Art. 261, § 5 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

de prescrição para o exercício de ação punitiva.”. Já o artigo 1º da Lei 9.873 /99 dispõe: “Art. 1º Prescreve em cinco anos... administrativos de trânsito, sendo que tais procedimentos são regra …

Andamento do Processo n. 1051423-56.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 19/12/2019 do TJSP

da Lei 9.873/1999. A ação não procede. Dispõe o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257... de ação punitiva.”. Já o artigo 1º da Lei 9.873/99 dispõe: “Art. 1º Prescreve em …

Página 1266 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do CONTRAN. A Resolução do CONTRAN 723/2018, assim determina: “Considerando a Lei...: [...] Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução os prazos …
Advocacia Canola
há 3 meses

Reciclagem Preventiva!

, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 9º, da Resolução 723/2018, do Conselho Nacional de Trânsito. Reciclagem Preventiva!... a cada período de 12 meses. A regulamentação da reciclagem …
Joao Henrique, Advogado
há 3 meses

Você sabe o que é o curso preventivo de reciclagem e qual sua finalidade ?

junto ao Artigo 261, §5º do Código de Trânsito Brasileiro, como também, o Artigo 9º da Resolução 723 do CONTRAN, tendo...

Página 520 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

como definido pelo parágrafo 2º do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro . Deduz-se, pois, com base nesse documento..., respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; art. 263 , e §§ 5º , 6º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10078803920188260408 SP 1007880-39.2018.8.26.0408

/2016-02, RESOLVE : [...] Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23... Federal. Não tem aplicação direta aos procedimentos administrativos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10078803920188260408 SP 1007880-39.2018.8.26.0408

/2016-02, RESOLVE : [...] Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23... Federal. Não tem aplicação direta aos procedimentos administrativos …

Página 413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

de sua penalidade, devendo ainda participar de Curso de Reciclagem como definido pelo parágrafo 2º do art. 261 do Código... de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; a…

Página 2025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

NOS REQUISITOS PARA TANTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261, §§5º, 6º E 7º DO CTB E DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/18... NA FORMA DA LEI FEDERAL 11.960/09 NA FORMA A SER DETERMINADA …