Salari Advogados, Advogado
há 12 dias

Multa para motorista que fizer transporte não autorizado para a ser GRAVÍSSIMA

infração gravíssima , a mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) . Transporte não autorizado vira infração... Bolsonaro levou ao Congresso um projeto que prevê alterações polêmicas no Códi…

Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator

dos Deputados. A medida prevê alterar o Código Brasileiro de Trânsito ( CTB ) e instituir uma cobrança na multa equivalente...Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator "Que …

Como fazer a Defesa prévia de multa de trânsito | 1º passo para recorrer

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Bruna Camargo, Advogado
há 5 meses

Dirigir sem carteira é crime?

? O Código de Trânsito Brasileiro prevê, em seu artigo 309, que é crime dirigir veículo automotor sem a devida habilitação... geralmente é cometido por jovens adultos, entre 18 e 20 anos, quem ainda …

Recorrer de multas é possível para qualquer condutor seja qual for a gravidade.

determinadas penalidades com as quais os condutores precisarão arcar. Entre elas, a multa de trânsito sempre estará presente..., já que, para infrações mais e menos graves, a multa é estabelecida …

Governo cancela resolução que estabelecia multas a ciclistas e pedestres

Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União , as novas diretrizes para a Campanha Nacional... de Trânsito 2019/2020. Com o tema “No trânsito, o sentido é a vida”, a campanha …

Modelo: Recurso multa cinto de segurança

as várias infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro , a falta de uso do cinto de segurança figura... da autoridade de trânsito, que lançou o código da infração de forma incorreta. Parece …

Multa de Trânsito Aplicada!!!

Multa de Trânsito Aplicada!!! A aplicação de multa por infração de trânsito é um processo administrativo, exceto... em Direito admitidos. Nesse sentido: CABE DEFESA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MULTA DE T…

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Lei Seca ficou mais rígida nos últimos anos

Antes mesmo do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997, a legislação já proibia dirigir depois de beber álcool, embora a fiscalização fosse frágil e sem métodos de comprovação. Em 1997,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Novo Código de Trânsito"
RECURSO ESPECIAL REsp 267606 SP 2000/0071972-2 (STJ)
Jurisprudência13/08/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VIGÊNCIA DO ART. 32 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Recurso especial conhecido e provido.
Reexame Necessário REEX 00180197720008110000 18019/2000 (TJ-MT)
Jurisprudência10/04/2001Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MULTAS - DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS ANTES VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. É ilegal a multa aplicada por dispositivos eletrônicos antes da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro , ainda mais quando ausente notificação ao proprietário do veículo, por uma das modalidades legais. Não pode o órgão público exigir o prévio recolhimento das multas para licenciar o veículo, anualmente e nem deixar de reconhecer sua insubsistência face a imprevisão de uso de aparelhos eletrônicos antes da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro e, a ausência de notificação tempestiva ao proprietário do veículo. (ReeNec 18019/2000, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2000, Publicado no DJE 10/04/2001)
RECURSO ESPECIAL REsp 267606 SP 2000/0071972-2 (STJ)
Jurisprudência13/08/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO. VIGÊNCIA DO ART. 32 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Recurso especial conhecido e provido.
HABEAS CORPUS HC 13265 SP 2000/0047624-2 (STJ)
Jurisprudência18/12/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Novo Código de Trânsito. Vigência do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Habeas-Corpus denegado.
RECURSO ESPECIAL REsp 262856 SP 2000/0058213-1 (STJ)
Jurisprudência04/12/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Novo código de trânsito. Vigência do art. 32 , da lei das contravencoes penais . - A egrégia Terceira Seção deste Tribunal, por decisão majoritária, consolidou o entendimento de que o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir carteira de habilitação, sem efetivo perigo de dano, permanece submetido aos rigores do art. 32 , da Lei das Contravencoes Penais , que neste ponto não foi alterada pelo novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503 /97). - Recurso especial conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 184952001 MA (TJ-MA)
Jurisprudência28/05/2004Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXIGÊNCIA DE CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, PRIMEIROS SOCORROS E MEIO AMBIENTE NO TRÂNSITO - DETRAN-INAPLICABILIDADE DO ART. 150 DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MANDADO DE SEGURANÇA- DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. I - A renovação da carteira de habilitação não está condicionada à realização de cursos de direção defensiva, primeiros socorros e proteção ao meio ambiente no trânsito para os motoristas que já possuíam as licenças antes do novo Código de Trânsito. II - O art. 150 do CTB é inaplicável, visto que é umbilicalmente ligado a existência do art. 149 , entretanto o mesmo foi vetado. III - Há direito líquido e certo da impetrante em renovar sua carteira de habilitação sem a realização dos cursos, por falta de previsão legal. O art. 159, § 11, só dispõe acerca dos exames de aptidão física e mental para a renovação das habilitações feitas na vigência do antigo Código de Trânsito. IV - Apelo improvido.
Apelação Cível AC 3564827 PR 0356482-7 (TJ-PR)
Jurisprudência13/02/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - IPVA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - IRRETROATIVIDADE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INVERSÃO - INÉRCIA DO EXECUTADO EM COMUNICAR A VENDA AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. 1. Incabível que o novo Código de Trânsito (Lei n. 9.503 /97) retroaja para atingir fatos geradores ocorridos anteriormente a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Sob a égide do Código de Trânsito de 1966, a ausência de comunicação ao órgão competente da alienação de veículo automotor não impunha ao ex-proprietário a responsabilidade pelo tributo em relação a fatos geradores ocorridos após a alienação. 3. A inércia do executado em comunicar a venda do veículo aos órgãos administrativos acabou dando causa a instauração da execução, o que, à luz do princípio da causalidade, autoriza a inversão da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80362 SP (STF)
Jurisprudência04/10/2002Supremo Tribunal Federal
Ementa: DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB , a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB , como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161 . Habeas corpus deferido.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80362 SP (STF)
Jurisprudência04/10/2002Supremo Tribunal Federal
Ementa: DISPOSITIVO QUE RESULTOU REVOGADO PELO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB . Se é certo que não houve revogação expressa do dispositivo em apreço e, também, que, em tese, não seria ele incompatível com o disposto no art. 309 do CTB , a sua derrogação, na parte indicada, decorreu de haver o CTB , como é próprio das codificações, tratado de todas as infrações penais comissíveis na condução de veículos automotores, o que, de resto, ficou expressamente declarado no art. 161 . Habeas corpus deferido.
Ap Cível/Reex Necessário AC 10439110110921001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NEGÓCIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE. Antes da entrada no novo Código Nacional de Trânsito, não havia, de fato, legislação que obrigasse o vendedor, na omissão do comprador, a informar a alienação ao DETRAN. Demonstrada nos autos a comprovação de que o autor vendeu o veículo a terceiro antes da vigência do CTB , acolhe-se sua pretensão inicial de excluir sua responsabilidade pelas obrigações inerentes ao domínio do veículo.
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