Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator

"Que tal a ideia de pagar a multa de trânsito num valor proporcional a sua faixa de renda? Acha justo ou um absurdo? O deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) é favorável. Tanto que...

Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer

Defesa prévia de multa de trânsito é o primeiro grau de contestação da autuação de trânsito, ou seja, a primeira oportunidade que você tem para se defender. Essa primeira notificação não trata da...

Bruna Camargo, Advogado
há 3 meses

Dirigir sem carteira é crime?

Aqui, não se objetiva entrar no mérito de sanções administrativas e multa, estamos falando do crime, possuidor de consequências penais. Então, o ato de dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação é...

Recorrer de multas é possível para qualquer condutor seja qual for a gravidade.

No ano de 2018, o número de infrações registradas somente pela Polícia Rodoviária Federal foi de 7,3 milhões, contabilizando os registros de todas as rodovias brasileiras. Tendo por base os...

Governo cancela resolução que estabelecia multas a ciclistas e pedestres

Ações terão foco principal em pedestres, ciclistas e motociclistas. Também ficou decidido revogar resolução que previa multa para pedestres e ciclistas O Conselho Nacional de Trânsito (Contran)...

Modelo: Recurso multa cinto de segurança

Recurso multa cinto de segurança - Todos sabemos da obrigatoriedade de usar cinto de segurança. Tal medida é de suma importância e merece nossa atenção, tendo em vista que a observância deste...

Multa de Trânsito Aplicada!!!

A aplicação de multa por infração de trânsito é um processo administrativo, exceto, quando evolve condutas consideradas crime, como, por exemplo, dirigir embriagado. Contudo, ainda que não sendo um...

Modelo: Recurso multa cinto de segurança

Recurso multa cinto de segurança - Todos sabemos da obrigatoriedade de usar cinto de segurança. Tal medida é de suma importância e merece nossa atenção, tendo em vista que a observância deste...

Lei Seca ficou mais rígida nos últimos anos

Antes mesmo do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, a legislação já proibia dirigir depois de beber álcool, embora a fiscalização fosse frágil e sem métodos de comprovação. Em 1997,...

Vetado uso de armas de fogo por agentes de trânsito

O projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito foi vetado ontem pelo presidente da República, Michel Temer (PL 3624/08). O Ministério da Justiça, que orientou o...

Resultados da busca Jusbrasil para "Novo Código de Trânsito"
RECURSO ESPECIAL REsp 267606 SP 2000/0071972-2 (STJ)
Jurisprudência13/08/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VIGÊNCIA DO ART. 32 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Recurso especial conhecido e provido.
Reexame Necessário REEX 00180197720008110000 18019/2000 (TJ-MT)
Jurisprudência10/04/2001Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MULTAS - DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS ANTES VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ilegal a multa aplicada por dispositivos eletrônicos antes da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro , ainda mais quando ausente notificação ao proprietário do veículo, por uma das modalidades legais. Não pode o órgão público exigir o prévio recolhimento das multas para licenciar o veículo, anualmente e nem deixar de reconhecer sua insubsistência face a imprevisão de uso de aparelhos eletrônicos antes da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro e, a ausência de notificação tempestiva ao proprietário do veículo. (ReeNec 18019/2000, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2000, Publicado no DJE 10/04/2001)
RECURSO ESPECIAL REsp 267606 SP 2000/0071972-2 (STJ)
Jurisprudência13/08/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VIGÊNCIA DO ART. 32 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Recurso especial conhecido e provido.
HABEAS CORPUS HC 13265 SP 2000/0047624-2 (STJ)
Jurisprudência18/12/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Novo Código de Trânsito. Vigência do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Habeas-Corpus denegado.
RECURSO ESPECIAL REsp 262856 SP 2000/0058213-1 (STJ)
Jurisprudência04/12/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Novo código de trânsito. Vigência do art. 32 , da lei das contravencoes penais . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Recurso especial conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 184952001 MA (TJ-MA)
Jurisprudência28/05/2004Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DE CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, PRIMEIROS SOCORROS E MEIO AMBIENTE NO TRÂNSITO - DETRAN-INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. I - A renovação da carteira de habilitação não está condicionada à realização de cursos de direção defensiva, primeiros socorros e proteção ao meio ambiente no trânsito para os motoristas que já possuíam as licenças antes do novo Código de Trânsito. II - O art. 150 do CTB é inaplicável, visto que é umbilicalmente ligado a existência do art. 149 , entretanto o mesmo foi vetado. III - Há direito líquido e certo da impetrante em renovar sua carteira de habilitação sem a realização dos cursos, por falta de previsão legal. O art. 159, § 11, só dispõe acerca dos exames de aptidão física e mental para a renovação das habilitações feitas na vigência do antigo Código de Trânsito. IV - Apelo improvido.
Apelação Cível AC 3564827 PR 0356482-7 (TJ-PR)
Jurisprudência13/02/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IPVA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - IRRETROATIVIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO - INÉRCIA DO EXECUTADO EM COMUNICAR A VENDA AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. 1. Incabível que o novo Código de Trânsito (Lei n. 9.503 /97) retroaja para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Sob a égide do Código de Trânsito de 1966, a ausência de comunicação ao órgão competente da alienação de veículo automotor não impunha ao ex-proprietário a responsabilidade pelo tributo em relação a fatos geradores ocorridos após a alienação. 3. A inércia do executado em comunicar a venda do veículo aos órgãos administrativos acabou dando causa a instauração da execução, o que, à luz do princípio da causalidade, autoriza a inversão da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80362 SP (STF)
Jurisprudência04/10/2002Supremo Tribunal Federal
Ementa: DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB , a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB , como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161 . Habeas corpus deferido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80362 SP (STF)
Jurisprudência04/10/2002Supremo Tribunal Federal
Ementa: DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB , a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB , como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161 . Habeas corpus deferido.
Ap Cível/Reex Necessário AC 10439110110921001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NEGÓCIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE. Antes da entrada no novo Código Nacional de Trânsito, não havia, de fato, legislação que obrigasse o vendedor, na omissão do comprador, a informar a alienação ao DETRAN. Demonstrada nos autos a comprovação de que o autor vendeu o veículo a terceiro antes da vigência do CTB , acolhe-se sua pretensão inicial de excluir sua responsabilidade pelas obrigações inerentes ao domínio do veículo.
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