Segurança Mandado

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Ações de restituição de créditos tributários. Mandado de Segurança. Tema 118, do STJ: análise da prova a ser considerada como pré-constituída

Ações de restituição de créditos tributários. Mandado de Segurança. Tema 118, do STJ: análise da prova a ser... a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária …

Partido Novo pede que STF anule votação do projeto de abuso de autoridade

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TST:Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita

Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar mandado de segurança impetrado... ao agravo de instrumento interposto por ela, mantendo assim a decisão. O …
Davi D'lírio, Advogado
há 6 meses

STF mantém afastada desembargadora que buscou filho na prisão escoltada e em carro oficial

, ela está perdoada. Porém, como agente do Poder Judiciário, esses fatos não comportam análise em mandado de segurança... do CNJ. Relator, o ministro Fux pontuou que o pedido formulado na ação é …

Servidora tem direito a licença maternidade para acompanhar filha e companheira após parto

Silveira de Oliveira, deferiu medida liminar em um Mandado de Segurança impetrado por uma servidora pública estadual, no...
Jair Rabelo, Advogado
há 8 meses

TJ-SP – Não há incidência do ITCMD em caso de extinção/cancelamento de usufruto oneroso.

Apelação / Remessa Necessária nº 1031554-44.2018.8.26.0053 EMENTA: Mandado de Segurança. ITCMD. Extinção de usufruto.... _____________________________________ Cuida-se de mandado de segurança

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

e que os compradores foram diretamente atingidos em seu direito de propriedade. Financiamento Em mandado de segurança... e, portanto, não poderia ser penhorado. Fraude Ao julgar o mandado de seguran…
Thâmara Antunes, Advogado
ano passado

Mandado de segurança ou Ação ordinária?

Resumo : Na prática, tem-se corriqueiramente a dúvida, será que impetro um Mandado de segurança ou proponho uma Ação ordinária? O presente artigo irá tratar sobre os cabimentos das ações acima…

Ilegalidade na compensação de “seguro-desemprego indevidamente recebido” já prescrito

O Ministério do Trabalho e Emprego tem adotado formas pouco ortodoxas de promover a cobrança da restituição de valores do seguro-desemprego recebidos indevidamente. A despeito de qualquer…

Como sanar o mal da violência?

Dentre os problemas que assolam a humanidade o que mais gera dificuldade de resolução é a violação, haja vista que é um mal que brota do coração humano. São várias formas que ela se manifesta, desde…
Resultados da busca Jusbrasil para "Segurança Mandado"
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 29006 DF (STF)
Jurisprudência18/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de Segurança impetrado contra lei em tese. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Incide, na espécie, a Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31831 PA (STF)
Jurisprudência27/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide, na espécie, a Súmula STF nº 267. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 664620135200000 (TST)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual denegado seguimento ao agravo de instrumento que visava destrancar o recurso ordinário considerado deserto. 2. Na forma do disposto nos arts. 524 do CPC e 987 da CLT, a interposição do agravo de instrumento visa levar a controvérsia para instância superior. Assim, interposto o apelo, ele deve ser processado, ainda que, na ótica do juízo "a quo", esteja irregularmente formado, a fim de que o juízo "ad quem" afira sua admissibilidade, sob pena de usurpação de competência. Precedente. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28082 DF (STF)
Jurisprudência28/11/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na espécie a Súmula nº 267/STF. 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se o ato judicial se revestisse de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2964420145060000 (TST)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual determinado o bloqueio de valores decorrentes da aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela antecipada nos autos do processo matriz. 2. Ocorre que , dos elementos constantes na ação mandamental , não se verifica o descumprimento das obrigações de fazer determinadas no processo originário. O documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, comprova que a reclamante usufruiu benefício previdenciário (auxílio-doença) no período compreendido entre 20.5.2014 e 22.7.2014. Assim, evidenciada a suspensão do contrato de trabalho , mostra-se inviável o retorno da reclamante às atividades antes ocupadas até que cessado o benefício. 3. Por outro lado, não se verifica, na decisão que antecipou os efeitos da tutela, nenhuma proibição de encaminhamento da empregada ao INSS para fins de recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual não há que se falar em seu descumprimento, tampouco na aplicação de multa diária. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28082 DF (STF)
Jurisprudência28/05/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na espécie a Súmula nº 267/STF. 2. O mandado de segurança somente se revela cabível se o ato judicial se revestir de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. 3. O ato questionado foi objeto de impugnação no STJ e resolvido por decisão judicial suficientemente fundamentada. 4. Não cabe ao STF decidir, em mandado de segurança, o fundo da controvérsia posta a julgamento no STJ em recurso especial. 5. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 2739 BA 2014/0236081-2 (STJ)
Jurisprudência09/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORES. PAGAMENTO CUMULATIVO DE VANTAGENS. DESCABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. GRAVE LESÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO. I - Deferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida no bojo do Mandado de Segurança nº 0004436-02.2014.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - ASSETBA, por meio da qual foi determinada a suspensão dos efeitos de ato administrativo, possibilitando o pagamento cumulativo de vantagens. II - Afastadas as alegadas preliminares de incompetência do STJ e ausência de manifestação sobre as razões de defesa apresentadas. III - Existência de processo administrativo naquela Corte de Justiça rechaçando o referido pagamento de forma cumulativa. IV - Grave lesão à economia pública caracterizada, na medida em que verificado o impacto que causará às contas públicas. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10007363420145020000 (TST)
Jurisprudência12/06/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA ELEITA MEMBRO DA CIPA. ART. 10, II, "A", DO ADCT. 1. A constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, a litisconsorte passiva integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA , como suplente , ficando protegida da dispensa arbitrária ou sem justa causa, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT , autoriza a antecipação dos efeitos da tutela, para fim de reintegração no emprego. 2. Nessa hipótese, a garantia provisória de emprego encontra lastro no direito objetivo ( art. 10, II, "a", do ADCT ), razão pela qual não há que se cogitar de afronta a direito líquido e certo. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.
RECURSO ORDINARIO RO 85551020125020000 8555-10.2012.5.02.0000 (TST)
Jurisprudência11/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
RECURSO ORDINARIO RO 72846320125020000 7284-63.2012.5.02.0000 (TST)
Jurisprudência27/09/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência da Súmula 414, III, do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
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