Art. 261, § 7 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Advocacia Canola
há 3 meses

Reciclagem Preventiva!

, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 9º, da Resolução 723/2018, do Conselho Nacional de Trânsito. Reciclagem Preventiva!... a cada período de 12 meses. A regulamentação da reciclagem …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

como definido pelo parágrafo 2º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro . Deduz-se, pois, com base nesse documento..., respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263 , e §§ 5º , 6º e 7

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

de sua penalidade, devendo ainda participar de Curso de Reciclagem como definido pelo parágrafo 2º do art. 261 do Código... de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; a…

Página 2025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

NOS REQUISITOS PARA TANTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261, §§5º, 6º E 7º DO CTB E DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/18... NA FORMA DA LEI FEDERAL 11.960/09 NA FORMA A SER DETERMINADA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008970-79.2018.8.26.0506 SP 1008970-79.2018.8.26.0506

- Inteligência dos artigos 261, §§5º, 6º e 7º do CTB e do artigo 9º da Resolução do CONTRAN 723/18 – Sentença mantida- Recurso não provido....

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

. Inteligência do disposto no §5º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença... PREVENTIVO DE RECICLAGEM Art. 9º Para fins de cumprimento do disposto …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2018

951/952 ao fim, 3333, CEP 13206105, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação; sob o número de…

Andamento do Processo n. 1039336-11.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - 28/02/2018 do TJSP

Processo 1039336-11.2017.8.26.0224 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Marcio de Oliveira - 146º Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran Guarulhos-sp - -…

Página 3806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2018

(NR);III - o artigo 5º:”Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos…

Andamento do Processo n. 1058992-78.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 22/02/2018 do TJSP

Processo 1058992-78.2017.8.26.0506 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - A.S.Q. - Alexandre dos Santos Quinteiro impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra…