Glauco Pereira, Advogado
há 2 anos

Por unanimidade de votos em julgamento de HC, 1ª Turma do STF absolve denunciado acusado de transmissão clandestina de internet.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por desenvolver...

Resultados da busca Jusbrasil para "Artigo 386 , inciso iii , do código de processo penal"
APELAÇÃO APL 01920685220128190001 RJ 0192068-52.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/04/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Acolhimento do pleito ministerial, na medida em que a materialidade e a autoria restaram positivadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O apelado, no momento da abordagem policial, trazia consigo a droga, o que constitui crime permanente, configurando-se, assim, estado de flagrância, a permitir à Autoridade Policial adentrar no imóvel, sem qualquer prévia determinação judicial, ex vi do artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil/88. Provimento do recurso ministerial para condenar o apelado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, estabelecido o regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 2 (dois) salários-mínimos a 1 (uma) entidade social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Unânime.
Apelação APL 00023297520108260279 SP 0002329-75.2010.8.26.0279 (TJ-SP)
Jurisprudência15/12/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO TENTADO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) RECURSO MINISTERIAL CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ADMISSIBILIDADE VALOR DA "RES FURTIVE" QUE SE APROXIMA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. Condenação do acusado - Prescrição retroativa caracterizada (artigos 107 , inciso IV ; 109 , inciso VI , 110 , parágrafo 1º , todos do Código Penal . Recurso provido, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.
Apelação Criminal APR 20120111997998 (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 333 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL – INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO O princípio da identidade física do juiz é inovação processual da mais alta importância, especialmente quanto ao interesse da busca da verdade real. Entretanto, não possui caráter absoluto e deve ser afastado em prol de outras diretrizes do Direito Penal. A nova legislação foi omissa no caso de convocações e afastamentos de magistrado, de modo que deve ser aplicada por analogia a regra inserta no art. 132 do Código de Processo Civil , em razão dos afastamentos legais. A ofensa ao Princípio do Promotor Natural verifica-se em hipóteses que presumem a figura do acusador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos. (Precedente do STJ). Não há que se falar em cerceamento de defesa quando restou garantido ao apelante o direito de ser assistido por causídico de sua preferência. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 333 do Código Penal , impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal .
APELACAO APL 00061337520118190064 RJ 0006133-75.2011.8.19.0064 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/10/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Apreensão de arma de uso permitido no interior da residência na vigência da Lei 11.706 /08. Ausência de abolitio criminis. Extinção da punibilidade tão somente com a espontânea entrega da arma e não com a apreensão em diligência policial. Provimento do recurso para prosseguimento da ação penal. Unânime.
APELACAO APL 00469206820128190014 RJ 0046920-68.2012.8.19.0014 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. APELADO ABSOLVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Princípio da insignificância. Mera apreciação do valor da res. Descabimento. Necessidade de aplicação restrita e comprovação do desvalor do dano e da culpabilidade, sob pena de se estimular condutas que atentam contra a ordem social e desrespeito à propriedade e posse alheias. No caso em tela, a despeito de a res furtivae ser de pequeno valor, levando-se em consideração a variedade de produtos que são vendidos em um bar, o comportamento do apelado é potencialmente lesivo à ordem jurídica e social, sendo indispensável submeter-se à sanção penal, na medida em que, segundo o que consta nos autos, para atingir o seu intento, a porta do estabelecimento comercial foi arrombada, na madrugada do dia 24/09/12, o que despertou a atenção de um transeunte que alertou os policiais militares, bem como foi arrombada a máquina de tocar música localizada no interior do bar, o que viabilizou a subtração de moedas em um montante de R$ 10,15 (dez reais e quinze centavos). Fixação do regime prisional aberto, em conformidade com o que preceitua o artigo 33 , § 2º , alínea ¿c¿, do Código Penal . O apelado preenche os requisitos contidos no artigo 44 , incisos I , II e III do Código Penal , motivo pelo qual a pena privativa de liberdade é substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, o que afasta a concessão de sursis. Provimento do recurso ministerial para condenar o apelado, como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , inciso I , na forma do artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 5 (cinco) dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade a ser indicada pelo Juízo da Execução, o que afasta a concessão de sursis. Unânime....
