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29 de abril de 2017
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Daniel Telles

Daniel Telles -

Serviço de táxi não é serviço público, nem exige licitação

Serviço de táxi não é serviço público, nem exige licitação. Daniel Telles [i] Introdução Há correntes de pensamento... jurídico que entendem que serviço de táxi é serviço público e que exige licitação para autorizar a exploração desse serviço... considerados, quando se faz a discussão sobre a natureza jurídica do servi...

Andamento do Processo n. 0074150-71.2016.8.19.0038 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor - 18/04/2017 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0074150-71.2016.8.19.0038 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor - 13/03/2017 do TJRJ

310. RECURSO INOMINADO 0074150-71.2016.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação:

Andamento do Processo n. 0074150-71.2016.8.19.0038 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor - 03/03/2017 do TJRJ

067. RECURSO INOMINADO 0074150-71.2016.8.19.0038 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU I JUI ESP CIV Ação:

Andamento do Processo n. 0074150-71.2016.8.19.0038 - 06/02/2017 do TJRJ

Proc. 0074150-71.2016.8.19.0038 - RENATO BRITO DA CONCEIÇÃO (Adv (s). Dr (a). PAULO RICARDO VASCONCELOS SIQUEIRA (OAB/RJ-126866) X 99 TÁXI (Adv (s). Dr (a). EDUARDO GAZALE FÉO (OAB/SP-168826), Dr

Andamento do Processo n. 1001133-42.2016.5.02.0059 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001133-42.2016.5.02.0059 RECLAMANTE ROBSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO EDUARDO TOFOLI (OAB: 133996/SP) RECLAMADO BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECLAMADO

O fim do Easy Táxi, 99 Táxi e do Uber?
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O movimento contra o Uber está em pauta em todos os meios de comunicação do Brasil. As ações de taxistas inconformados com a "ilegalidade" e a "concorrência desleal" tem repercutid...

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a aplicativos como 99 e o Easy Táxi . Mas a discussão não é por aí. A Ordem dos Advogados afirma.... Pelo termo abrangente, os aplicativos de táxis também seriam alvo de proibição, o que daria fim

Artigo • Matheus • 31/07/2015

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Popular aplicativo para chamar taxis, o 99Taxis ganhou recentemente recursos de personalização...OS, o 99Taxis aceita dinheiro, cartão de crédito, débito, PayPal e Voucher Corporativo, no caso... regulamentados e ...

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 25/09/2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020064194 DF 20130020064194AGI (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PARTILHA. INVIABILIDADE. INSTITUTO PERSONALÍSSIMO. DECLARAÇÃO DE INCONSTICIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 2.496/99. 1. A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, NEM HÁ RESPALDO LEGAL PARA AMPARAR PRETENSÃO DE QUE OS DIREITOS DELA ORIUNDOS COMPONHAM A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS, PORQUANTO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE, PELO EG. CONSELHO ESPECIAL, DE DISPOSITIVO DE LEI QUE PERMITIA A TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. 2. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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