Jefferson Fernando de Oliveira Francisco

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Habeas Corpus HC 10000130748601000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/11/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - ASSOCIA??O PARA O TR?FICO DE DROGAS - HEDIONDEZ N?O CONFIGURADA - CRIME N?O PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA LEI 8.072 /90 - NECESSIDADE DE RETIFICA??O DA GUIA DE LEVANTAMENTO DE PENAS - ORDEM CONCEDIDA. - O habeas corpus ? a??o constitucional que tem como escopo o afastamento de constrangimento ilegal existente, ou em vias de ocorrer, em face do direito de locomo??o. O seu manejo, em substitui??o ao recurso pr?prio, ? poss?vel, desde que o constrangimento ilegal se mostre patente, devendo cingir-se ?s hip?teses em que a mat?ria versada for exclusivamente de direito. - O crime de associa??o para o tr?fico de drogas n?o integra o rol taxativo de delitos equiparados a hediondos da Lei n? 8.072 /90, sendo imposs?vel a analogia in malam partem. V.V.EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIA??O PARA O TR?FICO - HEDIONDEZ - MAT?RIA PENDENTE DE AN?LISE EM SEDE DE APELA??O - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECIS?ES. 1. Verificando-se a interposi??o de recurso de apela??o pelo paciente, o exame da mat?ria aqui aventada dever? ser reservado ao referido recurso, em homenagem ao princ?pio da unirrecorribilidade das decis?es. HABEAS CORPUS N? 1.0000.13.074860-1/000 - COMARCA DE S?O SEBASTI?O DO PARA?SO - PACIENTE (S): ALEXANDRE MARIANO FURIN, JOS? BATISTA PEREIRA, HENRIQUE MATHEUS DOS SANTOS, MARCOS GUILHERME COSTA DA SILVA, MICHAEL JEFFERSON RAMOS PEDROSO, RODRIGO FERNANDO DOS REIS, LENICE APARECIDA DE OLIVEIRA, RAQUEL APARECIDA SILVA DE SOUZA, DIONE SAMUEL DOS REIS, S?RGIO RODRIGO DE ABREU - AUTORID COATORA: JD V CR COMARCA SÃO SEBASTIAO PARAISO - INTERESSADO: PATRICIA REGINA LOPES CÂMARA, FRANCIS BATISTA DE OLIVEIRA, LUCAS DUARTE SILVA, WELLINGTON APARECIDO SANTOS SILVA, DARI ROQUE DE LIMA, JADER TADEU DE MEDEIROS, WESLEI RODRIGUES LOPES, ALINE MICHELE RODRIGUES, MARCOS VINIC?US DE P?DUA, JOS? FRANCISCO FERNANDES, JAIRI LUIZ DA SILVA, GILSON APARECIDO RIBEIRO, BRUNO APARECIDO MEDEIROS, NORMA AFONSO, ODAIR JOS? DE JESUS, AD? O ALEXANDRE DA SILVA, JOICY SANTIAGO BENTO, RICARDO VIEIRA...
REQUERIMENTO REQ 1338 PR (TRE-PR)
Jurisprudência22/07/2002Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: DOS SANTOS MACIEL FILHO Opção: DR MACIEL 23100ANTÔNIO LÚCIO ZARANTONELLO Opção: ZARANTONELLO 23345APARECIDO DONIZETTI ELERO Opção: CABO ELERO 23700ARLETE IVONE CARAMÊS Opção: ARLETE MÃE DO GUILHERME 23655BERNARDINO ROBERTO DE CARVALHO Opção: BETO CARVALHO 23666CARLOS ROBERTO DE MORAES Opção: CARLOS MORAES 23580DIOMAR FRANCISCO DA SILVA Opção: DIOMAR BELIZÁRIO 23455DIRCEU JOSÉ PEGORINI Opção: PEGORINI 23707EDMAR DE SOUZA ARRUDA Opção: EDMAR ARRUDA 23623EDSON BATTILANI Opção: EDSON BATTILANI 23450FELIPE LUCAS Opção: FELIPE LUCAS 23111FRANCISCO LINO DA SILVA Opção: CHICO LINO 23233FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES Opção: FRED 23523ILDERALDO LUIZ RIZZARDI Opção: RIZZARDI 23423JEFFERSON SEPECA Opção: JEFFERSON SEPECA 23021JORGE DAMASCENO DA SILVA Opção: DAMASCENO 23320JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE Opção: NANDO 23555JOSÉ MARIA ALVES PEREIRA Opção: ZÉ MARIA 23023JOÃO BATISTA COELHO DE SOUZA FURLAN Opção: TITA FURLAN 23444LEÃO FERREIRA LIMA Opção: LEÃO 43444LINEU AYRES GUIMARÃES Opção: LINEU GUIMARÃES 23433LUIZ ANTÔNIO RAMOS Opção: SARGENTO RAMOS 23012LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO Opção: DR LUIZ RENATO 23000MANUEL JOAQUIM RODRIGUES DOS SANTOS Opção: PADRE MANOEL