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19 de agosto de 2018
Restituição dos Pedágios Editar Foto
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Restituição dos Pedágios Jurisprudência

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TJ-RS - Recurso Cível 71004298436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PAGAMENTO DO PEDÁGIO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Os autores postularam o pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida do pedágio por funcionário da empresa ré. Diante da sentença que condenou a requerida à restituição da quantia paga a maior, recorreu a parte autora, pugnando tão somente pela concessão de indenização extrapatrimonial. Para a concessão da reparação a título de danos morais pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade da parte autora, o que não ocorreu no caso em análise, porquanto os transtornos narrados na inicial não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004298436, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004099669 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDÁGIO. RISCO DE MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Pugna o recorrente pela restituição das taxas de pedágio pagas, bem como indenização pelos danos morais sob o argumento de que, dadas as más condições das rodovias administradas pelas recorridas, trafegou em situação de "risco de morte". A improcedência da demanda é manifesta. Não logrou a parte autora demonstrar minimamente qualquer dano ou falha na prestação de serviço capaz de fundamentar, a contento, as pretensões indenizatórias. Situação de risco inerente ao contexto da sociedade moderna e que não enseja transtorno excepcional. Teoria do risco administrativo que não dispensa a comprovação de dano efetivo para ensejar a respectiva reparação. Pedágio devido frente à utilização das rodovias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099669, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003890035 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE. VALE PEDÁGIO. LEI Nº 10.209 /2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DOS VALORES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO, CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. Legitimidade ativa da empresa autora, porquanto caracterizada como microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, conforme certidão da fl. 08. A Lei nº 10.209 /01 determinou que é do embarcador a responsabilidade pelo pagamento adiantado dos valores referentes aos pedágios, entendendo-se por embarcador, consoante o disposto no § 2º do artigo 1º , do referido diploma legal, "o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga". Restou incontroversa a ausência de adiantamento dos valores correspondentes aos pedágios pelo embarcador, razão pela qual faz jus a parte autora ao ressarcimento da importância de R$230,40. Em razão do não fornecimento do vale pedágio, faz jus a demandante ao pagamento de multa pelo descumprimento das determinações legais, correspondente ao dobro do valor do frete, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.209 /01. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003890035, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/06/2013)

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