Restituição dos Pedágios

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Andamento do Processo n. 1002088-71.2013.5.02.0320 - RTOrd - 07/10/2014 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002088-71.2013.5.02.0320 Relator MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECLAMANTE LINDEMBERTO ROGERIO ANTUNES PINTO ADVOGADO BENIGNA GONCALVES (OAB: 251879) ADVOGADO LUCIANA APARECIDA DE…
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TRT-2 07/10/2014 - Pág. 818 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Diários Oficiais07/10/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
De todo o exposto, não verifico na espécie a presença cumulativa dos elementos do art. 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, razão pela qual rejeito os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício no período aludido na inicial, bem como seus consectários. DEMAIS PEDIDOS SUCESSIVOS AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO Improcedem, assim, o pedido de pagamento de verbas rescisórias, incluindo FGTS, entrega de guias TRCT/CD, aplicação do 467/CLT e multa do 477/CLT, eis que o autor, na
Recurso Cível 71004298436 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DO PEDÁGIO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Os autores postularam o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida do pedágio por funcionário da empresa ré. Diante da sentença que condenou a requerida à restituição da quantia paga a maior, recorreu a parte autora, pugnando tão somente pela concessão de indenização extrapatrimonial. Para a concessão da reparação a título de danos morais pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade da parte autora, o que não ocorreu no caso em análise, porquanto os transtornos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004298436, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)
Recurso Cível 71004099669 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDÁGIO. RISCO DE MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Pugna o recorrente pela restituição das taxas de pedágio pagas, bem como indenização pelos danos morais sob o argumento de que, dadas as más condições das rodovias administradas pelas recorridas, trafegou em situação de "risco de morte". A improcedência da demanda é manifesta. Não logrou a parte autora demonstrar minimamente qualquer dano ou falha na prestação de serviço capaz de fundamentar, a contento, as pretensões indenizatórias. Situação de risco inerente ao contexto da sociedade moderna e que não enseja transtorno excepcional. Teoria do risco administrativo que não dispensa a comprovação de dano efetivo para ensejar a respectiva reparação. Pedágio devido frente à utilização das rodovias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099669, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)
Recurso Cível 71003890035 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE. VALE PEDÁGIO. LEI Nº 10.209 /2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO, CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. Legitimidade ativa da empresa autora, porquanto caracterizada como microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, conforme certidão da fl. 08. A Lei nº 10.209 /01 determinou que é do embarcador a responsabilidade pelo pagamento adiantado dos valores referentes aos pedágios, entendendo-se por embarcador, consoante o disposto no § 2º do artigo 1º , do referido diploma legal, "o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga". Restou incontroversa a ausência de adiantamento dos valores correspondentes aos pedágios pelo embarcador, razão pela qual faz jus a parte autora ao ressarcimento da importância de R$230,40. Em razão do não fornecimento do vale pedágio, faz jus a demandante ao pagamento de multa pelo descumprimento das determinações legais, correspondente ao dobro do valor do frete, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.209 /01. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003890035, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/06/2013)
Apelacao Civel APC 20110510028893 DF 0002869-66.2011.8.07.0005 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PEDÁGIO. SERVIÇO SEM PARAR-VIA FÁCIL. PERMANÊNCIA DE DISPOSITIVO EM CAMINHÃO ALIENADO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. PRECEDÊNCIA LÓGICA DOS ÔNUS PROCESSUAIS ENTRE AUTOR E RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - NO SISTEMA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DA PROVA (ART. 333 , INCISOS I E II , DO CPC ), HÁ UMA RELAÇÃO DE PRECEDÊNCIA LÓGICA ENTRE OS ÔNUS DE O AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E OS ÔNUS DE O RÉU DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, DE MANEIRA QUE AO RÉU SOMENTE PODEM SER ATRIBUÍDOS SEUS ÔNUS PROCESSUAIS SE O AUTOR HOUVER, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SE DESINCUMBIDO DOS SEUS. 2 - EVIDENCIADO QUE AS DESPESAS CONSOLIDADAS, COBRADAS MENSALMENTE POR PRESTADORA DE SERVIÇO EM RAZÃO DAS PASSAGENS DE VEÍCULO PELOS POSTOS DE PEDÁGIO, TEM ORIGEM EM ESTÍMULO GERADO POR DISPOSITIVO ELETRÔNICO PORTÁTIL, SEM NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À PLACA DO VEÍCULO EM QUE ESTEJA INSTALADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI O RÉU QUE GEROU AS DESPESAS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
