Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Crime consistente em ordenar ou executar medida sem as formalidades legais. Vide abuso de poder.

Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Fazer justiça pelas próprias mãos é crime!

Para compreendermos a diferença entre Legítima defesa e Exercício arbitrário das próprias razões , faz-se necessário alguns apontamentos: O artigo 25, do Código Penal conceitua a legítima defesa da...

Davi Farizel, Advogado
ano passado

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O caso dos "caçadores de interesseiras" - Considerações Jurídicas (Criminal)

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Andamento do Processo n. 1542-15.2016 - 12/03/2018 do TJSP

1542-15.2016 Exercicio Arbitrário das próprias razoes Justiça Pública José Maria Lucena 1653-96.2016 Injúria Justiça Pública J. F....

Carlos Renato, Bacharel em Direito
há 2 anos

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Resultados da busca Jusbrasil para "Crime do Exercício Arbitrário das Próprias Razões"
Recurso em Sentido Estrito RSE 00097154520118080014 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA –MANUTENÇÃO - CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – CONSSUNÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O especial fim da conduta de fazer justiça com as próprias mãos evidencia o elemento subjetivo do crime de exercício arbitrário das próprias razões previsto no artigo 345 do Código Penal . Recurso improvido.
Apelação APL 00000645620158080011 (TJ-ES)
Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo prova robusta de que o réu utilizou-se de violência para a subtração da res, mediante o emprego de uma faca, inviável o provimento de pleito desclassificatório, seja para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, seja para a crime de furto simples. 2. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.
APELAÇÃO APL 00212444819988190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência19/02/2002Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DO DOLO FURTAR ATUAR - VISANDO SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, RELACIONADA COM DIREITOS TRABALHISTAS POSTERGADOS PELOS SÓCIOS DA LESADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DECADÊNCIA. Se os apelantes não praticaram a conduta criminosa envolvidos pelo dolo de furtar os pertences da lesada, mas sim com o objetivo de satisfazerem pretensão legítima relacionada com direitos trabalhistas que lhes estavam sendo postergados pelos sócios da firma empregadora, resta configurado o crime de exercício arbitrário das próprias razões e não o furto pelo qual foram condenados. Recurso provido, declarando-se extinta a punibilidade pela decadência.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10009 CE 2000/0045666-7 (STJ)
Jurisprudência11/06/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXAME DE PROVA. 1 Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. 2. A apreciação da alegação de que, na espécie, trata-se, em tese, do crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois os agentes visavam a satisfação de pretensão legítima, consistente no pagamento de uma dívida, supostamente devida pela vítima a um deles, demanda análise do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ. 3. Recurso improvido
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 10009 CE 2000/0045666-7 (STJ)
Jurisprudência11/06/2001Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXAME DE PROVA. 1 Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível ictu oculi, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo Ministério Público de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. 2. A apreciação da alegação de que, na espécie, trata-se, em tese, do crime de exercício arbitrário das próprias razões, pois os agentes visavam a satisfação de pretensão legítima, consistente no pagamento de uma dívida, supostamente devida pela vítima a um deles, demanda análise do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ. 3. Recurso improvido.
Apelacao Criminal ACR 4746 MS 2008.004746-6 (TJ-MS)
Jurisprudência13/05/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ACUSADO QUE BUSCAVA A SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO QUE ENTENDIA SER LEGÍTIMA - RECURSO PROVIDO.
Apelacao Criminal ACR 500 MS 2003.000500-5 (TJ-MS)
Jurisprudência25/03/2003Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DE VEÍCULO DE QUE TINHA POSSE - PRETENDIDO EXAURIMENTO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - NÃO-OCORRÊNCIA - CONDUTAS DIVERSAS - IMPROVIDO.
Apelação Criminal APR 10184140014608001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/04/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBLIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O crime do art. 345 do CP requer prova inequívoca da boa-fé do agente que pressupõe a satisfação de uma pretensão legítima, não havendo espaço para a desclassificação do delito furto na conduta daquele que subtrai coisa alheia móvel sem a prova desse elemento volitivo.
Apelacao Criminal ACR 23858 MS 2008.023858-6 (TJ-MS)
Jurisprudência28/11/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E DE AMEAÇA - AMEAÇA CARACTERIZADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
APJ 20070111200127 DF (TJ-DF)
Ementa: CRIME DE AMEAÇA. RENÚNCIA DO OFENDIDO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA MAGISTRADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. SE O OFENDIDO MANIFESTA O SEU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, ESTÁ CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO NESSA PARTE. 2. ENTRETANTO, SE HOUVE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O FEITO PROSSEGUISSE, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, QUANTO AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, TENDO A SENTENÇA EXTINGUIDO COMPLETAMENTE O FEITO, MAS TENDO A PRÓPRIA MAGISTRADA RECONHECIDO O EQUÍVOCO NOS AUTOS, MERECE PROVIMENTO O RECURSO INTERPOSTO. CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME
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