Art. 134, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00102517820168190045

de conduta usual do mercado, ao assim agir, a 1ª ré descumpriu a norma do art. 134 1 do CTB e contribuiu para o imbróglio... (fls.179/181). Assim, em se considerando que a 1ª ré comunicou a venda …

Andamento do Processo n. 2013.07.1.020511-7 - Ação - 18/11/2019 do TJDF

de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível...-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

, que, ao restringir o alcance normativo do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, conservou a autonomia dos Estados... de todos os débitos (multas, IPVA e taxas). 4. O artigo 134 do Código de T…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00135812320108190036

em seu cadastro poderão circular provisoriamente pelo prazo previsto no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, a contar... administrativa em seu cadastro, será garantida a realização de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711950-97.2017.8.07.0001 DF 0711950-97.2017.8.07.0001

, notadamente em relação ao IPVA, nos termos do § 8º, inciso III, do art. 1º da Lei Distrital 7.431/1985. 3. Desse modo, resta... que cumpriu o seu dever de notificar o Órgão de trânsito por ocasião …

Andamento do Processo n. 0711950-97.2017.8.07.0001 - Recurso Inominado Cível - 06/11/2019 do TJDF

), em conformidade com o parágrafo único do art. 134, do CTB. Mesmo assim, o autor está sendo cobrado pelo recorrente de débito... sobre ele incidentes, notadamente em relação ao IPVA, nos termos do …

Página 379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

dos sistemas do DETRAN), em conformidade com o parágrafo único do art. 134, do CTB. Mesmo assim, o autor está..., do art. 1º da Lei Distrital 7.431/1985. 3. Desse modo, resta configurada a ausência …

Página 3829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

a correta comunicação ao órgão de trânsito. Artigo 6º , II , da Lei n. 13.296 /2008. Sentença de procedência. Recurso... , 131 , I , do CTN , 1.267, parágrafo único, 1.275, I, do Código Civil , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005160920158260315 SP 1000516-09.2015.8.26.0315

dos artigos 123, § 1º e 134 do CTB . Sentença mantida. Fixação, de ofício, das verbas de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO... o art. 134 1 do CTB , incumbe ao antigo proprietário (vendedor), quando …

Página 1261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

por penalidades impostas até a data da comunicação, dicção do art. 134, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro.... CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. “(...) 3. O art. 134