Art. 129A do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas será efetuado, sem ônus, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, diretamente ou mediante convênio. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Andamento do Processo n. 0011289-26.2017.5.15.0119 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

pelo registro no órgão competente, nos termos dos artigos 120 a 129-A da Lei 9.503/1997. É certo que a transmissão de bens... legal citado, porque, de fato, são os art.120 e o art.123 do mencionado …

Andamento do Processo n. 0011289-26.2017.5.15.0119 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

comprovada pelo registro no órgão competente, nos termos dos artigos 120 a 129-A da Lei 9.503/1997. É certo que a transmissão..., o fundamento legal citado, porque, de fato, são os art.120 e o art.1…

Andamento do Processo n. 0011289-26.2017.5.15.0119 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

comprovada pelo registro no órgão competente, nos termos dos artigos 120 a 129-A da Lei 9.503/1997. É certo..., o fundamento legal citado, porque, de fato, são os art.120 e o art.123 do mencionado …

Andamento do Processo n. 0011289-26.2017.5.15.0119 - AP - 01/08/2019 do TRT-15

pelo registro no órgão competente, nos termos dos artigos 120 a 129-A da Lei 9.503/1997. É certo que a transmissão..., o fundamento legal citado, porque, de fato, são os art.120 e o art.123 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00112892620175150119 0011289-26.2017.5.15.0119

dos artigos 120 a 129-A da Lei 9.503/1997. É certo que a transmissão de bens móveis se dá com a mera tradição. No entanto... e o art.123 do mencionado diploma, o Código de Trânsito, que definem que …

Página 1607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Novembro de 2018

probatória de que o bem não teria nenhuma ligação com a executada. Destaco que embora a Lei 13.154/2015 tenha dispensado... estabeleceu um registro único, sem ônus, pelo Ministério da …

Andamento do Processo n. 5010378-69.2015.4.04.7205 - Execução Fiscal - 27/09/2018 do TRF-4

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010378-69.2015.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JO O MARIA MACHADO DOS SANTOS EXECUTADO: JO O MARIA MACHADO DOS SANTOS - ME APENSO(S) ART.28 LEF:…

Andamento do Processo n. 5010575-24.2015.4.04.7205 - Execução Fiscal - 27/09/2018 do TRF-4

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010575-24.2015.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VEDAX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: JOEL FRANCISCO JUNGBLUT EDITAL Nº 720003954102 EDITAL DE…

Andamento do Processo n. 5011882-76.2016.4.04.7205 - Execução Fiscal - 27/09/2018 do TRF-4

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011882-76.2016.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOLMIR VARNIER EXECUTADO: VOLMIR VARNIER - ME EDITAL Nº 720003954101 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 5012257-14.2015.4.04.7205 - Execução Fiscal - 27/09/2018 do TRF-4

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012257-14.2015.4.04.7205/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FARCA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ADVOGADO: DEAN JAISON ECCHER APENSO(S) ART.28 LEF:…