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RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 124991 1249/91 (TRT-3)
Jurisprudência13/09/1991Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: ARRENDATÁRIO RURAL - Inexistindo subordinação jurídica ou econômica, sendo o trabalho prestado com total independência, afasta-se a pretendida relação empregatícia. Na espécie, o arrendatário rural é, inclusive, filho da falecida proprietária da fazenda.
Apelação Cível AC 583009782 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/11/1983Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE PREFERENCIA EXERCIDA POR ARRENDATARIO RURAL. COMPETENCIA DOTRIBUNAL DE ALÇADA. (Apelação Cível Nº 583009782, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 10/11/1983)
RECURSO ESPECIAL REsp 203063 RS 1999/0009180-9 (STJ)
Jurisprudência28/06/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF , art. 195 , § 8º ) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei 8.213 , de 1991 - arts. 11 , VII , 24 , 25 , 26 , III e 39 , I e II . 2. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 203063 RS 1999/0009180-9 (STJ)
Jurisprudência28/06/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF , art. 195 , § 8º ) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei 8.213 , de 1991 - arts. 11 , VII , 24 , 25 , 26 , III e 39 , I e II . 2. Recurso especial não conhecido
APELAÇÃO CIVEL AC 33561 PR 1998.04.01.033561-7 (TRF-4)
Jurisprudência13/10/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ARRENDATÁRIO RURAL.QUALIDADE DE SEGURADO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. O arrendatário rural inclui-se no rol dos segurados especiais da Previdência Social, conforme o disposto no artigo 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91. 2. Se o arrendatário faleceu após o término do contrato de arrendamento, mas antes de escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, mantinha a qualidade de segurado. 3. “A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.”(Súmula nº 64/TFR: 4. Há comprovação de dependência econômica do cônjuge separado judicialmente, em relação ao segurado falecido, quando essa condição é revelada em parecer de estudo sócio-econômico da Assistência Social do INSS, dentre outras provas, e corroborada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas judicialmente. 5. Apelação provida.
RECURSO ESPECIAL REsp 216253 RS 1999/0045871-0 (STJ)
Jurisprudência06/09/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF , art. 195 , § 8º ) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei 8.213 , de 1991 - arts. 11 , VII , 24 , 25 , 26 , III e 39 , I e II . 2. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 216253 RS 1999/0045871-0 (STJ)
Jurisprudência06/09/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF , art. 195 , § 8º ) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei 8.213 , de 1991 - arts. 11 , VII , 24 , 25 , 26 , III e 39 , I e II . 2. Recurso especial não conhecido
RECURSO ESPECIAL REsp 223296 RS 1999/0062512-9 (STJ)
Jurisprudência18/10/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF , art. 195 , § 8º ) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei 8.213 , de 1991 - arts. 11 , VII , 24 , 25 , 26 , III e 39 , I e II . 2. Recurso especial não conhecido
RECURSO ESPECIAL REsp 223296 RS 1999/0062512-9 (STJ)
Jurisprudência18/10/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. 1. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF , art. 195 , § 8º ) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei 8.213 , de 1991 - arts. 11 , VII , 24 , 25 , 26 , III e 39 , I e II . 2. Recurso especial não conhecido.
APELAÇÃO CIVEL AC 33561 PR 1998.04.01.033561-7 (TRF-4)
Jurisprudência13/10/1999Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ARRENDATÁRIO RURAL.QUALIDADE DE SEGURADO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. O arrendatário rural inclui-se no rol dos segurados especiais da Previdência Social, conforme o disposto no artigo 11 , VII , da Lei nº 8.213 /91. 2. Se o arrendatário faleceu após o término do contrato de arrendamento, mas antes de escoado o prazo previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, mantinha a qualidade de segurado. 3. “A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.”(Súmula nº 64/TFR: 4. Há comprovação de dependência econômica do cônjuge separado judicialmente, em relação ao segurado falecido, quando essa condição é revelada em parecer de estudo sócio-econômico da Assistência Social do INSS, dentre outras provas, e corroborada pelos depoimentos das testemunhas inquiridas judicialmente. 5. Apelação provida.
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