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Apelação APL 00012778420118140501 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência24/11/2014Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Inicialmente, o juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará passasse a pagar o adicional de interiorização mensalmente ao autor, toda vez que estivesse lotado no interior, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformado com a decisão interlocutória o Estado do Pará interpôs agravo de instrumento nº 2011.3.019673-1 (autos em apenso), os quais foram convertidos em retidos pela Ilma. Des (a). Relatora Dr (a). Maria do Ceo Maciel Coutinho (fls. 58/62, dos autos do agravo de instrumento). Posteriormente, após arguição de preliminar pelo Estado do Pará, o juízo da Vara Distrital da Ilha de Mosqueiro acolheu a preliminar de incompetência absoluta, declarando a nulidade dos atos decisórios e a remessa dos autos ao Fórum da Capital para distribuição a uma dasa1 Varas de Fazenda. Às fls. 96/98 o juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, rejeitou o pedido do autor, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Inconformado com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, o autor interpôs apelação, aduzindo em síntese, que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, tendo em vista o período de 04.06.2008 até a data do ajuizamento da demanda, em que laborou no interior do Estado, mais precisamente no distrito de Mosqueiro/ 2ª CIPM, de acordo com a Lei Estadual nº 5.652/91. Afirmou ainda, a inaplicabilidade da Lei complementar Estadual nº 027/1995, que instituiu a Região Metropolitana de Belém. Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo. Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 109). Em suas contrarrazões, o Estado do Pará (fls. 110/120), pugnou pelo acerto da sentença, requerendo o não provimento do apelo interposto. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 122). Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de seu 2º Procurador de Justiça Cível, Dr.
Recurso Administrativo 00003015320188140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência27/08/2018Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE MOSQUEIRO. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS ATESTANDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. SANÇÕES PREVISTAS NA 14ª CLÁUSULA DO CONTRATO. OPÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA MULTA COMPENSATÓRIA, MAIS BRANDA DO QUE A MUTLA MORATÓRIA, TAMBÉM ALICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 455179120158140501 BELÉM
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Des. Mairton Marques Carneiro ACÓRDÃO Nº.: CONFLITO DE JURISDIÇÃO N. 0045517-91.2015.8.14.0501 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL/PA SUSCITADO: MM. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO/PA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMENTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE P...
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