JOAQUIM 23333MARCELO CARDOSO Opção: CARDOSO 23003MARCOS VALENTE ISFER Opção: MARCOS VALENTE ISFER 23123MARIA SUELI DE QUEIRÓZ Opção: MARIA SUELI 43034NILSON MACENA DA SILVA Opção: DR. NILSON MACENA 23999OSVALDO VON STEIN Opção: OSVALDO VON STEIN 23222PAULO CESAR TIRI GOMES Opção: TIRI 43210ROGÉRIO ELEUTÉRIO SIQUEIRA Opção: SIQUEIRA CAMPOS 43430RUBENS ARTUR HERING Opção: HERING 43023RUBENS VERPA Opção: VERPA 43123VALDOMIRO MACHADO CANTINI Opção: CANTINI 23102VILSON DOS SANTOS OLIVEIRA Opção: VILSON DE OLIVEIRA 23789WALDIR TURCHETTI DA COSTA LEITE Opção: LEITE 23400
REQUERIMENTO REQ 1435 PR (TRE-PR)
Jurisprudência05/06/2002Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
Ementa: 13116JANISLEYA SILVA SELA Opção: JANISLEYA 22633JEFFERSON RICARDO GAVIORNO DE ANDRADE Opção: JEFFERSON ANDRADE 21021JORGE CUSTÓDIO FERREIRA Opção: JORGE CUSTÓDIO 13145JORGE FERNANDO ZIMMERMANN Opção: JORGE ZIMMERMANN 13234JOSÉ APARECIDO DA SILVA Opção: ZEZINHO 13513JOSÉ AUGUSTO LIBERATO Opção: JOSÉ AUGUSTO LIBERATO 13122JOSÉ GALERANI FILHO Opção: PROFESSOR JOSÉ GALERANI 13001JOSÉ GIULIANGELI DE CASTRO Opção: DR. ZEZINHO FISIOTERAPEUTA 13579JOSÉ HENRIQUE VITORINO Opção: ZÉ CARABINA 22560JOSÉ MAURINO DE OLIVEIRA MARTINS Opção: JOSÉ MAURINO 13515JOSÉ OTÁVIO SANCHO ERENO Opção: ZÉ OTÁVIO 65651JOSÉ ROBERTO CÔCO Opção: JOSÉ ROBERTO CÔCO 13147JOSÉ VALENCIO MACIEL DE ALMEIDA Opção: DR VALENCIO 13700LAERCIO DOS SANTOS LUZ Opção: LAERCIO LUZ 13610LAERSON VIDAL MATIAS Opção: LAERSON DO PT 13650LEILA DE AGUIAR CATALDO Opção: LEILA COELHO 13009LESLIE CARLOS KHERVALD DE MOURA Opção: LESLIE 13600LUCIANA GUZELLA RAFAGNIN Opção: LUCIANA GUZELLA RAFAGNIN 13233LUIZ CARLOS FURTADO DOS SANTOS Opção: LUIZ CARLOS FURTADO 13900LUIZ GOULARTE ALVES Opção: LUIZÃO GOULART 13800MARCIO DE MELO PIORNEDO Opção: MARCIO MELLO 22222MARIA DAS DORES TUCUNDUVA SANTOS Opção: DORI TUCUNDUVA 13611MARIA LUIZA DOMINGUES Opção: MALU DOMINGUES 13051MARIA TEREZINHA DE SOUZA PINTO Opção: TEREZINHA DO BENJAMIN 22223MARINA FONSECA Opção: MARINA 13113MARIO SERGIO FERREIRA DE SOUZA Opção: PROFESSOR MARIO SERGIO 13913MILTON MENONCIN Opção: MILTON MENONCIN 13213MÁRCIO EURÍPEDES GONÇALVES Opção: MÁRCIO GONÇALVES 13500MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA Opção: MÁRCIO ROGÉRIO 13654NATÁLIO STICA Opção: STICA 13444NELSON BERNARDINO DAL SANTOS Opção: NELSINHO DAL SANTOS 13144NELSON JAKSON GOMES DA SILVA Opção: NELSON GOMES 13789NICANOR HARRY KRELING Opção: NICANOR HARRY KRELING 31333OSCAR ZANDONA TONIOLO JUNIOR Opção: OSCAR ZANDONA TONIOLO JR 22777PASCOAL ADURA Opção: DR. PASCOAL 13223PAULO CAETANO GONÇALVES Opção: PAULO CAETANO 22255PAULO CAMPOS Opção: PADRE PAULO 13369PEDRO ERNANI KOSIBA Opção: PEDRO KOSIBA 13455PEDRO IVO ILKIV Opção: PEDRO IVO ILKIV 13567ROBERTO ANTONIO VON DER OSTEN Opção: BETO VON DER OSTEN 13045ROBINSON DE OLIVEIRA Opção: ENGENHEIRO ROBINSON 22333RODRIGO FERNANDO KOWASKI Opção: RODRIGO FERNANDO 22810ROMEU GOMES DE MIRANDA Opção: PROFESSOR ROMEU 13313ROMULO CECCON BARREIROS Opção: ROMULO CECCON 13123RONALDO SUBKOWIAK Opção: RONALDO 31111RUBEM ALMEIDA MARIANO Opção: PASTOR RUBEM 13580SERAFINA MARTINS CARRILHO Opção: SERAFINA CARRILHO 22345SERGIO ISSAO ONO Opção: SERGIO ONO 13000SONIA MARIA BARBOSA BRAGA Opção: SÔNIA BRAGA 13888TEREZINHA ZIN CANASSA Opção: TEREZINHA CANASSA 22611VALDOMIRO VIDAL Opção: PROF MIRO VIDAL 13199VANDERLEI CARLOS SARTORI JUNIOR Opção: VANDERLEI SARTORI 13456VANDERLEI LUIZ ZARPELLON Opção: VANDERLEI ZARPELLON 13400WILSON RODRIGUES DA SILVA Opção: WILSON DA UVA 22021ZORAIDE SANT'ANA LIMA Opção: DRA. ZORAIDE 13014III. HOMOLOGAR a renúncia manifestada por ASSIS CELSO ZANI....
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