Art. 252, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Outubro de 2019

incidentes sobre o veículo, na forma dos artigos, 124, VIII e 131, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, as multas.../AM, no âmbito do Município de Manacapuru/AM, as seguintes atribuições …

Página 10464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Março de 2019

pelo art. 252, VII do Código de Trânsito Brasileiro. Acrescenta que há norma coletiva prevendo pagamento de adicional para..., acrescentado pela Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, publicada em …

Andamento do Processo n. 0000111-92.2018.5.08.0005 - RTSum - 28/06/2018 do TRT-8

Processo Nº RTSum-0000111-92.2018.5.08.0005 AUTOR JOAO VIEIRA CHAVES FILHO ADVOGADO KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA(OAB: 11493/PA) ADVOGADO NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA(OAB: 17341/PA) ADVOGADO…

Página 1603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 28 de Junho de 2018

SENTENÇA - PJe-JT I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Do motivo da extinção do contrato O obreiro fundamenta a causa de pedir remota da ação à…

Impossibilidade de acúmulo das funções de motorista e cobrador no transporte rodoviário

IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA E COBRADOR NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO As sociedades-empresárias componentes das categorias econômicas de transporte rodoviário de passageiros fazem…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113303920155010026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011330-39.2015.5.01.0026 (RO) RECORRENTE: JOSE DE ARIMATEIA MARINHO, RODOVIARIA A MATIAS LTDA RECORRIDO:…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2015

b) emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos por Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, em operações realizadas com os recursos do FAR,…