Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001319-19.2014.5.06.0002

ao Agravo de Petição para determinar que a execução prossiga pelo regime de precatório/RPV.... da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Petição para determinar que a exe…
Mayara Cury, Estudante de Direito
há 2 anos

Institutos da Licitação - Diferenças práticas

 O artigo 40 da Lei n.º 8.666 /93 traz algumas informações que devem obrigatoriamente conter no Preâmbulo do edital. Essas informações devem estar muito bem delineadas, pois tratam de requisitos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 201041-85.1999.5.09.0322

DO TRABALHO. REGIME DE EXECUÇÃO. OJ 87 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não...

Andamento do Processo n. 3103-0112/0113/0225.Salvador - 26/11/2018 do TJBA

DIRETORIA DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES RESUMO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 41/2018 Procedimento: nº 003.0.28425/2018 - Pregão Eletrônico nº 84/2018 - Objeto: Registro de preços para futura…

Resumo de Contrato de Prestaçao de Serviços - Contrato n. 190/2018 - 09/11/2018 do TJBA

RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - CONTRATO Nº 190/2018- SGA Processo: 003.0.27540/2018 - Inexigibilidade de Licitação nº 003/2018-CSI. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e o…

Resumo de Contrato de Prestaçao de Serviços - Contrato n. 193/2018 - 09/11/2018 do TJBA

RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - CONTRATO Nº 193/2018- SGA Processo: 003.0.27603/2018 - Dispensa de Licitação nº 003/2018-CECOM. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e o Empresa…

Resumo de Contrato de Prestação de Serviços - Contrato n. 171/2018 - 27/09/2018 do TJBA

RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO Nº 171/2018- SGA Processo: 003.0.19540/2018 - Pregão Eletrônico nº 064/2018. Parecer jurídico: 826/2018. Regime de Execução: Empreitada por…

Andamento do Processo Administrativo n. 003.0.649 - Concorrência - 01/08/2018 do TJBA

RESUMO DE CONTRATO DE OBRA DE OBRA - CONTRATO Nº 103/2018-SGA Processo: 003.0.649 - Concorrência nº 003/2018. Parecer jurídico: 467/2018. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Empresa Lima…

Andamento do Processo Administrativo n. 003.0.10746/2018 - 31/07/2018 do TJBA

RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CONTRATO Nº 128/2018- SGA Processo: 003.0.10746/2018 - Pregão Presencial nº 003/2018. Parecer jurídico: 576/2018. Partes: Ministério Público do Estado da…

