Artigo 3 da Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Lei nº 5.941 de 22 de Novembro de 1973

Altera à redação da alínea b do inciso IX do art. 146 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, eliminando da legislação eleitoral o voto vinculado.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0069393-66.2010.8.26.0000 SP 0069393-66.2010.8.26.0000

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