Art. 261, § 6 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
§ 6o Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Advocacia Canola
há 3 meses

Reciclagem Preventiva!

, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 9º, da Resolução 723/2018, do Conselho Nacional de Trânsito. Reciclagem Preventiva!... a cada período de 12 meses. A regulamentação da reciclagem …

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

como definido pelo parágrafo 2º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro . Deduz-se, pois, com base nesse documento..., respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263 , e §§ 5º , 6º e …

Andamento do Processo n. 0019854-21.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum - 29/10/2019 do TJES

que elas foram impostas pelo prazo de 4 (quatro) meses, não se podendo olvidar, ademais, que de acordo com o art. 261, § 6º, do CTB... das partes, em respeito ao art. 10 do CPC/15. Intimem-se. …

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2019

$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não enquadrar nas hipóteses proibitivas descritas no §1º do art. 2º da Lei 12.153... descritas no §1º do art. 2º da Lei 12.153/2009. Assim, ante os …

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

de sua penalidade, devendo ainda participar de Curso de Reciclagem como definido pelo parágrafo 2º do art. 261 do Código... de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; a…

Página 2025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

NOS REQUISITOS PARA TANTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261, §§5º, 6º E 7º DO CTB E DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/18... NA FORMA DA LEI FEDERAL 11.960/09 NA FORMA A SER DETERMINADA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1008970-79.2018.8.26.0506 SP 1008970-79.2018.8.26.0506

- Inteligência dos artigos 261, §§5º, 6º e 7º do CTB e do artigo 9º da Resolução do CONTRAN 723/18 – Sentença mantida- Recurso não provido....Remessa Necessária Cível 10089707920188260506 SP …

Andamento do Processo n. 4018545-17.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSC

de reciclagem, conforme faculta o art. 261, §§5º e 6º da Lei n. 9.503/97, objetivando descontar 14 pontos de seu prontuário... monocraticamente, o que faço amparada no disposto no art. 932, incisos …

Página 408 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

administrativo de participação em curso preventivo de reciclagem, conforme faculta o art. 261, §§5º e 6º da Lei n. 9.503/97..., de 19/12/2014), dentre as quais destaco: 1ª Conclusão: A partir de 23

Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

. Inteligência do disposto no §5º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença... PREVENTIVO DE RECICLAGEM Art. 9º Para fins de cumprimento do disposto …