 /97, que estabelece que "o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida", assim, não há créditos da Recorrida passíveis de penhora. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
Agravo de Instrumento AI 70075160192 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/04/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO. Tratando-se de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária, independentemente de registro, não há submissão ao Juízo da recuperação. Precedentes desta Corte e do e. STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075160192, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 28/03/2018).
Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181235516001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CESSÃO FIDUCIÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. GARANTIA NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO DESPROVIDO. - Prescreve o art. 66-B , caput e § 4º da Lei nº 4.728 /65 que é elemento do contrato de cessão fiduciária em garantia a identificação dos direitos creditórios objetos da cessão fiduciária, em aplicação aos requisitos definidos pelo art. 1.362 , inciso IV do CC e pelo art. 18 , IV da Lei nº 9.514 /97 - Hipótese na qual o exame dos Instrumentos Particulares de Cessão Fiduciária em Garantia permite concluir pela ausência de especificidade e a individualização do objeto da garantia, de modo que, sem o aperfeiçoamento da garantia, o crédito discutido deve ser incluído no regime da recuperação judicial.
Agravo de Instrumento AI 70075103275 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO. Tratando-se de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária, independentemente de registro, não há submissão ao Juízo da recuperação. Precedentes desta Corte e do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075103275, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/10/2017).
Agravo de Instrumento AI 70075114595 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO. Tratando-se de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária, independentemente de registro, não há submissão ao Juízo da recuperação. Precedentes desta Corte e do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075114595, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/10/2017).
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