Andamento do Processo Administrativo n. 003.0.194/2018 - 04/07/2018 do TJBA

RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO Nº 091/2018- SGA Processo: 003.0.194/2018 - Pregão Eletrônico nº 006/2018. Partes: Ministério Público do Estado da Bahia e Empresa MAP Sistemas…
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HABEAS CORPUS HC 147644 RJ 2009/0181554-1 (STJ)
Jurisprudência01/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES TENTADO. REGIME DE EXECUÇÃO. MODOSEMIABERTO. AVENTADA ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTEESTADUAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃOCONHECIDO NESSA PARTE. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior deJustiça, da questão referente à ilegalidade na imposição do regimesemiaberto, tendo em vista que essa matéria não foi analisada peloTribunal impetrado, sob pena de incidir-se na indevida supressão deinstância.DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE,PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. FUNDAMENTOS CONCRETOS EIDÔNEOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma concreta, asrazões pelas quais consideraram desfavorável ao paciente ascircunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade doagente e das circunstâncias em que ocorreu o delito, não há que sefalar em ilegalidade na sentença no ponto em que fixou a sançãoacima do mínimo legal, ou do acórdão que, justificadamente, amanteve.ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO.DECISÃO MOTIVADA. COAÇÃO INEXISTENTE. DIMINUIÇÃO EM FRAÇÃO MAIOR.NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE OCORREU ODELITO. INVIABILIDADE NA VIA RESTRITA DO MANDAMUS.1. Encontrando-se o quantum da redução pela tentativa devidamentefundamentado em circunstâncias concretas, não se pode, sem anecessidade de incursão aprofundada nas provas coletadas, o que évedado na seara do remédio constitucional, reconhecer que a fraçãoutilizada não foi a devida. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 3165220115040014 316-52.2011.5.04.0014 (TST)
Jurisprudência03/06/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NÃO SUBMISÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 133 DA SBDI -1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 3026005619975090322 302600-56.1997.5.09.0322 (TST)
Jurisprudência18/02/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. APPA. REGIME DE EXECUÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, conforme a previsão contida no art. 2º do Anexo 01 do Decreto Estadual nº 7.447 /90, explora atividade econômica nos respectivos portos, não gozando, por isso, do privilégio processual da execução por meio de precatório a que alude o Decreto-Lei nº 779 /69. Desse modo, a execução deve se dar de forma direta, nos termos do art. 883 da CLT . HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO. MÊS A MÊS. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a norma do art. 459 da CLT determina que, por se tratar de parcela de natureza salarial, a compensação das horas extraordinárias deferidas em juízo será limitada ao labor em sobrejornada pago no próprio mês da prestação não recompensada. Recurso de revista conhecido em parte e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 2509006819975090022 250900-68.1997.5.09.0022 (TST)
Jurisprudência18/02/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. APPA. REGIME DE EXECUÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, segundo a previsão contida no art. 2º do Anexo 01 do Decreto Estadual nº 7.447 /90, explora atividade econômica, nos respectivos portos, não gozando, por isso, do privilégio processual da execução por meio de precatório a que alude o Decreto-Lei nº 779 /69. Desse modo, a execução deve se dar de forma direta, nos termos do art. 883 da CLT . aDICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO do critério DE PAGAMENTO. LEI ESTADUAL. direito adquirido. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se aplica ao reclamante, cujo contrato de trabalho estava vigendo à época, sob pena de violação de seu direito adquirido, a alteração do critério de pagamento do adicional por tempo de serviço levada a efeito com a edição da Lei Estadual nº 10.068 /92, que passou a considerar devido o adicional na base de 5% a cada cinco anos de serviço, em substituição ao critério anterior, mais favorável ao empregado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118834 RJ 2011/0210498-1 (STJ)
Jurisprudência01/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO.PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671 /2008. DURAÇÃO DOPROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMOINICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITOTECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO.JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DASOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DETRANSFERÊNCIA PREJUDICADA. I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deveestender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ea renovação somente ocorrerá excepcionalmente. II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao diaseguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso deaceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso derenovação da permanência decidida por meio de conflito decompetência, até seu julgamento. III - A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Leinº 11.671/2008, permitindo a transferência e inclusão de presooriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciáriofederal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada emfatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasiãodo pedido e da admissão correspondente. IV - Não cabe ao Juízo Federal exercer qualquer juízo de valor sobrea gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como nocaso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situaçãoem que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir ocontrole da prisão, fazendo-o por carta precatória. V - A divergência entre os juízes não constitui tecnicamenteconflito de competência como conceitua a lei, pois na verdade háapenas discussão administrativa entre as autoridades judiciais comcompetência material própria, cabendo a este Superior Tribunalapenas avaliar as justificativas de cada parte (que a outra não podequestionar) e intermediar a solução mais adequada. VI - Na presente hipótese as justificativas do Juízo Federalexorbitam dos limites que lhe tocaria considerar, em virtude do quea renovação solicitada pode ser atendida pois fundada em respeitoaos argumentos objetivos do juízo solicitante. VII - Conflito de competência conhecido nos limites expostos paraautorizar a renovação da permanência do preso provisório Nei daConceição Cruz na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais360 dias, a partir do dia seguinte do encerramento do prazoanterior, ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferênciaentre Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000....
