Parágrafo 2 Artigo 71 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 71. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
§ 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a êste ressalvado o direito de, a todo o tempo, constituir outro, de sua confiança.
Defesa própria do acusado

Página 68 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6 - Santo André 24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Diadema INTIMAÇÃO O Presidente do Conselho de Justificação Nº 2788/20, o qual tem o…

Página 543 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Junho de 2021

(INVESTIGADO) Outros Interessados: A SOCIEDADE (VÍTIMA) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE Cuiabá ­ MT JUIZO DA Décima Primeira Vara Criminal Especializada Justiça Militar EDITAL DE…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000498-86.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000498-86.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REQUERENTE: JOAO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0757608-31.2019.8.07.0016 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 15/04/2021 do TJDF

N. 0757608-31.2019.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO SILVA PEREIRA.

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000206-04.2020.7.00.0000

. 18. Código Penal para a Armada (Decreto 18/1891) - Art. 166. Código Penal Militar (Decreto-Lei 6.227/1944) - Art...) - Arts. 71, caput, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º; 439, e; 500, I, IV; 504, parágra…

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus : HC 7000775-05.2020.7.00.0000

e da ordem. Os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar estabelecem que: Art. 457. Recebidos..., parágrafo único, no Código de Processo Penal, aqui tomado pela analogia do ar…

Andamento do Processo n. 0001670-29.2018.8.07.0016 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 17/12/2020 do TJDF

51923, com fundamento no art. 71, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado... em abstrato ocorre em 2 (dois) anos, a teor do artigo 125, inciso VII, do Có…

Página 934 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2020

, com fundamento no art. 71, § 2º, do Código de Processo Penal Militar. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado... o disposto no art. 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal. Deixo de conceder os …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7001336-63.2019.7.00.0000

, LV. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 39; 69; 249, caput. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. 71, §§ 2º, 4º... 1.002/1969) - Arts. 71, §§ 2º, 4º, 5º, 6º, 7º. CC (Lei 10.406/2002) …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000560-29.2020.7.00.0000

que a Revisão Criminal, disciplinada no art. 551 do Código de Processo Penal Militar , constitui instrumento processual... de previsão no processo penal militar, seja pela insegurança jurídica que …