Imóvel Hipotecado à Caixa Econômica Federal em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Não há indicação qualquer que a dívida que originou a hipoteca incidente sobre o imóvel usucapiendo tenha sido contraída no âmbito do SFH. 2. A Súmula 308 /STJ pode incidir no caso dos autos, mas apenas caso a parte apelante tenha sucesso em comprovar a quitação das parcelas alusivas ao pactuado com a cooperativa. De toda forma, ainda que se entenda que não incide a Súmula 308 /STJ sobre a situação, pode-se reconhecer a usucapião pretendida, apesar de hipotecado o imóvel, caso preenchidos os requisitos autorizadores. 3. É possível que imóvel gravado com hipoteca possa ser adquirido através de usucapião, considerando que não há qualquer indício de que os valores tenham sido financiados no âmbito do SFH. O fato de o imóvel ser objeto de hipoteca não impede, em tese, o reconhecimento de domínio, por não configurar necessariamente resistência à posse exercida. 4. Com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real hipotecário constituído pelo antigo proprietário, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos retroativos, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela qualquer relação de continuidade. 5. Apelação provida para afastar a sentença proferida, determinando-se o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova testemunhal requerida.

APELANTE (S): GERTRUDES CARMELITA DE ALMEIDA APELADO (S): ESPÓLIO DE MARIA PEREIRA DA SILVA E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO (CONSTITUCIONAL) – IMPROCEDÊNCIA – IMÓVEL HIPOTECADO EM FAVOR DA EXTINTA COHAB/MT - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELA CESSIONÁRIA DA MUTUÁRIA ORIGINÁRIA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – MANIFESTAÇÃO DO SUCESSOR DA CREDORA HIPOTECÁRIA INFORMANDO A QUITAÇÃO DO MÚTUO - AUTORIZAÇÃO PARA A O CANCELAMENTO DO ÔNUS E REGISTRO DA PROPRIEDADE – REQUISITO DO ART. 1.240 DO CC/2002 DEMONSTRADO – SENTENÇA REFORMADA – USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. Apesar de constar da matrícula do imóvel usucapiendo a propriedade hipotecária conferida pela mutuária originária em favor da extinta COHAB/MT, se o ente público que a sucedeu se manifesta nos autos reconhecendo a quitação do financiamento imobiliário gerador da garantia, o direito do cessionário da ação de usucapião proceder ao cancelamento do ônus, e a possibilidade do registro da propriedade na referida matrícula, inexiste qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem se demonstrados os requisitos legais para tanto. Demonstrado pela autora da ação o preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do CC/2002 , tais como o tamanho limite da área do imóvel (250m²) e o exercício público posse contínua, com animus domini e sem qualquer oposição por mais de cinco anos, de se reconhecer o direito da possuidora à prescrição aquisitiva (usucapião).-