Vara de Família do Foro Regional Tristeza da Comarca de Porto Alegre do TJRS em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA E TERCEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. \nINAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 03 DO TJRS. \nO fato de a Súmula n.º 3 deste Tribunal de Justiça dispor que \na comarca da capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC\, significa não mais do que isso, ou seja, de que os juízes poderão, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros quando da distribuição ou mediante argüição da parte, mas não depois de estabilizada a competência, como na hipótese dos autos, em que a ação vem tramitando há quatro anos no Foro Regional do Foro da Tristeza.\nConflito negativo de competência procedente. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DE OUTRO JUÍZO NA COMARCA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INADMISSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a parte agravante ataca a decisão que, nos autos da ação dita indenizatória que ajuíza contra concessionária de energia elétrica, determinou a redistribuição do feito, por prevenção, ao 2º Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre. 2. Ocorre que é taxativo o rol do art. 1.015 do CPC e a decisão hostilizada, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses ali previstas, não é agravável. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil , reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT , TEMA XXXXX/STJ, só se aplica, na esteira da Tese ali firmada e do voto da Ministra Relatora, nas hipóteses de urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que não se verifica no caso destes autos. 3. Considerando que o reconhecimento de conexão entre ações (processo nº XXXXX-47.2023.8.21.0001 e processo nº XXXXX-10.2021.8.21.6001 ) é matéria de ordem pública, passível de enfrentamento de ofício pelo Magistrado a teor do disposto no § 5º do art. 337 do CPC , tendo em vista que não se verifica hipótese de aplicação do art. 55 do CPC , pois se trata de ações com partes e causas de pedir completamente de distintas, referentes a endereços, unidades consumidoras e contratos de fornecimento de energia distintos, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes, não está caracterizada hipótese para reconhecimento de conexão e prevenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, AFASTADA A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DO PROCESSO Nº XXXXX-47.2023.8.21.0001 AO 1º JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DE PORTO ALEGRE, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.