Recurso Cível 71002295285 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/10/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO ANULADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS GASTOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. I. A anulação do concurso ocorreu em virtude de erros da empresa demandada. Inclusive, o inadimplemento deu causa à rescisão do contrato com o licitante (TRE). II. Diante da anulação do concurso, ocasionada pela demandada, mostra-se razoável que reembolse à demandante as despesas com combustível e pedágio, referentes ao deslocamento de Pelotas até Porto Alegre. As despesas mencionadas, além de não ultrapassar o limite do que se entende razoável, estão devidamente comprovadas.Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002295285, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/10/2009)
TST 22/05/2014 - Pág. 1652 - Tribunal Superior do Trabalho
Diários Oficiais22/05/2014Tribunal Superior do Trabalho
recurso, relativo à validade da rescisão contratual por iniciativa obreira, implicaria o revolvimento de fatos e provas, circunstância que impede o conhecimento da revista (Súmula nº 126 do TST). Recurso de Revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Deferido o pagamento de horas extras e a compensação dos valores comprovadamente pagos a tal título, não se configura hipótese de enriquecimento ilícito da Reclamante. Incólume, portanto, o artigo 884 do Código Civil Brasileiro, sendo inviá
Apelação Cível AC 70054007166 RS (TJ-RS)
Jurisprudência23/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE FRETES. RESSARCIMENTO DE QUANTIAS GASTAS COM PEDÁGIO. MULTA. LEI. 10.209 /2001. PRESCRIÇÃO. É inaplicável à espécie sub judice a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , porquanto não versa a lide acerca de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil, mas sim sobre cobrança de valores devidos por serviços inadimplidos e de cumprimento de dispositivo de lei, aplicando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 da legislação civil, diante da inexistência de prazo menor previsto em lei, não implementado. SERVIÇOS DE FRETE. Inexistindo os conhecimentos de transporte relativos aos serviços reclamados, e diante da vasta prova coligida aos autos a apontar que durante a contratualidade as rés adimpliram rigorosamente em dia todos os fretes realizados, e que se encontravam amparados em conhecimentos de transporte, não há como se dar guarida às alegações da autora, fundadas exclusivamente em notas fiscais unilateralmente emitidas e desprovidas de sustentáculo, até porque não é crível que a autora houvesse permanecido a prestar o transporte de 2006 a 2008 a empresas que se encontravam inadimplentes. RESSARCIMENTO DE QUANTIAS GASTAS COM PEDÁGIOS. Nos termos da Lei n. 10.209 /01, é ônus do embarcador suportar o custo dos pedágios, sendo que a não discriminação dos respectivos valores faz presumir que foi o transportador quem... arcou com tais custos, fazendo jus à restituição pretendida. Desacolhimento das arguições de que o preço dos pedágios estava "embutido" no preço do frete, principalmente por se tratar de procedimento expressamente vedado pelo art. 2º , Parágrafo Único da Lei n. 10.209 /01. INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209 /2001. Ao não alcançarem à parte autora os valores relativos aos pedágios, as requeridas agiram em total afronta à Lei que rege a matéria, dando causa à aplicação da indenização equivalente a duas vezes o valor do frete. Não cominar-se às rés a penalidade, mesmo após o reconhecimento do total descumprimento da regra legal de pagamento do pedágio, esvaziaria por completo a regulamentação que visa à proteção dos transportadores. A indenização, de caráter eminentemente inibitório, é de aplicação indispensável, a fim de que a legislação que rege a questão do adimplemento do pedágio seja cumprida por aqueles que usufruem do serviço de frete. Não tendo as demandadas suportado o pagamento dos pedágios ao longo da contratualidade, impingindo flagrante prejuízo à requerente, deverão suportar o ônus de tal conduta. Cominação da indenização, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, com base nos recibos de pagamento de frete adunados ao caderno processual. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DAS RÉS. (Apelação Cível Nº 70054007166, Décima Segunda... Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015)....
Apelação APL 00462886320118260602 SP 0046288-63.2011.8.26.0602 (TJ-SP)
Jurisprudência28/05/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS COBRANÇA REITERADA DE VALORES INDEVIDOS, MESMO APÓS A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROFERIDA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE DANO MORAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO) RECURSO DESPROVIDO.
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8623320125040771 RS 0000862-33.2012.5.04.0771
PROCESSO: 0000862-33.2012.5.04.0771 RO     EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.   ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ...
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