APELAÇÃO APL 00015901920118190035 RJ 0001590-19.2011.8.19.0035 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/03/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA INDICADA NO R. DECISUM. Crime de ameaça comprovada. Vítima que acionou a Polícia Militar pela conduta praticada pelo apelado. Representação na fase policial, na mesma data. Atemorização evidente. A pretensão defensiva quanto ao reconhecimento da atipicidade da conduta, no que pertine ao crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Posição de marido, companheiro ou namorado não constitui função, atividade ou munus público. Inaplicabilidade do artigo 359 do Código Penal. Provimento parcial do recurso ministerial para condenar o 2º apelante/apelado, como incurso na sanção do artigo 147 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo aplicado o sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos. Provimento do recurso defensivo para absolver o 2º apelante/apelado, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, quanto ao cometimento da conduta delitiva tipificada no artigo 359 do Código Penal. Unânime.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50023919720114047115 RS 5002391-97.2011.404.7115 (TRF-4)
Jurisprudência16/10/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE BASALTO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. TIPICIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. 1. O instrumento que efetivamente autoriza a atividade extrativa é a licença ambiental de operação, sendo as licenças prévia e de instalação, que a antecedem, insuficientes para afastar a caracterização do ilícito previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98. 2. Não tendo a Lei 8.176/91 previsto a responsabilização penal de pessoas jurídicas, impossível a condenação da empresa pelo delito do artigo 2º do referido Diploma Legal, mas tão somente ao crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais. Absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e o dolo do agente, deve ser mantida a sentença para condenar o apelante às penas do artigo 55, caput, da lei 9.605/98 e 2º, caput, da Lei 8.176/91. 4. O erro sobre a ilicitude do fato, conhecido como erro de proibição, ocorre quando o agente, embora agindo com vontade (dolosamente), atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, que afeta a culpabilidade. 5. Demonstrado que o réu conhecia as exigências legais para a realização da atividade de extração mineral e as ignorou, sendo inaplicável a tese defensiva. 6. Mantidas as penas nos patamares mínimos previstos para os tipos penais em comento.
Revisão Criminal RVCR 10546297 PR 1054629-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência17/12/2014Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em julgar procedente a revisão criminal, para absolver o requerente com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRATICADA NA VIGÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA.TESE QUE SE IMPÕE. LEIS 10.884/04, 11.118/05 E 11.191/05 QUE POSTERGARAM O PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 30, 31 E 32 DA LEI 10.826/03 PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO OU RESTRITO. REVISÃO PROCEDENTE PARA ABSOLVER O REQUERENTE COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, não constitui crime a posse de arma de fogo de uso restrito praticada até 23 de outubro de 2005. I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - RCS - 1054629-7 - Jaguariaíva - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 27.11.2014)
Apelação Criminal APR 10362120086305001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/09/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 155 , "CAPUT" DO CÓDIGO PENAL - TESE DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância depende de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado insignificante, eis que superior ao valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo que a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que se aplica o princípio da insignificância somente quando o valor da "res furtiva" não exceda ao percentual de 20% do citado delimitador. 3. Na hipótese vertente há periculosidade social na ação perpetrada pelo réu, uma vez que, conforme extensa CAC, registra maus antecedentes, eis que já condenado em outros 03 processos, além de existir 03 em fase de instrução e 02 na etapa investigatória, todos pela prática do mesmo delito em questão, vale dizer, furto, o que comprova que sua conduta vem sendo pautada pelo descaso para com o Poder Judiciário e, portanto, não merece ser beneficiado com a aplicação do princípio da bagatela. 3. Em absoluto, a restituição dos bens apreendidos objeto do furto, à vítima, não tem o condão de afastar a tipicidade do fato, sob pena de, em se assim entender, banalizar-se condutas combatidas pelo Direito Penal, arrefecendo-se o conforto da sociedade e mitigando tudo aquilo que sonha e espera da Justiça.
Apelação APL 00001246420118260691 SP 0000124-64.2011.8.26.0691 (TJ-SP)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO TENTADO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ) RECURSO MINISTERIAL APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º , DO ARTIGO 155 , DO CÓDIGO PENAL INADMISSIBILIDADE - PEQUENO VALOR DA "RES FURTIVE" FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL INTERVENÇÃO MÍNIMA. No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica quando a coisa furtada é de ínfimo valor; a quantia objeto da apropriação é por demais insignificantes para causar qualquer dano. Recurso Improvido.
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