Lei 4.886/65 em Todos os documentos

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE. MOTIVADO POR CULPA DA REPRESENTADA. PEDIDO PARA QUE HAJA DESCONTOS DO SALDO DAS COMISSÕES REFERENTES A PRODUTOS QUE FORAM OBJETOS DE DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR CONDUTA DOS COMPRADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DA LEI 4.886 /65. CLÁUSULA DEL CREDERE VEDADA EXPRESSAMENTE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO AVISO PRÉVIO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DE RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 4.886 /65. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-96.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão do representante comercial autônomo para cobrar comissões nasce mês a mês com o seu não pagamento no prazo legal e está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 44 da Lei 4.886 /65.2. A comissão contratada nos casos de representação comercial deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos do art. 32 , § 4º , da Lei 4.886 /65, com as modificações da Lei 8.420 / 92.3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o representante comercial adquire o direito à comissão pelo trabalho executado no momento da realização do negócio, porém sua exigibilidade só se inicia com o pagamento da mercadoria, salvo estipulação contratual em contrário" (trecho do acórdão proferido no bojo do EDcl no REsp n. 1.821.634/PB , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021, com grifo original). Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Além disso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.