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23 de novembro de 2017
Apresentação de razões finais Editar Foto
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Apresentação de razões finais

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Andamento do Processo n. 0011227-77.2011.815.0011 - Procedimento Ordinar - 19/09/2017 do TJPB

00389 Processo: 0011227-77.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MARCO ANTONIO ALVES ADVOGADO: 017740PB REINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR , 014934PB DIOGENES SALES PEREIRA. REU: HELIO

Andamento do Processo n. 0000454-14.2016.5.21.0000 - AR - 12/05/2017 do TRT-21

AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS, NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR: "Ação Rescisória nº 0000454-14.2016.5.21.0000..., para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem suas razões finais, a teor do artigo 136, do Regimento Interno...

Resultados da busca Jusbrasil para "Apresentação de razões finais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168504 PB 2009/0233599-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 493 DO CPC . ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra ex-prefeito do Município de Lagoa Seca, imputando-lhe atos de improbidade administrativa por ter realizado despesas com obras fictícias referentes a recomposição de calçamentos e aterros e contratação sem licitação, conforme apurado pelo Tribunal de Contas. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou o ressarcimento do Erário e aplicou as demais sanções legais pela prática de conduta ímproba, censurada pelo art. 10 da Lei 8.429 /1992. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios (Súmula 211/STJ). 4. Diante da premissa do acórdão recorrido, de que a inversão da ordem para apresentação de razões finais não acarretou prejuízo ao direito de defesa, sobretudo porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal manifestação, não há falar em nulidade processual. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. 5. A alegada violação do art. 12 da Lei 8.429 /1992 está deficiente, haja vista o recorrente afirmar, de forma genérica e vazia, que a instância ordinária exagerou na aplicação das sanções, sem tecer argumento objetivo que justifique a suposta desproporcionalidade no caso concreto, nem especificar a alteração pretendida. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Ademais, observo que as sanções foram cominadas nos limites previstos no art. 12 , II , da Lei 8.429 /1992, tendo sido fixada a suspensão dos direitos políticos aquém do teto legal. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

MPT e Hospital de Trauma têm 15 dias para apresentar razões finais em processo.

ao Ministério Público do Trabalho e o Estado da Paraíba para a apresentação das alegações finais ou,

Notícia Jurídica • JurisWay • 05/03/2012

MPT e Hospital de Trauma têm 15 dias para apresentar razões finais em processo

dias ao Ministério Público do Trabalho e o Estado da Paraíba para a apresentação das alegações finais

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região • 02/03/2012

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 10085 PA 0010085-60.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. Ainda que sem as razões, o recurso deve subir à apreciação da instância superior, pois a falta delas não prejudica o recurso, tanto mais que foram elas apresentadas, embora extemporaneamente.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 17042 SP 017042/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILITDA, ÀS PARTES, A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE CONFIGURADA. . Ausência de apreciação de requerimento para prova testemunhal e depoimento da parte contrária, requeridos pela recorrente, como provas consideradas indispensáveis para corroborar suas alegações, ainda mais que a sentença proferida resultou contrária à sua pretensão, viola o disposto no art. 5º, inciso LV, da Con

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201200010017518 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ADVOGADO HABILITADO PELO RÉU PARA APRESENTAÇAO DAS RAZÕES FINAIS. VIOLAÇAO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante a defesa do recorrente tenha sido patrocinada pelo advogado Francisco Miguel Soares de Araújo Filho, regularmente por ele constituído (fls. 43), o qual apresentou defesa prévia (fls. 46/47), bem como se encontrava presente na audiência de instrução e julgamento (fls. 52/53), este não foi intimado para apresentar alegações finais, sendo aberta vista dos autos diretamente à Defensoria Pública para a apresentação da referida peça processual, bem como para o patrocínio do acusado nos demais atos subsequentes, circunstância que bem evidencia a violação do direito do acusado de nomear um defensor de sua confiança. 2. In casu, não há que se falar em inércia do advogado constituído, porquanto este nem sequer foi intimado para apresentar as razões finais, de tal sorte que ainda que houvesse a falta de ação por parte dele, certo é que primeiramente o próprio acusado deveria ser intimado para que indicasse novo patrono, e, somente na ausência de manifestação deste é que seria viável a nomeação de defensor público ou dativo para o exercício de sua defesa. 3. Reconhecida pela instância ordinária a ausência de regular intimação do defensor constituído pelo recorrente, resta evidenciada a existência de vício insanável, nos termos do art. 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , por manifesta violação à garantia da ampla defesa. 4. Recurso provido para anular o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), incluindo a sentença de pronúncia, devendo os presentes autos retornarem ao Juízo de origem, a fim que o advogado constituído pelo recorrente seja regularmente intimado para apresentação das razões finais....

Encontrado em: seja regularmente intimado para apresentação das razões finais, ao tempo em que foi ressaltado que o cartório... o processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública (fls. 62/65), devendo... do advogado habilitado pelo réu para apresentação das alegações finais (fls. 54, 57, 58, 58-v, 59 e 60),...

TJ-PE - Habeas Corpus HC 482584420108170001 PE 0005096-31.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RETARDO IMPUTADO À DEFESA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.O alegado excesso de prazo para a prolação da sentença penal não decorre de desídia do Magistrado singular, mas pode ser imputado à própria defesa do paciente, porquanto, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas derradeiras razões em tempo hábil, atraindo, assim, a incidência da súmula 64 do STJ; 2.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7610188 PR 0761018-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. Se não foi oportunizado à ré se manifestar sobre as provas orais produzidas, através de razões finais, evidente o prejuízo, impondo-se, assim, decretar a nulidade do decisum.

TJ-MG - 100249908305150011 MG 1.0024.99.083051-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: MONITÓRIA. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE. A ausência de intimação pessoal do Defensor Público, como previsto em lei, acarreta a nulidade do processo. Preliminar acolhida e processo parcialmente anulado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 574874 SC 2010.057487-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA EM QUE O MUNICÍPIO DE BOMBINHAS PROJETOU PARA ALARGAMENTO DE RUA. ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual Município figure como parte (Atos Regimentais 41 /00 e 57 /02).

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