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Jurisprudência que cita Prequestionamento em Recurso Especial

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. Hipótese em que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 /STJ E 282/STF 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento. 3. Quanto ao dispositivo legal invocado pela recorrente, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, prequestionamento. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. Da mesma sorte, incide, por analogia, o Enunciado 282 da Súmula do Excelso Pretório, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada?. 5. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 105 , III , a , da Constituição Federal , cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2. No caso, a parte ora agravante, nas razões do recurso especial, alega que o aresto combatido, ao anular a sentença por cerceamento de defesa, violou os arts. 276 e 278 do CPC , pois, conforme lançado pelo juízo singular, a prova pericial não teria sido realizada por culpa exclusiva da parte agravada, já que, apesar de ter sido intimada diversas vezes, por meio do seu patrono, deixou, injustificadamente, de comparecer à perícia médica. Entretanto, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque ora pretendido. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282 /STF. 3. O dissídio jurisprudencial não ficou devidamente comprovado, por ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados, haja vista que as peculiaridades do caso não se encontram presentes no acórdão paradigma. 4. Agravo interno não provido.

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Modelos que citam Prequestionamento em Recurso Especial

  • Recurso Especial Cível- (Provido)

    Modelos • 25/08/2022 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Ademais, a admissão do prequestionamento ficto, (art. 1025 do CPC ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso, que seja demonstrada a violação do (art. 1022 ,II do CPC ), para que possibilite ao... Processo: Recurso Especial nº 1.699.780/SP Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA... Em ato continuo o Tribunal desacolheu os Aclaratórios, forçando a interposição do presente Recurso Especial

  • Modelo de Recurso Especial

    Modelos • 21/11/2020 • Vanessa Félix

    Em suma, é cabível o presente Recurso Especial, como meio adequado para alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão. 1.3... DA TEMPESTIVIDADE: O presente Recurso Especial, é tempestivo, visto que foi interposto dentro do prazo de 15 dias, conforme elenca o artigo 1.003, § 5º do NCPC\15... DO CABIMENTO DO RECURSO: O acórdão recorrido, caminhou em sentido contrário à Lei Federal, afrontando-a, requisito a qual cabe Recurso Especial, nos teor do artigo 105 , inciso III , alínea a da Constituição

  • Embargos de Declaração de prequestionamento

    Modelos • 12/08/2021 • Andre Candido Almeida

    II – PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 6... ESPECIAL 2010/XXXXX-0 RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO... Recurso especial provido. Ademais, há divergência de julgados dentro da própria 15a. Colenda Câmara Cível do TJRJ, verbis; XXXXX-59.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des (a)

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Peças Processuais que citam Prequestionamento em Recurso Especial

  • Recurso - STJ - Ação Especial - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0309 em 23/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    "ERESP - CONSTITUCIONAL - PRECESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - Prequestionamento é pressuposto do Recurso Especial; representa o tema decidido na instância originária e trazido pelo... RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADO. IRRELEVÂNCIA SE EXPLICITADA A QUESTÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS... Destarte, atendidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e inexistindo óbices regimentais ou sumulares, deve ser deferido o seguimento do recurso especial, para que seja devidamente

    Especial • Aposentadoria • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - STJ - Ação Especial - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 08/09/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Recurso especial não provido."... Nesse sentido: "STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - : : PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 02/06/2005 Documento: STJ Fonte DJ... Para tanto, cumpre transcrever a ementa do julgado sobre tal aspecto, in verbis : " SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo REsp XXXXX / SP RECURSO ESPECIAL 2009/ Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125

    Especial • Recurso

  • Recurso - TJDF - Ação Liminar - Agravo de Instrumento em Recurso Especial - contra JCS Prestacao de Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0000 em 24/11/2021 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    do Recurso O Recurso Especial trata-se de sucedâneo recursal restrito, ou seja, a mera alegação de que as decisões anteriores foram"injustas"não servem para fundamentar a estreita via do Recurso Especial... Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15... MARINONI, Luiz 3.2 Da Ausência de Prequestionamento É inadmissível o Recurso Especial, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, nos termos da Súmula 211 do STJ: Súmula 211

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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