Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG - Agravo de Instrumento : AG 13387620134050000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA E …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1249039 SP 2011/0083890-5 (STJ)
Jurisprudência31/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ.EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A EX-SÓCIO-GERENTE. OPOSIÇÃO DEEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADEPASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃONO JULGAMENTO DO RESP 1.104.900/ES , MEDIANTE UTILIZAÇÃO DASISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 08 /2008 doSTJ. REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DEPROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar o contextofático-probatório, concluiu que os recorrentes faziam parte dagerência da sociedade devedora à época do período de constituição docrédito, devendo ser incluídos no pólo passivo da Execução. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Inexiste contradição em afastar a alegada violação do art. 535 doCPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda porausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido estejaadequadamente fundamentado. 4. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questãonecessita de produção de prova impossibilita o uso da via peculiarda Exceção de Pré-Executividade. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES , sob orito dos recursos repetitivos. 6. Recurso Especial não conhecido.
Apelação APL 107912519958260286 SP 0010791-25.1995.8.26.0286 (TJ-SP)
Jurisprudência12/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO (ESPÓLIO) - INFRAÇÃO À LEI PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei não comprovados - ilegitimidade de parte reconhecida - prescrição intercorrente verificada - redução da verba honorária cabivel para ajustar aos ditames legais.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
AG Agravo de Instrumento AG 13387620134050000 (TRF-5)
Jurisprudência23/07/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO EX-SÓCIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal que a responsabilidade do sócio está condicionada à prova da gerência da empresa executada à época dos fatos geradores da dívida e da dissolução irregular da empresa. 2. No caso, a administração da empresa além de ter sido compartilhada com a ex-esposa à época do fato gerador da dívida, o sócio/agravante não detinha poderes de gestão na ocasião da dissolução irregular da empresa. Portanto, não está autorizado o redirecionamento com esteio no art. 135 , III do CTN , por não ter havido ato de infração à lei a ensejar a responsabilidade tributária. 3. Ademais, é cediço que o inadimplemento da obrigação tributária não é suficiente ao redirecionamento da execução. 4. Agravo de instrumento provido.
ACAOPENAL AP 502200804123006 MT 00502.2008.041.23.00-6 (TRT-23)
Jurisprudência28/04/2011Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Comprovado que o ex-sócio se retirou dos quadros da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador do crédito exequendo e observado o disposto no artigo 1032 do Código Civil , além da expressa concordância da União, ora credora, na sua exclusão do pólo passivo da demanda, é forçoso extinguir o processo executivo sem resolução de mérito em face do agravante, por ilegitimidade passiva ad causam. Agravo de petição do executado ao qual que se dá provimento.
20090039479 AC 2009.003947-9 (TJ-AC)
Jurisprudência13/04/2010Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE. 1. Considerando que a saída das ex-sócias da empresa se deu de maneira regular, tendo havido o prosseguimento das atividades e, ainda, levando-se em conta que por ocasião da constituição do débito, aquelas já haviam se retirado do quadro societário da pessoa jurídica, incabível o redirecionamento da execução. 2. Agravo de Instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5010 SP 0005010-54.2010.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência07/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇAO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO À EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. - A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135 , inciso III , do CTN . Quando os nomes dos corresponsáveis não constam da certidão da dívida ativa, somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. - O Superior Tribunal de Justiça assentou, ademais, que para a configuração da dissolução ilegal não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada. - Para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução irregular é imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a empresa quando do fechamento de suas atividades e de que era gerente ao tempo do vencimento do tributo, a teor do entendimento pacificado na corte superior. - Nos autos em exame, verifica-se que o agravante não trouxe a peça necessária para demonstrar a suscitada dissolução irregular da pessoa jurídica, qual seja, certidão lavrada por oficial de justiça, que informe a não localização da sociedade no endereço cadastral. Por outro lado, constata-se das fichas da Jucesp (fls. 52/55 e fls. 108/109) que o recorrente, não obstante integrasse o quadro social à época dos fatos geradores, ocorridos de 12.1991 a 12.1995 (fls. 19/45), retirou-se da empresa em 11.10.1995, oportunidade em que a devedora continuou suas atividades empresariais com os sócios remanescentes. Portanto, nos termos dos precedentes colacionados, não pode ser responsabilizado pela dívida cobrada, razão pela qual deve ter seu nome excluído do Cadin. Prejudicada a análise da prescrição ante a caracterização da ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva. - Agravo de instrumento provido....
Agravo de Instrumento AI 20090039479 AC 2009.003947-9 (TJ-AC)
Jurisprudência13/04/2010Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE. 1. Considerando que a saída das ex-sócias da empresa se deu de maneira regular, tendo havido o prosseguimento das atividades e, ainda, levando-se em conta que por ocasião da constituição do débito, aquelas já haviam se retirado do quadro societário da pessoa jurídica, incabível o redirecionamento da execução. 2. Agravo de Instrumento desprovido.
Agravo de Instrumento AG 20090039479 AC 2009.003947-9 (TJ-AC)
Jurisprudência13/04/2010Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE. 1. Considerando que a saída das ex-sócias da empresa se deu de maneira regular, tendo havido o prosseguimento das atividades e, ainda, levando-se em conta que por ocasião da constituição do débito, aquelas já haviam se retirado do quadro societário da pessoa jurídica, incabível o redirecionamento da execução. 2. Agravo de Instrumento desprovido.
Agravo de Instrumento AG 3947 AC 2009.003947-9 (TJ-AC)
Jurisprudência13/04/2010Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RETIRADA REGULAR DA SOCIEDADE. 1. Considerando que a saída das ex-sócias da empresa se deu de maneira regular, tendo havido o prosseguimento das atividades e, ainda, levando-se em conta que por ocasião da constituição do débito, aquelas já haviam se retirado do quadro societário da pessoa jurídica, incabível o redirecionamento da execução. 2. Agravo de Instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 35406 SP 0035406-77.2011.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência02/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS EX-SÓCIOS. INDÍCIOS DE FRAUDE NA ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO. AGRAVO INOMINADO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi fartamente motivada, examinando fatos do caso concreto e aplicando legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando espaço para a reforma postulada. 2. Verifica-se, com efeito, que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional , não se caracteriza pela mera inadimplência fiscal, sendo necessária a demonstração da prática de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da respectiva responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade, aplicando-se a responsabilidade tributária não apenas ao sócio-gerente, mas também ao administrador que, de fato, possui poderes de gestão, sendo suficiente para o redirecionamento que haja nos autos fortes indícios de fraude à lei, contra os quais cabe defesa em sede de embargos à execução, quando necessária a dilação probatória. 3. Caso em que a inclusão dos ex-sócios no pólo passivo da execução, ajuizada contra VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA., decorreu de relevantes indícios de dissolução irregular e práticas fraudulentas, constatadas em "acompanhamento especial" pelo Fisco, concluindo pela simulação no negócio jurídico de alienação de quotas sociais pelos integrantes da família Constantino para COLETIVOS SANTINENSE S/A, permanecendo aqueles na efetiva gestão da empresa durante a ocorrência dos fatos geradores. 4. Agravo inominado desprovido.
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