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16 de outubro de 2017
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964866 SP 2007/0148321-5 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. GENITORA QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL . INICIATIVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o demandado (...) terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras" (REsp n. 658.139/RS, Quarta Turma, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 13/3/2006.) 3. Não obstante se possa inferir do texto do art. 1.698 do CC - norma de natureza especial - que o credor de alimentos detém a faculdade de ajuizar ação apenas contra um dos coobrigados, não há óbice legal a que o demandado exponha, circunstanciadamente, a arguição de não ser o único devedor e, por conseguinte, adote a iniciativa de chamamento de outro potencial devedor para integrar a lide. 4. Recurso especial provido.

Palestra aborda responsabilidade dos pais e alunos no ambiente escolar

de Ensino Fundamental e Médio Castro Alves, sobre a "Responsabilidade legal dos pais e alunos no ambiente... de Cerejeiras ministrou palestra na terça feira, dia 7 de junho, para pais e alunos da Escola Estadual... pelo Estatuto da ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado da Rondônia • 13/06/2011

Promotor de Justiça palestra sobre a responsabilidade dos pais e das escolas

quais seriam as responsabilidades dos pais e das escolas, especificamente; Indisciplina escolar... palestrou na quarta-feira (09/02) sobre a responsabilização dos pais e responsáveis pelo correto... foi proferida para mais de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Mato Grosso d.. • 11/02/2011

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