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21 de fevereiro de 2018
Apresentação de razões finais Editar Foto
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Apresentação de razões finais

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Andamento do Processo n. 0101973-60.2014.8.20.0103 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/11/2017 do TJRN

apresentação das razões finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Nádia Alline dos Santos. Ingred Adely de Araújo Souza (OAB 8847/RN...

Andamento do Processo n. 0011227-77.2011.815.0011 - Procedimento Ordinar - 19/09/2017 do TJPB

00389 Processo: 0011227-77.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MARCO ANTONIO ALVES ADVOGADO: 017740PB REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR , 014934PB DIOGENES SALES PEREIRA. REU: HELIO

Andamento do Processo n. 0000454-14.2016.5.21.0000 - AR - 12/05/2017 do TRT-21

AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR: "Ação Rescisória nº 0000454-14.2016.5.21.0000..., para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem suas razões finais, a teor do artigo 136, do Regimento Interno...

Resultados da busca Jusbrasil para "Apresentação de razões finais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168504 PB 2009/0233599-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 493 DO CPC . ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o ressarcimento do Erário e aplicou as demais sanções legais pela prática de conduta ímproba, censurada pelo art. 10 da Lei 8.429 /1992. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (Súmula 211/STJ). 4. Diante da premissa do acórdão recorrido, de que a inversão da ordem para apresentação de razões finais não acarretou prejuízo ao direito de defesa, sobretudo porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal manifestação, não há falar em nulidade processual. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. 5. A alegada violação do art. 12 da Lei 8.429 /1992 está deficiente, haja vista o recorrente afirmar, de forma genérica e vazia, que a instância ordinária exagerou na aplicação das sanções, sem tecer argumento objetivo que justifique a suposta desproporcionalidade no caso concreto, nem especificar a alteração pretendida. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Ademais, observo que as sanções foram cominadas nos limites previstos no art. 12 , II , da Lei 8.429 /1992, tendo sido fixada a suspensão dos direitos políticos aquém do teto legal. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

MPT e Hospital de Trauma têm 15 dias para apresentar razões finais em processo.

ao Ministério Público do Trabalho e o Estado da Paraíba para a apresentação das alegações finais ou,

Notícia Jurídica • JurisWay • 05/03/2012

MPT e Hospital de Trauma têm 15 dias para apresentar razões finais em processo

dias ao Ministério Público do Trabalho e o Estado da Paraíba para a apresentação das alegações finais

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região • 02/03/2012

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