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 250903 SP 2012/0164810-1 (STJ)
Jurisprudência03/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS LEVANTADAS NA APELAÇÃO E NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO MANDAMENTAL. NULIDADE PARCIAL DO ARESTO IMPETRADO RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 381 DO CPP . DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impedia o seu conhecimento. 3. Ademais, verificando-se que as questões referentes à suposta ilegalidade da imposição da pena-base acima do mínimo legal, da não aplicação da atenuante da confissão espontânea, da escolha de fração maior que a mínima para o aumento da sanção na terceira etapa da dosimetria e, ainda, da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado na hipótese, caso reduzida a reprimenda, apesar de levantadas pela defesa perante o Tribunal Estadual, deixaram de ser apreciadas no julgamento da apelação, inviável a sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Embora cuide-se de questões referentes à aplicação da pena, necessário prévio exame pelas instâncias ordinárias sujeitas à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência previamente estabelecida em nosso ordenamento jurídico para o Tribunal de Justiça, bem como de desobediência à sistemática processual vigente, gerando tumulto e violação ao princípio do devido processo legal. 5. Entretanto, verificando-se que a defesa expressamente requereu em suas razões de apelo a redução da pena, com a consequente fixação do regime semiaberto, e a Corte impetrada deixou de analisar tais pedidos, cabível e devida a anulação do aresto nesse ponto, conforme determinado pela decisão agravada, já que desatendidas as normas processuais penais referentes às decisões judiciais (art. 381 do CPP ). 6. Agravo regimental improvido....
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592004 AL (STF)
Jurisprudência21/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO . O Pleno assentou que as entidades jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência, permitem a acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE 599.628 , rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1250408120025090022 125040-81.2002.5.09.0022 (TST)
Jurisprudência17/12/2010Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. NÃO INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 779 /69. REGIME DE EXECUÇÃO DIRETA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 87 DA SBDI-1, DO TST. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA , segundo a previsão contida no art. 2º do Anexo 01 do Decreto Estadual nº 7.447 /90, explora atividade econômica, nos respectivos portos, encontrando-se sob a disciplina do art. 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , não gozando dos privilégios processuais a que alude o Decreto-Lei nº 779 /69. Desse modo, a execução deve ocorrer de forma direta, nos termos do art. 883 da CLT . Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento, nesse particular.
Recurso Crime RC 71003674009 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/06/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO CRIME. FAVORECIMENTO REAL. ART. 349-A DO CP C/C O ART. 14 , INC. II . TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA READEQUADA. REGIME DE EXECUÇÃO DE PENA ALTERADO PARA O SEMI-ABERTO. PENA CORPORAL SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito, na qual o réu tentou ingressar em estabelecimento prisional portando telefone celular, sem autorização legal, imperativa a manutenção da sentença condenatória. A existência de circunstâncias judiciais...
8505955 PR 850595-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência03/04/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Processual civil. Apelação cível recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença de improcedência dos embargos à execução que havia inicialmente suspendido o curso da execução. Irresignação descabida. Efeito da apelação e do regime de execução em caso de rejeição dos embargos. Situações jurídicas distintas. Recurso não provido. 1. O fato de a norma estabelecer que a execução será provisória nos casos em que os embargos à execução, embora julgados improcedentes, foram recebidos em primeiro grau no efeito suspensivo, não guarda relação alguma com os efeitos do recebimento da apelação cível interposta da decisão de improcedência. 2. A execução fiscal, independentemente dos efeitos emprestados à apelação, é provisória e, como tal, em princípio, insuscetível de atos expropriatórios sem prévia caução suficiente e idônea, o que, aliás, por si só, afasta, de imediato, o alegado perigo de dano. Afinal, a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (art. 475-O , I , do CPC , por extensão aplicável à execução de título extrajudicial). 3. O art. 558 do Código de Processo Civil prevê a concessão de efeito suspensivo, em caráter excepcional, ao recurso de apelação, dentre outros, naqueles casos em puder resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. 4. Os fatos narrados pela agravante, em suas razões recursais, não configuram nenhuma das hipóteses excepcionais do rol taxativo previsto no mencionado art. 558 , CPC . Com o prosseguimento da execução, haverá execução de atos tendentes à expropriação (não se olvidando do regime executivo provisório), que são, por natureza, danosos ao patrimônio do devedor.
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